Aviso 10 697/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 19 de Outubro de 2004 do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da divulgação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de sete lugares na categoria de assessor da carreira técnica superior, com dotação global, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 59/98, de 12 de Fevereiro, e alterado pela Portaria 814/99, de 22 de Setembro.

2 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são fixadas as seguintes quotas:

Quota A - seis lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Quota B - um lugar a preencher por funcionário não pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares acima mencionados e esgota-se com o respectivo preenchimento.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 98/2003, de 12 de Maio.

5 - Conteúdo funcional:

Quota A - elaborar estudos, emitir pareceres e organizar processos e soluções técnicas juridicamente fundamentadas. As funções serão desempenhadas nas áreas de recursos humanos, jurídica e legislação e documentação, definidas nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei 98/2003, de 12 de Maio;

Quota B - elaborar estudos, emitir pareceres e organizar processos e soluções técnicas juridicamente fundamentadas. As funções serão desempenhadas na área financeira e de contabilidade, definidas no artigo 8.º do Decreto-Lei 98/2003, de 12 de Maio.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. O local de trabalho situa-se na Rua do Prof. Gomes Teixeira, 1350-265 Lisboa, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes na função pública.

7 - Requisitos gerais - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser opositores ao presente concurso os técnicos superiores principais da carreira técnica superior com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

8 - Requisitos específicos:

Quota B - licenciatura em Administração Pública ou licenciatura em Gestão, experiência em gestão orçamental, experiência na aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (enquadramento, regimes, orçamento, realização de despesa e receitas) e elaboração da conta de gerência.

9 - Método de selecção - o recrutamento efectua-se nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

10 - A classificação final resultará da classificação obtida pelos candidatos no método de selecção utilizado e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser apresentadas mediante requerimento de admissão dirigido ao secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, na ou para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Rua do Prof. Gomes Teixeira, 1350-265 Lisboa.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

Nome, estado civil, número e validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone;

Habilitação académica;

Indicação da categoria e da natureza do vínculo que detém e do serviço a que pertence;

Identificação do concurso a que se candidata;

Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais no entanto só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

Menção expressa de todos os documentos apresentados em anexo ao requerimento.

11.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, do currículo profissional detalhado, devidamente assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções exercidas e dos correspondentes períodos, bem como da formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, a duração e a entidade promotora, devendo ser apresentada a respectiva comprovação.

11.4 - Os candidatos deverão ainda entregar as declarações correspondentes ao tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria e à classificação de serviço.

12 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso.

13 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes dos respectivos processos individuais.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98.

15 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, sendo afixadas, para consulta, nas instalações da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

16 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

17 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, assessor principal.

Vogais efectivos:

Licenciado António José Cordeiro Reis, assessor, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria Clara Garcia Lopes, assessora.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Manuela Viegas Amores de Sousa, assessora.

Licenciada Maria da Graça de Pina Nabais, assessora.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.