Aviso 7479/2005 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 6 de Maio de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para lugar de quadro de um tesoureiro da carreira administrativa do grupo de pessoal não docente dos Serviços de Acção Social.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é valido para o preenchimento da vaga anunciada, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas legais: Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 427/89, de 7 de Dezembro /98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
5 - Conteúdo funcional - compete, genericamente, ao tesoureiro coordenar os trabalhos de uma tesouraria, tendo responsabilidade dos valores de caixa que lhe são conferidos, efectuando todo o movimento de liquidação de despesas e cobrança de receitas, para o que procede a depósitos, levantamentos, conferências, registos e pagamentos em cheque e numerário.
6 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o correspondente ao índice e ao escalão aplicáveis à respectiva categoria, que constam do anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços de Acção Social, em Viseu.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condições referidas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Prova de conhecimentos específicos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - A prova será escrita, de natureza teórica e terá a duração máxima de duas horas, incidindo sobre o programa constante do anexo I do presente aviso, sendo valorizada de 0 a 20 valores; a legislação aconselhada para a realização da prova consta do anexo II.
9.3 - A avaliação curricular é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média ponderada dos factores acima mencionados.
9.4 - Na avaliação curricular serão, obrigatoriamente, considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.
9.5 - A entrevista visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos.
9.6 - Classificação final - a classificação final e o ordenamento dos candidatos, resultante da aplicação dos métodos de selecção definidos, serão expressos na escala de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Viseu, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ser entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente ou remetido por correio, sob registo e com aviso de recepção, e desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para o Instituto Politécnico de Viseu, Serviços de Acção Social, Avenida de José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu.
10.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Situação profissional, com a indicação da categoria, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
d) Referência ao concurso a que se candidata, especificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
e) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.
11 - Processo de candidatura - o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, e as acções de formação de aperfeiçoamento profissional frequentadas e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas através de documento;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certidão de habilitações literárias;
d) Declaração autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço na sua expressão quantitativa reportada aos anos relevantes para efeito de acesso na carreira;
e) Declaração, emitida pelo serviço de origem onde foram exercidas as funções durante os anos referidos na alínea d), especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento na função pública;
g) Outros documentos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito.
12 - Caso o candidato se encontre na situação prevista no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, deverá apresentar requerimento dirigido ao júri do concurso solicitando o suprimento da avaliação de desempenho, acompanhado de currículo profissional, devidamente documentado, respeitante ao período que não foi objecto de avaliação.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
15 - Afixação da relação dos candidatos e da lista de classificação final:
15.1 - A relação dos candidatos admitidos será afixada nos serviços centrais do Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo os excluídos notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
15.2 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr.ª Ana Isabel Bernardino Rodrigues Medeiros, chefe de divisão do Departamento de Planeamento e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu.
Vogais efectivos:
Dr. Miguel Paulo Mateus Soares de Sousa, técnico superior 1.ª classe dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu.
Maria Gilda Ramalho Pestana Vasconcelos, chefe de secção dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu.
Vogais suplentes:
Maria Luísa Marques Pereira Martins, chefe de repartição do Instituto Politécnico de Viseu.
Maria Odete Gomes Mota, tesoureira do Instituto Politécnico de Viseu.
17 - Na ausência ou impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
29 de Julho de 2005. - A Vice-Presidente, Idalina de Jesus Domingos.
ANEXO I
Prova de conhecimentos específicos aprovada pelo despacho conjunto 759/2002, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2002.
Tesoureiro
Código do Procedimento Administrativo.
Medidas para a modernização administrativa.
Despesas e receitas públicas - definição e classificação orçamental e princípios que condicionam a liquidação das despesas.
Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e alterações orçamentais.
Realização de despesas - princípios e regras fundamentais, fases e procedimentos e movimentação de dinheiros públicos.
Liquidação e pagamento de despesas, normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar, meios de pagamento e despesa em moeda estrangeira.
Arrecadação de receitas.
Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos.
Fundo permanente.
ANEXO II
Legislação aconselhada para a realização da prova
Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho.
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro.
