Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Decreto-Lei 373/76

de 19 de Maio

Pelo Decreto-Lei 165/75, de 28 de Março, foi tornado obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel, regulamentado pelo Decreto 166/75, da mesma data, para entrar em vigor em 1 de Julho do mesmo ano.

Pelas razões inseridas no Decreto-Lei 329-I/75, de 30 de Junho, o início de vigência dos mencionados diplomas legais não foi possível na data prevista, pelo que se estabeleceu a respectiva prorrogação até 1 de Outubro daquele ano.

Fundamentalmente, e por idênticas razões, que resultam da reestruturação do sector de seguros, não foi possível respeitar este último prazo.

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. adiada até data a determinar a execução do Decreto-Lei 165/75 e do Decreto 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 7 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-28 - Decreto-Lei 165/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel .

• 1975-03-28 - Decreto 166/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-I/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de Março, que torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-09-25 - Decreto-Lei 408/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980