Despacho 12806/2004, de 30 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 30.06.2004, Pág. 9756
- Data: 2004-06-30
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Sumário
Fixa o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 2004.
Aviso
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