Aviso 7535/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador do Centro Nacional de Pensões de 16 de Junho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de assessor principal da carreira técnica superior, área de gestão de recursos humanos, que se encontra vago no quadro de pessoal deste Centro, aprovado pelo Decreto Regulamentar 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 414/98, de 20 de Julho, e pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Prazo de validade e legislação aplicável - o concurso visa exclusivamente a vaga existente, caducando com o respectivo preenchimento, e rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril.

Conteúdo funcional - os conteúdos funcionais correspondentes à categoria posta a concurso são os constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior e os constantes do artigo 36.º da Portaria 543-A/2001, de 30 de Maio.

3 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o lugar a concurso situa-se em Lisboa no Centro Nacional de Pensões, sendo a remuneração a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - poderão ser opositores ao concurso os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam assessores com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e ainda os funcionários que se encontram nas condições previstas no n.º 3 do citado artigo aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular onde serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.1 - Os critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em papel formato A4 dirigido ao director do Centro Nacional de Pensões e entregue pessoalmente na Avenida de João Crisóstomo, 67, 2.º, em Lisboa, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para o Campo Grande, 6, 1749-001, Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento);

b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;

c) Residência, código postal e telefone;

d) Categoria que detém, natureza do vínculo e quadro a que pertence;

e) Concurso a que se candidata;

f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento.

7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

d) Declaração do serviço a que o funcionário se encontra vinculado donde constem a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Fotocópias das fichas de notação relativas aos anos relevantes para efeitos do concurso, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

f) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem donde conste a descrição das funções exercidas nos últimos três anos, com vista à apreciação do conteúdo funcional;

g) Declaração passada pelas entidades promotoras das acções de formação (ou fotocópias);

h) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Os funcionários do Centro Nacional de Pensões são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.

9 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos e nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Clemente José Marques Galvão, director de unidade.

Vogais efectivos:

Licenciada Teresa de Jesus Brito Freitas Pereira, directora de unidade, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Licenciada Maria Eduarda Costa Viegas Mansinho, directora de unidade.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria José Teixeira Neves Carvalho, directora de unidade.

Licenciado João Augusto Mota Marques, assessor principal.

29 de Junho de 2004. - O Director, José Barrias.