Aviso 9244/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 9 de Setembro de 2004 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, se encontra a aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, de dotação global, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de comissão de serviço extraordinária, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - O presente aviso foi registado na BEP, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, delimitadas em instruções gerais e procedimentos definidos, referentes a uma ou mais áreas de actividade administrativa, nomeadamente pessoal, secretaria, arquivo, processamento de texto e as resultantes do conteúdo funcional.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao termo do prazo das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão.

6.1 - Requisitos gerais de admissão - reunir os requisitos que constam do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais de admissão:

a) Sejam assistentes administrativos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Local, remuneração e condições de trabalho:

7.1 - O local de trabalho é na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, sita na Avenida dos Condes de Barcelona, 2765-470 Estoril, sendo a remuneração a correspondente ao escalão e índice fixados no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e será resultante:

a) Da classificação atribuída na avaliação curricular;

b) Da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção.

8.3 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções para as áreas de secretariado, assim como outras capacidades adequadas, com avaliação da natureza e duração;

d) A classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, convertida na escala de 0 a 20 valores.

8.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Motivação e interesse;

b) Capacidade de expressão e de fluência verbais;

c) Qualificação da expressão profissional;

d) Sentido crítico.

8.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, assim como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8.6 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.º 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas para a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Avenida dos Condes de Barcelona, 2705-470 Estoril, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade, serviço emissor, residência, código postal e telefone;

b) Indicação inequívoca do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional, com indicação da duração em horas dos respectivos cursos ou outras acções formativas;

e) Relação dos documentos anexos ao requerimento;

f) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

h) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso.

9.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem os elementos referidos na alínea b) do número anterior;

b) Declaração, emitida pelo respectivo organismo, especificando as tarefas inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato e respectivo período de duração;

c) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar, especificamente, as tarefas e funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e respectivos períodos de exercício e a experiência profissional geral e específica, assim como a habilitação académica e a formação profissional;

g) De todos os elementos, deverá ser feita a respectiva prova, sob pena de não serem considerados pelo júri.

9.3 - Os candidatos pertencentes à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 8.2 desde que constem dos respectivos processos individuais e declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação em que se encontram.

9.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

9.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos.

9.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

10 - A publicitação da relação dos candidatos e a notificação dos candidatos excluídos efectuar-se-ão nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Ana Cristina Príncipe Coelho, técnica superior de 2.ª classe da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Manuela Afonso de Passos Morgado da Costa, técnica superior de 1.ª classe da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Dores Oliveira, técnica superior de 2.ª classe da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Vogais suplentes:

Dr.ª Cristina Isabel Pinto de Almeida Bravo, técnica superior de 2.ª classe da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Dr.ª Lourdes Carvalho, técnica superior principal da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

11.1 - O presidente será substituído nas suas ausências e ou impedimentos pelo vogal efectivo em 1.º lugar.

14 de Setembro de 2004. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Rita Anselmo.