Aviso 4847/2005 (2.ª série). - Concurso interno de acesso para provimento de 16 lugares da categoria de assistente administrativo especialista do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. - 1 - Tendo-se detectado no aviso 4066/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 2005, algumas lacunas, que se impõe corrigir sob pena de inquinarem de ilegalidade o acto final do concurso, por despacho do subdirector-geral, licenciado João Martins, proferido no uso dos poderes que lhe estão delegados pelo despacho 22 765/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Novembro de 2004, foi determinada a alteração do aludido aviso.

Nestes termos e em obediência a uma adequada publicitação do acto administrativo, procede-se a uma nova publicação do aviso de abertura, sendo fixado novo prazo de apresentação de candidaturas.

Não obstante e de acordo com o princípio da boa-fé que deve nortear a actuação da Administração e do princípio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, são aceites todas as candidaturas que foram apresentadas ao abrigo do aviso atrás referido, publicado em 18 de Abril de 2005, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentação adicional até ao termo do novo prazo de apresentação de candidaturas.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 23 de Março de 2005 do subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Martins, alterado por despacho de 26 de Abril de 2005, ambos emitidos no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.º 1) da alínea b) do n.º 2 do despacho 22 765/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004, se encontra aberto concurso interno de acesso para provimento de 16 lugares da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.

3 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preenchimento dos lugares para os quais é aberto.

4 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

5 - Legislação aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Áreas funcionais - as funções serão desempenhadas nas seguintes áreas: licenciamento do comércio externo, gestão aduaneira, impostos especiais sobre o consumo, prevenção e repressão da fraude, formação e recursos financeiros.

8 - Local de trabalho - as funções são exercidas nos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou em qualquer um dos seus serviços periféricos.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento a solicitar a admissão ao concurso, dirigido à directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de acesso para a categoria de assistente administrativo especialista, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

9.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração passada pelo serviço competente, donde conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três anos, com indicação expressa da respectiva pontuação;

e) Documento comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e das acções de formação.

10 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

11 - O júri poderá solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos elementos indicados nos currículos e que não constem dos respectivos processos de candidatura e ou dos processos individuais.

12 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, em Lisboa.

14 - Constituição do júri - o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Manuela Esteves, chefe de divisão de Produtos Agrícolas.

Vogais efectivos:

Licenciada Carla Isabel Ferreira Azevedo Nunes, segundo-verificador superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria Ivone da Silva Ramalho, segundo-verificador superior.

Vogais suplentes:

Licenciada Catarina Osório Saldanha Nunes, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciada António José Fernandes Teixeira, técnico superior de 2.ª classe.

26 de Abril de 2005. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.