Aviso 5426/2005 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da inspectora-geral das Actividades Culturais de 26 de Abril de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de dois lugares vagos existentes na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), constante do anexo da Portaria 986/98, de 24 de Novembro.

2 - Lugares a prover (quotas) - aos dois lugares existentes no quadro de pessoal da IGAC será fixada a seguinte quota, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Um lugar a preencher por um funcionário do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e um lugar a preencher por um funcionário do quadro de pessoal de outros organismos.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril.

4 - Conteúdo funcional:

4.1 - Conteúdo funcional relativo à quota a preencher pelo funcionário do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais - certificação, classificação e autenticação de actividades culturais;

4.2 - Conteúdo funcional relativo à quota a preencher por funcionários de outros organismos - é requisito especial e preferencial de admissão as licenciaturas em Engenharia Civil - licenciamentos de recintos de espectáculos de natureza artística - ou em Direito - apoiar e assegurar a conformidade legal e técnica da actividade desenvolvida pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, bem como informar e processar todos os assuntos que lhe sejam submetidos relacionados com o regime jurídico da função pública.

5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

6 - Local de trabalho - na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários integrados na carreira de técnico superior que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Os referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

9 - Métodos de selecção - avaliação curricular, com carácter eliminatório para as classificações inferiores a 9,5 valores, e entrevista profissional de selecção.

10 - Sistema de classificação final - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Local de apresentação - no caso de entrega pessoal, esta deverá ser feita na Secção de Pessoal e Expediente, Praça dos Restauradores, Palácio Foz, Lisboa, durante as horas normais de expediente; no caso de envio pelo correio, este deverá ser feito, com aviso de recepção, para a mesma morada, Apartado 2616, 1116-802 Lisboa.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à inspectora-geral das Actividades Culturais, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação e outras);

d) Menção expressa das funções desempenhadas e indicação da actual categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Identificação do concurso, com indicação do número e data do Diário da República em que venha publicado;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão levados em conta pelo júri se devidamente comprovados.

13.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente actualizado, assinado e datado, do qual deverão constar, de uma forma expressa e inequívoca, a experiência profissional do candidato e a formação profissional, que deverá ser comprovada;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Fotocópias dos comprovativos das acções de formação profissional realizadas donde conste o número de horas das mesmas;

d) Fotocópia das classificações de serviço atribuídas nos anos relevantes para a promoção ou a avaliação de desempenho;

e) Declaração actualizada, emitida pelos serviços de origem, devidamente autenticada, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração, emitida pelos serviços de origem, da qual constem as áreas inerentes ao posto de trabalho que ocupa e a duração do respectivo exercício, para avaliação da identidade de funções exercidas, tendo em conta o n.º 4 do presente aviso;

g) Outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

h) Fotocópia do bilhete de identidade.

14 - Os funcionários do quadro da IGAC ficam dispensados da apresentação dos documentos expressos no n.º 13.2, alíneas b) a h), desde que se encontrem arquivados no processo individual.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

17 - Da lista de classificação final serão notificados os candidatos, nos termos da alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciado Júlio Ernesto Fonseca Araújo Melo, subinspector-geral.

Vogais efectivos:

Engenheiro Joaquim Manuel da Silva Valente, director de serviços.

Licenciada Maria da Assunção Semedo Carvalho, assessor.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Rosa Pereira Nunes Beirão Mouro Bravo, chefe de divisão.

Licenciada Maria de Lurdes P. Marcelino Marques, assessora.

19 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

20 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação" - despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000.

12 de Maio de 2005. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.