2004-06-30 - DESPACHO 12823/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo, necessários à execução da obra EN 264 - ponte do Barranco Longo e acessos imediatos.

2004-06-30 - DESPACHO 12798/2004 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera Henrique Hou Kong Shu do cargo de cônsul honorário de Portugal em Lagos (Nigéria).

2004-06-30 - DESPACHO 12802/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as regras a observar na afixação de publicidade em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.

2004-06-30 - DESPACHO 12796/2004 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Alda Maria Ferreira d'Agorreta d'Alpuim Santos Costa para exercer as funções de secretária pessoal no gabinete da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

2004-06-30 - PORTARIA 748/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a substituição da ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., pela GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A., na administração, gestão e representação do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI BES.

2004-06-30 - DESPACHO 12797/2004 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Helder Francisco de Sousa Rocha Martins para o cargo de cônsul Honorário de Portugal em Tulare, Califórnia.

2004-06-30 - DESPACHO 12806/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 2004.

2004-06-30 - DESPACHO 12809/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece para o ano lectivo de 2004-2005, as normas sobre a organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e do ensino não superior, nomeadamente as datas previstas para o início e o termo dos períodos lectivos, a interrupção das actividades lectivas, a realização de exames e de outras provas, a avaliação e a classificação, permitindo aos alunos do ensino secundário a matrícula ou a transferência para uma escola secundária determinada por se identificarem especialmente com o projecto educativ (...)

2004-06-30 - DESPACHO 12810/2004 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Homologa a composição de peritos para a avaliação dos cursos de ensino superior politécnico da área do Direito.

2004-06-30 - DESPACHO 12805/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cessa a requisição do licenciado Carlos Alberto Pereira Rego para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da PEC - Produtos Pecuários de Portugal, SGPS, S.A.