Despacho 4581/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no licenciado António Martinho do Carmo Baptista, director do Centro Nacional de Arte Rupestre, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Conferir posse e assinar os termos de aceitação de nomeação, bem como a prorrogação dos seus prazos;
b) Determinar a apresentação a exame médico do pessoal do organismo para efeito de aposentação, nos termos do respectivo Estatuto;
c) Determinar a submissão a junta médica do pessoal do organismo que se encontra abrangido pelo disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio;
d) Autorizar despesas até ao montante de Euro 12 500, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
e) Autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios em vigor;
f) Aprovar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
g) Proceder à justificação de faltas;
h) Autorizar a inscrição e a participação dos funcionários dos respectivos serviços em congressos, estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional e que sejam enquadradas no orçamento do respectivo serviço;
i) Gerir a manutenção, a utilização e a conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo licenciado António Martinho do Carmo Baptista no âmbito dos actos acima mencionados desde o dia 28 de Junho de 2004 até à data da assinatura deste despacho.
11 de Fevereiro de 2005. - O Director, Fernando Real.
