Aviso 900/2005 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:
Torna público que, em sessão ordinária realizada em 22 de Dezembro do ano findo, a Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, aprovou o aditamento V da tabela de taxas e licenças, que a seguir se transcreve na íntegra e que entrará em vigor no 15.º dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.
Aditamento V da tabela de taxas e licenças
Taxas e licenças ... Em euros
CAPÍTULO XVIII
Novas competências da autarquia - taxas
...
Artigo 34.º
Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro:
1 - Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:
a) Por dia ... 5,00
b) Por mês ou fracção ... 20,00
c) Por ano ... 100,00
2 - Para a realização de obras:
a) Por dia ... 2,00
b) Por mês ... 10,00
Artigo 35.º
Licenciamento de instalação de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei 267/2002, de 16 de Novembro:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração ... 50,00
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 50,00
c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos ... 25,00
d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações ... 25,00
e) Vistorias periódicas ... 25,00
f) Repetição de vistorias para verificação das condições impostas ... 25,00
g) Licença de exploração ... 500,00
h) Averbamentos ... 50,00
Artigo 36.º
Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei 260/2002, de 23 de Novembro:
a) Licença ... 1 500,00
b) Averbamentos ... 200,00
c) Vistorias ... 300,00
Artigo 37.º
Áreas de serviço localizadas nas redes viárias regional e nacional e utilização da via pública - Decreto-Lei 261/2002, de 23 de Novembro:
a) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... 150,00
b) Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... 150,00
Artigo 38.º
Licenciamento de instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei 63/2003, de 10 de Abril:
a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 500,00
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito ... 50,00
c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas ... 50,00
d) Renovação de licença ambiental ... 100,00
e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito ... 50,00
f) Averbamento de transmissão ... 60,00
g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento ... 150,00
h) Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito ... 60,00
Artigo 39.º
Taxas devidas nos termos do Decreto-Lei 68/2004, de 28 de Março:
a) Pelo depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15,00
b) Pela emissão de segunda via ... 10,00
