A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 24833, de 2 de Janeiro

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Sumário

Cria a Secretaria da Assembleia Nacional, destinada à execução dos serviços relativos à mesma Assembleia e à Câmara Corporativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222369.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-07-05 - Decreto-Lei 226/72 - Presidência do Conselho

    Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-01 - Decreto-Lei 39/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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