Aviso 5900/2004, de 3 de Agosto
Aviso 5900/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro de pessoal da Junta. - Considerando as competências da Junta de propor alterações ao quadro de pessoal, com base no artigo 25.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do Decreto-Lei 169/99, com adaptação da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procede-se à alteração do actual quadro de pessoal desta Junta, em virtude da existência de um desajustamento funcional na carreira de pessoal operário, tendo em atenção o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com adaptação do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com adaptação do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
1 de Julho de 2004. - O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)
Alteração ao quadro pessoal da Junta de Freguesia de Santo André
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2234252.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-06-02 -
Decreto-Lei
184/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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