Aviso 9276/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 16 de Setembro de 2004 do director da Escola Náutica Infante D. Henrique, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso limitado para o provimento de um lugar de assessor da carreira técnica superior da área de consultor jurídico do quadro de pessoal não docente da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pela Portaria 629/88, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 935/90, de 3 de Outubro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Lugar e área funcional - o lugar e área funcional situa-se na Escola Náutica Infante D. Henrique, em Paço de Arcos.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 16 de Junho, 218/98, de 17 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e pela Portaria 629/88, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 935/90, de 3 de Outubro.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga existente, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assessor exercer funções de natureza consultiva, científica e técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização, e uma visão global de administração que permita a interligação dos vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

7 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida do Engenheiro Bonneville Franco, em Paço de Arcos, tendo como condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central, regional e local.

8 - Remunerações - as remunerações são fixadas de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

10 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Formação profissional, através da qual se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, através da qual se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, com a avaliação da sua natureza e duração;

d) Informações anuais.

10.2 - A entrevista profissional de selecção visará determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e assentará na apreciação dos seguintes factores:

a) Capacidade de expressão, argumentação e fluência verbais;

b) Interesse pela actualização e valorização profissional;

c) Inovação e capacidade de adaptação.

10.3 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

10.4 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da 1.ª acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Em caso de igualdade de classificação, os critérios de preferência serão os constantes no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.1 - Os candidatos com deficiência têm preferência, em igualdade de classificação, nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director da Escola Náutica Infante D. Henrique, podendo ser entregues pessoalmente no secretariado da direcção, sito na Avenida do Engenheiro Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos, durante as horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a mesma morada, até o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

12.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional e identificação do serviço a que pertence;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui todos os requisitos gerais de admissão ao concurso;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento.

12.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado, rubricado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo das habilitações profissionais;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos últimos três anos;

e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que se reportam;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entender apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

12.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso.

12.4 - Os candidatos do serviço ficam dispensados da apresentação do documento constante da alínea b) do n.º 12.2 desde que o original conste do seu processo individual.

13 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvidas sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos legais.

15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no placard do hall de entrada do edifício I da Escola Náutica Infante D. Henrique, onde poderão ser consultadas dentro das horas normais de expediente, e serão também enviadas aos candidatos para as suas moradas pelo correio, registado com aviso de recepção, quando o número de candidatos assim o justifique.

16 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Nélson Craveiro, assessor principal da carreira de consultor jurídico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

Vogais efectivos:

Licenciado Carlos José Pereira da Silva, assessor principal da Direcção dos Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do ex-MEPAT, que substituirá o presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciado José Maria Ponces de Vasconcelos Esteves, professor-adjunto da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Vogais suplentes:

Licenciada Elsa Gonçalves, consultora jurídica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

Licenciado António Castanheira Alves Dinis, professor-adjunto da Escola Náutica Infante D. Henrique.

16 de Setembro de 2004. - O Director, João M. R. Silva.