Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

Decreto-Lei 39/75

de 1 de Fevereiro

A Lei Constitucional 1/74, de 25 de Abril, veio, no seu artigo 1.º, n.º 3, dissolver a Assembleia Nacional.

Por seu turno, a Lei 2/74, de 14 de Maio, no artigo 1.º, extinguiu a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.

Mantém-se, porém, em funcionamento a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, que teve a sua origem na Secretaria da Assembleia Nacional, criada pelo Decreto-Lei 24833, de 2 de Janeiro de 1935, a qual foi elevada à categoria de Secretaria-Geral pelo Decreto-Lei 44943, de 29 de Março de 1963, tendo passado a designar-se, nos termos do Decreto-Lei 48779, de 21 de Dezembro de 1968, por Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, ou seja pelo seu nome actual.

A extinção das duas Câmaras deve, evidentemente, postular a extinção da Secretaria-Geral, e, por outro lado, torna-se necessário distribuir por vários outros serviços o pessoal que se encontra actualmente integrado naquele organismo.

São estas as finalidades que se pretendem atingir com a publicação do presente diploma.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É extinta a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

Art. 2.º Todos os agentes funcionários e não funcionários que actualmente prestam serviço na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, sem prejuízo dos seus direitos adquiridos, poderão, por simples despacho do Primeiro-Ministro ou de qualquer um dos Ministros sem pasta, ser transferidos para os gabinetes ministeriais, para os serviços dependentes das comissões interministeriais ou para quaisquer outros serviços de organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Promulgado em 25 de Janeiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-02 - Decreto-Lei 24833 - Presidência do Conselho

  Cria a Secretaria da Assembleia Nacional, destinada à execução dos serviços relativos à mesma Assembleia e à Câmara Corporativa.

• 1963-03-29 - Decreto-Lei 44943 - Presidência do Conselho

  Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional, e dispõe sobre o seu funcionamento e pessoal. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal de direcção e chefia, de pessoal administrativo e de pessoal assalariado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48779 - Presidência do Conselho

  Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

• 1974-05-14 - Lei 2/74 - Junta de Salvação Nacional

  Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-07-21 - Decreto 575/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980