Despacho 11 933/2005 (2.ª série). - No uso da delegação de competências que me é conferida pelo despacho 21/MEAI/2005, de 5 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Custódio das Neves Lopes Ramos para exercer as funções de chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com a remuneração equivalente à de assessor, nos termos do n.º 1.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, com respeito pelo limite de um terço daquele vencimento, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Maio de 2005. (Isento de visto do Tribunal de Contas - artigo 26.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro.)
10 de Maio de 2005. - O Governador Civil, Filipe Neto Brandão.
