Aviso 492/2005 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para assistente administrativo principal (referência 5-DSRH-SC/2004). - 1 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Para os devidos efeitos faz-se público que, autorizado por despacho de 3 de Dezembro de 2004 do director-geral, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso interno de acesso misto para provimento de 15 lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria 218/94, de 13 de Abril.

3 - Lugares - nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

a) Catorze lugares a preencher por funcionários da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

b) Um lugar a preencher por funcionário que não pertença à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento nos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

5 - Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em Lisboa, e Delegações de Identificação Civil do Porto e de Coimbra.

5.1 - O lugar previsto para funcionários não pertencentes à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado destina-se exclusivamente à Delegação de Coimbra.

6 - Conteúdo funcional dos lugares a prover:

6.1 - Compete genericamente ao assistente administrativo principal exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas da actividade administrativa.

6.2 - Áreas de actividade em que serão desenvolvidas as funções - áreas das atribuições dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

7 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao índice e escalão aplicáveis aos candidatos admitidos, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Portaria 218/94, de 13 de Abril.

9 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

10 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada como método de selecção a avaliação curricular.

10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde será ponderada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que serão ponderadas as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço.

11 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Apresentação das candidaturas:

12.1 - Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.

12.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, datado e assinado, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa Codex, nos termos a seguir indicados:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Maria C. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta para o requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:

Nome: ...

Estado civil: ...

Filiação: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Número do bilhete de identidade: ...; data e serviço emissor: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitações literárias: ...

Organismo a que se encontra vinculado: ...

Tipo de vínculo: ...

Categoria detida e tempo de serviço na mesma: ...

Classificação de serviço: ...

requer que V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de acesso misto para a categoria de assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

Mais declara sob compromisso de honra satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas.

Junta os seguintes documentos: ...

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

12.3 - Os requerimentos devem vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, a experiência profissional, com indicação das funções mais relevantes para o lugar a que se candidata e respectivos períodos de duração;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Declaração actualizada, passada pelo serviço de origem (emitida dentro do prazo para apresentação de candidaturas), da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para efeitos de concurso;

e) Declaração do conteúdo funcional referente aos últimos três anos, passada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) Quaisquer documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito.

12.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos referidos no número anterior do presente aviso, sem prejuízo de poder posteriormente ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, de acordo com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

12.5 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado não é exigida a apresentação das declarações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 12.3 bem como dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

12.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nas instalações da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 202, e na Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, bem como nas suas Delegações do Porto e Coimbra, sitas na Rua do Alferes Malheiro, 107-121, e na Avenida de Fernão de Magalhães, 521, 1.º, respectivamente.

14 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Hermínia Fonseca Santos de Jesus Sousa, chefe de divisão.

Licenciada Ana Bela de Sá Pinto, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria de Fátima Lopes Pina Tadeu, assessora.

Maria de Fátima Cabanas Barrancos Correia, técnica superior de 1.ª classe.

A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

6 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.