Despacho 25 534/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho 12 010/2004 (2.ª série), de 31 de Maio, subdelego no director de serviços de Gestão Territorial, engenheiro António José Campaniço Pereira da Silva, as seguintes competências:

a) Nomeação dos representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nas Comissões Mistas de Coordenação dos Instrumentos de Gestão Territorial;

b) Nomeação dos representantes nos grupos de trabalho previstos nos regulamentos de planos directores municipais;

c) Nomeação dos representantes da CCDR nas comissões de avaliação de impacte ambiental, quando a Direcção de Serviços de Gestão Territorial assegure a representação da CCDR;

d) Decisão sobre os pareceres relativos a localização de construções ao longo das estradas, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro;

e) Decisão sobre pareceres no âmbito da gestão de zonas de defesa e controlo urbanos;

f) Decisão sobre parecer prévio relativo à localização de estabelecimentos industriais;

g) Decisão sobre parecer de localização das indústrias transformadoras de pesca em terra em área não abrangida por plano director municipal;

h) Decisão sobre parecer prévio de localização de pedreiras;

i) Autorização prévia de localização de recintos com diversões aquáticas e instalações desportivas;

j) Decisão sobre os pareceres relativos ao estabelecimento de zonas de protecção e às obras de edifícios situados nas zonas de protecção de imóveis classificados;

k) Decisão sobre os pareceres relativos à localização de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como sobre operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos e outros tipos de resíduos em área não abrangida por plano director municipal;

l) Decisão sobre os pareceres de localização de actividades de regeneração de óleos usados em área não abrangida por plano director municipal;

m) Decisão sobre os pareceres relativos a pedidos de desafectação do regime florestal;

n) Decisão sobre os pareceres relativos a projectos de emparcelamento rural;

o) Autorização das deslocações em serviço em território nacional do pessoal do serviço que dirige;

p) Assinatura da correspondência necessária à instrução dos processos que correm pela respectiva unidade orgânica.

2 - A competência delegada pela alínea p) do número anterior pode ser subdelegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo subdelegado, que se incluam no seu âmbito.

23 de Junho de 2004. - A Vice-Presidente, Catarina Cotinnelli da Costa.