Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de Março, que torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel.

Decreto-Lei 329-I/75

de 30 de Junho

Considerando que o Decreto-Lei 165/75, de 28 de Março, que torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel, e o Decreto 166/75, da mesma data, que o regulamenta, não tomaram em consideração a nacionalização das companhias de seguros;

Considerando que a análise da situação das empresas, ao tempo da nacionalização, se tornou uma questão primordial, relegando para segundo plano, nomeadamente, a criação de estruturas que permitissem a aplicação na data prevista do referido decreto-lei e respectivo regulamento:

Torna-se necessário protelar, por um período de três meses, o início da vigência dos citados diplomas.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3) da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É prorrogada a entrada em vigor do Decreto-Lei 165/75, de 28 de Março, para 1 de Outubro de 1975.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha - José Joaquim Fragoso.

Promulgado em 19 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-28 - Decreto-Lei 165/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel .

• 1975-03-28 - Decreto 166/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-05-19 - Decreto-Lei 373/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

• 1979-09-25 - Decreto-Lei 408/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.