Delega competências do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Alberto Carneiro Pereira, no chefe do seu gabinete, Dr. José Casimiro Ferreira Morgado.

Despacho 11461/2008

1 - Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica 4/2004, de 6 de Novembro do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe do meu Gabinete, Dr. José Casimiro Ferreira Morgado, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Os relativos à gestão do pessoal do meu Gabinete;

b) Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete;

c) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

d) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo, nos termos dos artigos 20.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

e) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

f) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

g) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e nocturno e em dias de descanso semanal e complementar e em feriados, bem como nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

h) Autorizar a deslocação e a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 267/89, de 18 de Agosto, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

i) Autorizar a aquisição de passes sociais ou de assinaturas para a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

j) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

k) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados, no âmbito dos poderes ora delegados, pelo Chefe do meu Gabinete.

7 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Alberto Carneiro Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1988-11-29 - Decreto-Lei 438/88 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime legal dos passaportes.

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 267/89 - Ministério da Administração Interna

  Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 2004-11-06 - Lei Orgânica 4/2004 - Assembleia da República

  Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.