Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe do concelho de Vila Nova de Gaia, bem como o respectivo quadro do pessoal, e altera o quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

Portaria 773/75

de 27 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto 198/73, de 3 de Maio, artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:

a) Seja criada uma Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe no concelho de Vila Nova de Gaia;

b) A nova Conservatória abrangerá todas as freguesias do mesmo concelho, que serão desanexadas da 2.ª Secção da 2.ª Conservatória do Registo Predial, que será extinta;

c) O quadro do pessoal auxiliar da nova Conservatória ficará constituído por um primeiro-ajudante, um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe;

d) No quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto serão extintos um lugar de primeiro-ajudante, um de segundo-ajudante, um de terceiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, à medida que vagarem;

e) Os novos serviços entrarão em funcionamento em 1 de Fevereiro de 1976;

f) Até ao início do funcionamento da nova Conservatória, manter-se-á a funcionar com a actual competência a 2.ª Secção da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

Ministério da Justiça, 12 de Dezembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-01-22 - DECLARAÇÃO DD8393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro.

• 1976-01-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro