Despacho 12 795/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º comandante do Governo Militar de Lisboa [Decreto-Lei 50/93, de 26 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 47/94, de 2 de Setembro, despacho 621/2004 (2.ª série), de 10 de Janeiro, do GEN CEME, e Decreto-Lei 442/91 (Código do Procedimento Administrativo]. - Considerando que as competências dos tenentes-generais comandantes dos principais comandos territoriais decorrem, em boa parte, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 47/94, de 2 de Setembro;

Tendo em conta o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do despacho 621/2004 (2.ª série), de 10 de Janeiro, do GEN CEME;

Considerando que uma adequada delegação de competências constitui uma medida importante para a eficiência da acção de comando:

1 - Delego no 2.º comandante do Governo Militar de Lisboa (GML), major-general NIM 03860266, José Martins Cabaça Ruaz, o despacho e accionamento dos seguintes assuntos:

a) Da área do pessoal:

1) À excepção de oficiais superiores, a gestão de oficiais, sargentos, praças e funcionários civis (inclusive a participação em actividades de natureza profissional, recreativa, cultural e desportiva);

2) Propostas para exame de condução de viaturas de transporte de pessoal;

3) Convocação e mobilização;

b) Da área das operações, informações e segurança:

1) Concessão de credenciações nacionais no grau "Confidencial" até ao posto de coronel (inclusive);

2) Guardas de honra e outras cerimónias militares;

3) Segurança do pessoal, material e instalações;

c) Da área da logística:

1) Transporte de pessoal e utilização de viaturas;

2) Gestão do apoio logístico às unidades, estabelecimentos ou órgãos (U/E/O);

3) Acompanhamento e controlo do trabalho da comissões liquidatárias para desactivação/extinção de U/E/O em que o GML seja EPR;

4) Defesa e preservação do ambiente;

5) Prédios militares;

d) Da área de instrução e treino - todos os assuntos, designadamente:

1) Planeamento, preparação e conduta de exercícios regionais e da participação do GML em exercícios nacionais;

2) Campeonatos desportivos militares;

e) Da área das transmissões/telecomunicações permanentes todos;

f) Da área da informática todos;

g) Da área inspectiva do GML todos, designadamente no âmbito da:

1) SIAL;

2) Segurança, análise e pareceres sobre relatórios elaborados, que submete a despacho do TGEN GML;

h) Da área da justiça e disciplina:

1) Todos os assuntos relativos a processos por acidente, doença, falecimento ou desaparecimento elaborados nos termos da determinação n.º 5, do Ministério do Exército (ME), publicada no OE, 1.ª série, n.º 8, de 31 Agosto de 1973 (com excepção do despacho final);

2) Ao abrigo do preceituado nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e de harmonia com a legislação que a cada caso se refere, a competência para, no âmbito do GML:

a) Em matéria de natureza criminal - assinar a correspondência de envio ao SPJM dos processos crime abrangidos pelas disposições do artigo 361.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril;

b) Em matéria de natureza disciplinar:

1) Visar as propostas dos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos, relativas à concessão das medalhas de comportamento exemplar e comemorativas, nos termos dos artigos 28.º a 32.º, 41.º e 55.º, todos do Decreto-Lei 316/2002, de 27 de Dezembro, promovendo o seu envio à Repartição de Justiça e Disciplina (RJD/DJD);

2) Visar os requerimentos relativos ao pedido de autorização para o uso e averbamento nos documentos de matrícula, de distintivos especiais das condecorações colectivas, de membros honorários das ordens honoríficas, de medalhas e insígnias nacionais, não militares ou estrangeiras, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro, promovendo o seu envio à DAMP;

3) Visar os processos disciplinares por acidente de viação a que se refere o artigo 7.º da Portaria 22 396, de 27 de Dezembro de 1966, do Ministério do Exército, conjugado com o n.º 4 do despacho 621/2004 (2.ª série), do GEN CEME, promovendo o seu envio à RJD/DJD;

4) Determinar às U/E/O do GML a reabertura ou a realização de diligências relativas a processos por acidente ou doença respeitantes a militares fora da efectividade de serviço;

5) Avaliação individual, nos termos da Portaria 1246/2002, do MDN, de 7 de Setembro, Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), dos chefes dos seguintes órgãos do GML:

a) Centro de Telecomunicações Permanente;

b) Centro de Informática;

c) Centro de Mobilização;

d) Secção de Inspecção de Alimentos e Secção de Assistência Religiosa;

e) Secção de Assistência Religiosa;

i) Da área da assistência religiosa - todos os assuntos de rotina, sem prejuízo de despacho directo do chefe da SAR com o TGEN GML sempre que este o entender.

2 - O presente despacho é pessoal e revogável a todo o tempo, pelo que caduca com a substituição do delegante ou do delegado, e não prejudica o direito de avocação.

3 - Os assuntos referidos no n.º 1, acima, são submetidos a despacho do major-general 2.º comandante do GML pelo chefe do Estado-Maior do Quartel-General ou pelos chefes de secção/Centro do Comando do GML (consoante os casos, podendo o CEM/QG delegar o despacho de alguns assuntos, do âmbito do Estado-Maior, no respectivo subchefe.

4 - Este despacho produz efeitos desde 9 de Junho 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se inclui no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Junho de 2004. - O Governador Militar, Armando de Almeida Martins, tenente-general.