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Decreto Regulamentar Regional 23/89/A, de 26 de Julho

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Sumário

Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 23/89/A
Devido a causas de ordem ecológica e relacionadas com a exploração a que têm sido sujeitas, as populações de moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, sofreram um decréscimo acentuado, a partir do ano de 1984, nos grupos central e oriental do arquipélago dos Açores.

Em resposta a tal situação, o Governo Regional decretou a proibição total, nas ilhas do Faial, Pico, São Jorge e Terceira, da apanha da espécie de lapas vulgarmente conhecida por lapa brava de fundo e ou lapa de mergulho.

Pretende-se, logo que a situação dos stocks o permita, instituir um sistema de controlo de capturas que dispense a proibição total da apanha. Contudo, trata-se de um objectivo dificilmente realizável no curto prazo, atendendo à complexidade técnica da tarefa e às implicações de natureza social que é necessário ponderar cuidadosamente.

Acresce que, a partir de 1987, e em resultado da entrada em vigor do novo regime do exercício da pesca marítima, suscitaram-se sérias questões, de ordem jurídico-constitucional, sobre as competências regionais nesta matéria e que só foram aclaradas, no que concerne à apanha de espécies marinhas, com a publicação do Decreto Regulamentar 3/89, de 28 de Janeiro.

Estudos recentes do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores concluem pelo alargamento das medidas tomadas às restantes ilhas do arquipélago e, também, áquela espécie de lapas que não está abrangida pelas mesmas: a lapa da pedra.

De facto, já em 1986 aquele Departamento havia manifestado alguma apreensão quanto ao futuro dos stocks de lapas nas ilhas das Flores e Corvo, caso fosse intensificada a exploração que se exercia sobre os mesmos, o que veio a suceder; e, quanto à ilha de São Miguel, verifica-se que nalgumas zonas os povoamentos de lapas entraram em ruptura.

Assim, considerando o disposto no artigo 85.º-A do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar 3/89, de 28 de Janeiro, e em execução dos artigos 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional 27/84/A, de 1 de Setembro, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Proibição da apanha de lapas
É proibida a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores e qualquer que seja o fim a que se destinem, assim como a sua comercialização, sob qualquer forma.

Artigo 2.º
Infracções
As infracções ao disposto no artigo anterior são puníveis nos termos previstos no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho.

Artigo 3.º
Bens apreendidos
Os moluscos apreendidos, ao abrigo dos diplomas mencionados no artigo anterior, devem ser entregues ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, para efeitos de estudo e posterior destruição, ou, se tal for possível, devolvidos ao mar.

Artigo 4.º
Vigência
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1989 e caduca a 31 de Julho do próximo ano.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 14 de Julho de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22880.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-20 - Decreto-Lei 28/84 - Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-28 - Decreto Regulamentar 3/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87 de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, areas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 24/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Prorroga até 31 de Julho de 1991, a vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 22/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Prorroga até 31 de Julho de 1992 a vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/A, de 31 de Julho (apanha de moluscos univalves).

  • Tem documento Em vigor 2012-04-02 - Decreto Legislativo Regional 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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