Aviso 4327/2004, de 7 de Junho

Corpo emitente: Câmara Municipal de Albufeira
Fonte: Diário da República n.º 133/2004, Apêndice 75/2004, Série II de 2004-06-07.
Data: 2004-06-07
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Texto do documento

Aviso 4327/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada em reunião de 6 de Abril de 2004, a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessão de 27 de Abril de 2004, aprovou as alterações ao Regulamento dos Serviços Municipais, ao organograma e ao quadro de pessoal do município que a seguir se reproduzem, os quais se republicam na íntegra.

4 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

Relativamente ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, organograma e quadro de pessoal, todos do município de Albufeira, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 7 de Agosto de 2000, o último dos quais com a alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2002, e todos ainda com a alteração publicada no mesmo jornal em 18 de Fevereiro de 2004, e na sequência de aprovação pelos órgãos municipais competentes, são introduzidas modificações consubstanciadas no seguinte:

Artigo 1.º

São introduzidas as seguintes alterações no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais:

a) A subsecção II da secção II do capítulo V passa a intitular-se "Da Divisão de Informática";

b) A subsecção III da secção II do capítulo V passa a intitular-se "Da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho";

c) A Subsecção IV da secção II do capítulo V passa a intitular-se "Do Departamento de Administração e Finanças";

d) A subsecção V da secção II do capítulo V passa a intitular-se "Do Departamento de Planeamento e Projectos";

e) Os artigos 8.º, 9.º, 23.º, 35.º, 36.º, 37.º, 130.º e 147.º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - ...

2.1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2.2 - ...

2.2.1 - ...

a) ...

b) Divisão de Informática (DI);

c) Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST);

d) Departamento de Administração e Finanças (DAF), integrando:

Divisão dos Serviços Centrais (DAF/DSC);

Divisão de Recursos Humanos (DAF/DRH);

Divisão de Gestão Financeira (DAF/DGS);

Divisão de Contabilidade (DAF/DC);

Divisão de Património e Aprovisionamento (DAF/DPA);

e) Divisão Administrativa de Obras Particulares no âmbito do Departamento de Planeamento e Projectos (DPP/DAOP);

f) Divisão Administrativa de Obras Municipais, no âmbito do Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU/DAOM);

g) Divisão de Apoio Administrativo, no âmbito do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS/DAA).

2.2.2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

3 - A Polícia Municipal de Albufeira, criada nos termos previstos na Lei 140/99, de 28 de Agosto, rege-se, em matéria de organização e quadro de pessoal, por regulamento próprio.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

1.1 - ...

a) ...

b) ...

c) Serviços e sectores - unidades funcionais de carácter permanente, assegurando com continuidade as funções cometidas, dependendo o seu nível da amplitude e complexidade das tarefas a realizar e do dimensionamento humano da unidade.

1.2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

1.3 - No âmbito das actividades operativas, em serviços e sectores - unidades orgânicas a funcionar nos termos previstos na alínea c) do n.º 1.1 do presente artigo.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...

Artigo 23.º

[...]

A organização interna do DAF compreende:

a) ...

b) ...

c) Divisão de Gestão Financeira (DAF/DGF), integrando:

Secção de Apoio (DAF/DGF/SA);

Secção de Águas e Saneamento (DAF/DGF/SAS);

Secção de Execuções Fiscais (DAF/DGF/SEF);

d) ...

e) ...

Artigo 35.º

[...]

Compete à DAF/DRH/SAFCA:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) [Anterior alínea o).]

o) [Anterior alínea p).]

Artigo 36.º

Divisão de Gestão Financeira (DAF/DGF)

Compete à DAF/DGF:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

Artigo 37.º

Funções específicas do chefe de divisão municipal da Divisão de Gestão Financeira (DAF/DGF)

Para além das previstas no artigo 14.º, são ainda competências do chefe da DAF/DGF:

a) ...

b) ...

c) ...

Artigo 130.º

[...]

A organização interna do DDS compreende:

a) ...

b) Divisão de Relações Públicas, Turismo e Defesa do Consumidor (DDS/DRPTDC), integrando:

Sector de Relações Públicas (DDS/DRPTDC/SRP);

Sector de Turismo (DDS/DRPTDC/ST);

Sector de Animação Turística (DDS/DRPTDC/SAT);

Sector de Apoio a Eventos (DDS/DRPTDC/SAE);

Gabinete de Apoio ao Munícipe/Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (DDS/DRPTDC/GAM-CIAC);

c) Divisão de Assuntos Culturais (DDS/DAC), integrando:

Sector de Acção Cultural (DDS/DAC/SACC);

Sector de Animação Cultural (DDS/DAC/SANC);

Sector de Gestão de Equipamentos Culturais (DDS/DAC/SGEC);

Sector de Museus (DDS/DAC/SM);

Sector de Biblioteca e Arquivo Histórico (DDS/DAC/SBAH);

d) ...

e) ...

Artigo 147.º

[...]

Compete ao DDS/DAC/SGEC:

a) Assegurar a gestão, funcionamento e dinamização do auditório municipal no âmbito das suas diversas valências;

b) Assegurar a gestão e dinamização da Galeria Municipal e Galeria Pintor Samora Barros no âmbito das artes plásticas e etnografia;

c) Assegurar o acolhimento, acompanhamento e informação do público utente do auditório municipal e galerias municipais;

d) Promover a organização de eventos no auditório municipal e nas galerias municipais;

e) Assegurar a gestão e dinamização do cemitério medieval da Guia;

f) Articular com as escolas as visitas de alunos e professores a estes equipamentos."

Artigo 2.º

São aditados ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais:

a) Na secção II do capítulo V:

a.1) Uma subsecção VI com o título "Do Departamento de Obras e Serviços Urbanos";

a.2) Uma subsecção VII com o título "Do Departamento de Desenvolvimento Social";

b) Os artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F, 21.º-G, 21.º-H, 21.º-I, 21.º-J, 21.º-K, 21.º-L, 21.º-M, 141.º-A, 147.º-A e 147.º-B com a seguinte redacção:

"Artigo 21.º-A

Divisão de Informática (DI)

São competências da DI, que depende directamente do presidente da Câmara ou de outro membro desta com poderes por aquele delegados:

a) Funções de estudo, implementação e gestão de sistemas automatizados de gestão da informação a utilizar ou a fornecer pelos serviços do município, bem como conceber, propor a aquisição, actualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços e correctos métodos e circuitos de trabalho, na perspectiva da simplificação e modernização administrativa;

b) Dar apoio à formação interna, em acções de sensibilização, dos utilizadores efectivos e potenciais, em matéria de informática;

c) Assegurar a formação contínua aos funcionários da divisão de forma a garantir a fiabilidade da informação e evolução das suas competências pessoais e profissionais;

d) Elaborar instruções e normas de procedimento, quer relativas à utilização de aplicações, quer aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;

e) Interagir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações;

f) Definir, planear, instalar e gerir os sistemas de informação nomeadamente nas seguintes vertentes: redes internas de comunicação, segurança, software, hardware, suporte, manutenção e aquisições.

Artigo 21.º-B

Organização interna da Divisão de Informática

A organização interna da DI compreende:

a) Sector de Modernização e Projectos (DI/SMP);

b) Sector de Administração de Sistemas e Comunicações (DI/SASC).

Artigo 21.º-C

Funções específicas do chefe de divisão municipal da Divisão de Informática (DI)

Para além das previstas no artigo 14.º são ainda competências do chefe da DI:

a) Assegurar a consultoria informática aos diversos órgãos e serviços municipais, nomeadamente na definição de requisitos de novos suportes informáticos;

b) Definir, planear, instalar e gerir os projectos informáticos, nas fases de concepção geral, análise, programação, testes, arranque e manutenção, quer digam respeito ao lançamento de novas aplicações, quer à adaptação das existentes;

c) Coordenar e gerir a utilização dos recursos humanos e materiais que lhe estejam afectos em ordem a serem atingidos os objectivos fixados, relativamente aos projectos que lhe estão confiados;

d) Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de equipamento informático;

e) Colaborar nos estudos conducentes à definição das políticas de informática da Câmara Municipal;

f) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;

g) Coordenar e dinamizar iniciativas conducentes à simplificação e desmaterialização dos formulários da CMA;

h) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA.

Artigo 21.º-D

Sector de Modernização e Projectos (DI/SMP)

Compete ao DI/SMP:

a) Estudar e desenvolver programas e acções de racionalização e modernização do funcionamento dos diversos órgãos e serviços municipais e consequente reorganização e reengenharia de processos conducentes à agilização dos serviços e melhoria de resposta aos seus clientes tanto internos como externos num enquadramento de eficácia, eficiência e sentido de serviço;

b) Garantir a existência de documentação completa, actualizada e operacional das aplicações, de modo a permitir a sua fácil manutenção;

c) Colaborar com os outros serviços no estudo, concepção e desenvolvimento de equipamento de tratamento automático de informação, bem como de métodos de trabalho que facilitem a eficácia da execução;

d) Promover os contactos com os diversos serviços utilizadores que se revelarem necessários ao bom funcionamento dos projectos.

e) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA;

f) Desenvolver e suportar tecnologicamente as actividades do município, especificamente através de canais e meios informáticos ou tecnológicos como a internet/intranet/extranet, televisão interactiva e dispositivos móveis;

g) Promover a instalação, gestão e manutenção de uma Intranet na CMA nas suas diversas componentes, bem como assegurar a sua adequação;

h) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA.

Artigo 21.º-E

Sector de Administração de Sistemas e Comunicações (DI/SASC)

Compete ao DI/SAC:

a) Criar e manter plataformas e serviços de help desk tecnológico;

b) Gerir o sistema informático;

c) Manter plataformas colaborativas, servidoras e clientes;

d) Promover a instalação, manutenção e coordenação de sistemas automáticos de backups;

e) Assegurar a organização e controlar procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente backups, promovendo a sua recuperação em caso de destruição, mau funcionamento ou avaria do sistema;

f) Identificar as anomalias dos sistemas e desencadear, com a brevidade possível, as acções de normalização requeridas;

g) Gerir a aplicação informática das centrais telefónicas municipais;

h) Garantir a segurança e a supervisão dos sistemas de informação.

Artigo 21.º-F

Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST)

São competências da DSHST, que depende directamente do presidente da Câmara ou de outro membro desta com poderes por aquele delegados:

a) Assegurar, de forma integrada, as actividades relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores municipais;

b) Assegurar a formação dos novos trabalhadores relativamente às regras genéricas de segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST), bem como de regras específicas de cada carreira profissional;

c) Assegurar a análise e a avaliação dos acidentes de trabalho e, consequentemente, propor acções de informação e formação para a SHST;

d) Propor, acompanhar e apoiar as acções necessárias, no âmbito de SHST, que visem a melhoria das condições laborais;

e) Assegurar o cumprimento de todos os procedimentos relativos a acidentes de trabalho;

f) Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento de cada um dos sectores da DSHST;

g) Para além das competências previstas nas alíneas anteriores do presente artigo, constituem ainda competências dos SHST, todas as que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente atribuídas.

Artigo 21.º-G

Organização interna da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

A organização interna da DSHST compreende:

a) Sector de Estudos e Projectos (DSHST/SEP);

b) Sector de Higiene e Segurança (DSHST/SHS);

c) Sector de Saúde (DSHST/SS);

d) Sector de Instalações (DSHST/SI);

e) Núcleo de Apoio Administrativo (DSHST/NAA).

Artigo 21.º-H

Funções específicas do chefe de divisão municipal da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST)

Para além das previstas no artigo 14.º são ainda competências do chefe da DSHST:

a) Superintender, chefiar e coordenar as actividades de cada um dos sectores e do núcleo referidos no artigo 30.º;

b) Assegurar uma actividade regular de informação interna relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho;

c) Promover estudos e propor medidas que visem garantir a melhoria das condições de trabalho;

d) Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas com a SHST;

e) Elaborar anualmente o programa de SHST;

f) Elaborar o relatório e a avaliação anual do programa de SHST;

g) Assegurar o cumprimento das normas legais em matéria de SHST.

Artigo 21.º-I

Sector de Estudos e Projectos (DSHST/SEP)

Compete ao DSHST/SEP:

a) Elaborar regulamentos inerentes à actividade de higiene, segurança e saúde na Câmara Municipal;

b) Elaborar o manual de segurança;

c) Elaborar planos de segurança e saúde relativos às obras do município;

d) Elaborar a elaboração do plano de emergência e de evacuação dos serviços da autarquia;

e) Efectuar visitas regulares às obras do município;

f) Promover a formação de todos os trabalhadores em matéria de segurança;

g) Assegurar a informação aos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho;

h) Colaborar na actividade da comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho da Câmara Municipal;

i) Conceber, propor e executar acções nos domínios da segurança, higiene, e saúde no trabalho, nomeadamente, através de campanhas de sensibilização.

Artigo 21.º-J

Sector de Higiene e Segurança (DSHST/SHS)

Compete ao DSHST/SHS:

a) Integrar no conjunto das actividades da Câmara Municipal a avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, com a adopção de convenientes medidas de prevenção;

b) Fazer respeitar os regulamentos e normas técnicas;

c) Vigiar e alertar os trabalhadores para os perigos constantes;

d) Efectuar inspecções periódicas de verificação dos locais de trabalho visando analisar o cumprimento das medidas correctivas adoptadas;

e) Suprimir as causas susceptíveis de ocasionar acidentes em serviço, quer sejam técnicas, quer humanas;

f) Elaborar listagem de acidentes em serviço que tenham ocasionado incapacidades para o trabalho superior a três dias úteis;

g) Assegurar a elaboração de relatórios sobre os acidentes em serviço ocorridos na Câmara Municipal;

h) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão relativamente às comparticipações na doença e de acidentes de trabalho;

i) Propor as aquisições necessárias relativas a fardamentos e outros equipamentos de protecção colectiva e individual;

j) Manter disponíveis os resultados das avaliações de riscos especiais relativos aos grupos de trabalhadores a eles expostos.

Artigo 21.º-K

Sector de Saúde (DSHST/SS)

Compete ao DSHST/SI:

a) Coordenar as acções das áreas da medicina no trabalho;

b) Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho;

c) Combater, do ponto de vista não médico, as doenças profissionais, identificando os factores susceptíveis de afectar o ambiente de trabalho e o trabalhador, visando eliminar ou reduzir os riscos profissionais;

d) Organizar as fichas clínicas e outros elementos informativos relativos a cada trabalhador;

e) Manutenção dos registos clínicos e outras informações relativos a cada trabalhador.

Artigo 21.º-L

Sector de Instalações (DSHST/SI)

Compete ao DSHST/SI:

a) Afixar sinalização de segurança nos locais de trabalho;

b) Manter em bom estado de funcionamento um número suficiente de extintores, que não devem constituir, eles próprios, factores de risco suplementar (de explosão ou de intoxicação);

c) Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as medidas que devam ser adoptadas, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica;

d) Cuidar para que os sistemas de alarme funcionem correctamente e que os seus avisos possas ser ouvidos em todas as instalações;

e) Aferir periodicamente as saídas de emergência a fim de verificar se estão sempre bem desimpedidas.

Artigo 21.º-M

Núcleo de Apoio Administrativo (DSHST/NAA)

Compete ao DSHST/NAA assegurar todas as tarefas administrativas, de expediente e arquivo, e movimentação de processos e documentos relativos à Divisão.

Artigo 141.º-A

Sector de Apoio a Eventos (DDS/DRPTDC/SAE)

Compete ao DDS/DRPTDC/SAE:

a) Prestar auxílio às diversas unidades orgânicas da divisão e do departamento na organização de eventos, nomeadamente na montagem e desmontagem de festas, espectáculos, feiras, exposições, seminários, colóquios, cerimónias protocolares e inaugurações;

b) Efectuar cargas e descargas de equipamentos, designadamente estrados, palcos, stands, baias, cadeiras, mesas, cenários, audiovisuais, som e luz, e auxiliar na montagem e desmontagem dos mesmos;

c) Auxiliar na vigilância dos equipamentos montados;

d) Zelar pelo bom estado de limpeza, conservação e arrumação dos equipamentos e instalações de apoio aos eventos que sejam da responsabilidade da divisão;

e) Auxiliar na distribuição de material publicitário e promocional, didáctico, de desgaste, leite escolar, e outros que se tornem necessários.

Artigo 147.º-A

Sector de Museus (DDS/DAC/SM)

Compete ao DDS/DAC/SM:

a) Assegurar a organização, gestão e funcionamento do Museu Municipal de Arqueologia e dos museus e núcleos museológicos a implementar;

b) Proceder à inventariação dos espólios museológicos;

c) Proceder à conservação e restauro dos acervos museológicos;

d) Assegurar o acolhimento, acompanhamento e informação aos visitantes do Museu Municipal de Arqueologia, zona medieval e outros locais de interesse histórico e arqueológico;

e) Desenvolver acções tendentes à promoção da investigação arqueológica;

f) Propor e promover a elaboração e publicação dos resultados das pesquisas e da investigação;

g) Proceder à implementação e gestão de laboratório de conservação e restauro;

h) Desenvolver acções tendentes à implementação e desenvolvimento dos serviços educativos do Museu Municipal de Arqueologia;

i) Desenvolver acções tendentes à implementação do serviço de reservas do Museu Municipal de Arqueologia;

j) Promover o intercâmbio e a cooperação com outros museus.

Artigo 147.º-B

Sector de Biblioteca e Arquivo Histórico (DDS/DAC/SBAH)

Compete ao DDS/DAC/SBAH:

a) Assegurar a organização, gestão e funcionamento da Biblioteca Municipal de Albufeira e do Arquivo Histórico;

b) Implementar os serviços de leitura local e serviços de empréstimo domiciliário;

c) Assegurar a promoção de acções de âmbito educativo destinado às crianças e jovens das escolas do concelho;

d) Assegurar a promoção de acções de animação cultural no âmbito da Biblioteca Municipal de Albufeira e outros;

e) Assegurar a promoção de acções e eventos no âmbito dos audiovisuais, informática e multimédia;

f) Assegurar a divulgação da Biblioteca Municipal de Albufeira;

g) Assegurar a promoção de acções com vista ao apoio das bibliotecas escolares;

h) Promover a realização de serviços técnicos de catalogação e indexação do acervo da biblioteca;

i) Implementação de medidas tendentes à organização de fototeca e hemeroteca;

j) Promover o intercâmbio e colaboração com outras bibliotecas e arquivos históricos;

k) Desenvolver acções de conservação e manutenção das espécies em suporte digital e papel;

l) Promover o serviço de venda de publicações municipais."

Artigo 3.º

São eliminados a alínea m) do artigo 36.º, a alínea d) do artigo 37.º e o artigo 41.º

Artigo 4.º

Todas as referências feitas no regulamento à Divisão de Gestão Financeira e Informática (DGFI), não contempladas expressamente na presente alteração, consideram-se reportadas à Divisão de Gestão Financeira (DGF).

Artigo 5.º

Das unidades orgânicas existentes à data da produção de efeitos da presente alteração, consideram-se terem sido objecto de reorganização para os efeitos previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) da Lei 49/99, de 22 de Junho, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, exclusivamente à Divisão de Gestão Financeira e Informática (DGFI).

Artigo 6.º

São introduzidas alterações ao organograma, e na parte aplicável, conforme documento que constitui o anexo I ao presente articulado.

Artigo 7.º

São introduzidas alterações ao quadro de pessoal, e na parte aplicável, conforme documento que constitui o anexo II ao presente articulado.

Artigo 8.º

A presente alteração produz efeitos a contar da data da respectiva publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 9.º

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, o organograma e o quadro de pessoal do município de Albufeira são objecto de republicação integral, o primeiro dos quais após renumeração dos seus artigos tendo em conta a presente alteração bem como a que foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2004.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Alterações ao quadro de pessoal

(ver documento original)

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

CAPÍTULO I

Dos objectivos e princípios de actuação e gestão dos serviços municipais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Albufeira, mesmo quando desconcentrados.

Artigo 2.º

Objecto

Este normativo define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços municipais, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direcção e de hierarquia que articulam os mesmos serviços e o respectivo funcionamento, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

Dos objectivos gerais

No desempenho das suas funções, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:

a) Realização plena, oportuna e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento sócio-económico do concelho;

b) Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;

c) Obtenção dos melhores padrões de qualidade dos serviços prestados às populações;

d) Promoção da participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos e dos cidadãos em geral na actividade municipal;

e) Dignificação e valorização cívica dos trabalhadores municipais.

Artigo 4.º

Dos princípios gerais de actuação

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Sentido de serviço à população e aos cidadãos, consubstanciado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos e na consideração dos interesses legítimos dos munícipes como referência fundamental para a decisão e a acção;

b) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei;

c) Transparência, diálogo e participação expressos numa atitude permanente de interacção com as populações;

d) Qualidade, inovação e procura da contínua introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento da produtividade na prestação dos serviços à população;

e) Qualidade de gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros eficazes associados a critérios de solidariedade social.

Artigo 5.º

Dos princípios de gestão

1 - A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local.

2 - A gestão municipal atende aos princípios da gestão por objectivos, do planeamento, programação e orçamentação e controlo das suas actividades.

3 - Os serviços municipais orientam a sua actividade no sentido da prossecução dos objectivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos municipais.

4 - Os objectivos municipais serão prosseguidos com base nas orientações definidas nos instrumentos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua procura da eficiência social e económica e do equilíbrio financeiro.

5 - O processo prático de gestão municipal deverá ainda atender à necessidade de coordenação permanente entre os diversos serviços municipais, à responsabilização dos dirigentes e demais trabalhadores dos serviços municipais, ao controlo, prestação de contas e avaliação do desempenho, bem como ao permanente diálogo e participação com a população.

CAPÍTULO II

Dos níveis de direcção

Artigo 6.º

Níveis de direcção

1 - A Câmara Municipal de Albufeira e os seus serviços municipais compreendem três níveis de direcção:

a) Direcção política;

b) Direcção técnico-administrativa superior;

c) Direcção técnico-administrativa de enquadramento.

2 - A direcção política é exercida pelos membros da Câmara Municipal, presidente, vice-presidente e vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente nos termos da lei e no âmbito das suas competências próprias ou delegadas.

3 - A direcção técnico-administrativa superior dos departamentos é assegurada por funcionários nomeados para cargos de director de departamento municipal.

4 - A direcção técnico-administrativa de enquadramento é assegurada por funcionários nomeados para cargos de chefe de divisão municipal.

5 - Abaixo dos níveis de direcção existirão lugares de chefe de secção ou responsável de sector, serviço ou gabinete, de acordo com as necessidades e com o que estiver definido superiormente em termos de densidades para cada carreira. Estes lugares, na sua articulação e hierarquia, constarão das normas específicas de funcionamento de cada unidade orgânica.

Artigo 7.º

Hierarquia das decisões de direcção

1 - As decisões de direcção política podem revestir-se de carácter geral ou sectorial.

2 - As decisões de carácter geral aplicam-se ao conjunto dos serviços municipais e as de carácter sectorial apenas ao serviço ou aos serviços nelas expressamente referidos.

3 - Todas as decisões de direcção política implicam a obrigação do respectivo cumprimento.

4 - As decisões de direcção técnico-administrativa superior aplicam-se no âmbito do respectivo departamento, de modo geral ou sectorial, consoante nelas for expresso, sendo obrigatório o respectivo cumprimento.

5 - As decisões de direcção técnico-administrativa de enquadramento aplicam-se no âmbito da respectiva unidade orgânica, de modo geral ou sectorial, consoante nelas for expresso, sendo obrigatório o respectivo cumprimento.

6 - As decisões de direcção técnico-administrativa não podem contrariar as decisões de nível superior e deverão ser sempre compatibilizadas com os regulamentos, normas e outros instrumentos disciplinadores em vigor.

CAPÍTULO III

Da estrutura orgânica

Artigo 8.º

Da macroestrutura dos serviços municipais

1 - Ao nível da macroestrutura, os serviços organizam-se em:

a) Departamentos e divisões - unidades orgânicas de carácter permanente, aglutinando funções de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional. Os departamentos constituem-se, essencialmente, como unidades de coordenação e de gestão de recursos e de actividades. As divisões constituem-se, essencialmente, como unidades instrumentais de apoio e técnicas de organização, execução e controlo de recursos e actividades;

b) Gabinetes municipais - unidades orgânicas de carácter técnico, de apoio directo aos órgãos municipais ou integrados em departamentos ou divisões com conteúdo funcional relevante para a obtenção dos objectivos municipais.

2 - Para a prossecução das suas atribuições, o município de Albufeira, ao nível da sua Câmara Municipal, dispõe das seguintes unidades orgânicas:

2.1 - Unidades de assessoria e apoio técnico e administrativo:

a) Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP);

b) Gabinetes de Apoio aos Vereadores (GAV);

c) Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC);

d) Gabinete de Apoio a Candidaturas e Financiamentos (GACF);

e) Gabinete de Protecção Civil (GPC);

f) Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia.

2.2 - Unidades orgânicas estruturais:

2.2.1 - Unidades de apoio instrumental:

a) Divisão de Fiscalização Municipal (DFM);

b) Divisão de Informática (DI);

c) Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST);

d) Departamento de Administração e Finanças (DAF), integrando:

Divisão dos Serviços Centrais (DAF/DSC);

Divisão de Recursos Humanos (DAF/DRH);

Divisão de Gestão Financeira (DAF/DGF);

Divisão de Contabilidade (DAF/DC);

Divisão de Património e Aprovisionamento (DAF/DPA);

e) Divisão Administrativa de Obras Particulares, no âmbito do Departamento de Planeamento e Urbanismo (DPU/DAOP);

f) Divisão Administrativa de Obras Municipais, no âmbito do Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU/DAOM);

g) Divisão de Apoio Administrativo, no âmbito do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS/DAA).

2.2.2 - Unidades operativas:

a) Departamento de Planeamento e Projectos (DPP), integrando:

Divisão de Gestão Urbanística (DPP/DGU);

Divisão de Planeamento (DPP/DP);

Divisão de Edifícios e Equipamentos (DPP/DEE);

Divisão de Espaços Verdes (DPP/DEV).

b) Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), integrando:

Divisão de Rede Viária e Trânsito (DOSU/DRVT);

Divisão de Águas Residuais e Pluviais (DOSU/DARP);

Divisão de Águas (DOSU/DA);

Divisão de Oficinas e Parque Auto (DOSU/DOPA);

Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DOSU/DASU);

Divisão de Electricidade (DOSU/DE).

c) Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), integrando:

Divisão de Relações Públicas, Turismo e Defesa do Consumidor (DDS/DRPTDC);

Divisão de Assuntos Culturais (DDS/DAC);

Divisão de Assuntos Sociais (DDS/DAS);

Divisão de Educação (DDS/DE).

3 - A Polícia Municipal de Albufeira, criada nos termos previstos na Lei 140/99, de 28 de Agosto, rege-se, em matéria de organização e quadro de pessoal, por regulamento próprio.

4 - Os departamentos e divisões são dirigidos, respectivamente, por directores de departamento municipal e por chefes de divisão municipal, nomeados nos termos da lei e com provimento em comissão de serviço.

5 - Poderão existir directores de projecto municipal, nos termos legais, que serão responsáveis pelo acompanhamento físico e financeiro dos projectos, na directa dependência do órgão executivo municipal ou do membro do mesmo órgão com poderes para o efeito.

6 - Para cada um dos gabinetes municipais, e sempre que o entenda como desejável, o presidente da Câmara designará um coordenador.

Artigo 9.º

Da microestrutura

1 - Ao nível da microestrutura as unidades orgânicas constituem-se:

1.1 - No âmbito das actividades administrativas e logísticas, em:

a) Secções - unidades funcionais que agregam actividades instrumentais nas áreas do sistema de gestão municipal (plano e orçamento), de secretariado, expediente geral, administração financeira, do pessoal e patrimonial, de apoio logístico nas áreas de aprovisionamento, transportes, conservação e segurança das instalações e outros serviços de apoio;

b) Núcleos de apoio administrativo - subunidades autónomas, constituídas quando o seu dimensionamento ou conteúdo funcional não justificam a criação de uma secção.

c) Serviços e sectores - unidades funcionais de carácter permanente, assegurando com continuidade as tarefas cometidas, dependendo o seu nível da amplitude e complexidade das tarefas a realizar e do dimensionamento humano da unidade.

1.2 - No âmbito das actividades de estudo e apoio à gestão, compreendendo o planeamento, coordenação e controlo de execução de actividades, a organização e a modernização administrativa, a inovação tecnológica e a racionalização da gestão de recursos, em:

a) Gabinetes - unidades funcionais permanentes, de composição e funcionamento regular e objectivos específicos;

b) Comissões - unidades funcionais não permanentes, de composição e funcionamento não regular e objectivos específicos;

c) Grupos de trabalho - unidades funcionais de carácter temporário, com composição flexível e objectivos específicos.

1.3 - No âmbito das actividades operativas, em serviços e sectores - unidades orgânicas a funcionar nos termos previstos na alínea c) do n.º 1.1 do presente artigo.

2 - Chefia e coordenação das subunidades orgânicas:

a) As chefias de secção serão exercidas por titulares da respectiva categoria;

b) Os responsáveis pelas restantes subunidades serão os de maior categoria, preferindo, em caso de igualdade categorial, os mais antigos.

3 - Nas situações em que não se mostre possível a aplicação do previsto na alínea b) do número anterior, ou em que o presidente da Câmara entenda dever alterar a regra ali consignada, a designação dos responsáveis será feita por despacho daquele.

Artigo 10.º

Do organograma

O organograma da macroestrutura e da microestrutura dos serviços é o constante do anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 11.º

Substituição casuística do pessoal dirigente e de chefia

1 - Sem prejuízo do regime de substituição legalmente previsto, nas faltas e impedimentos dos titulares dos cargos de direcção e de chefia ou equiparados, o exercício das respectivas funções será assegurado por outros funcionários nas seguintes condições:

a) Os directores de departamento municipal por chefes de divisão municipal, sob proposta dos primeiros e mediante despacho do presidente da Câmara ou de outro dos membros desta com poderes por aquele delegados;

b) Os chefes de divisão municipal das unidades de apoio instrumental por chefes de secção, sob proposta dos primeiros e mediante despacho do director de departamento respectivo;

c) Os chefes de divisão das unidades operativas por funcionários da carreira técnica superior, ou da carreira técnica caso só estes existam, sob proposta dos referidos primeiramente e mediante despacho do director de departamento respectivo;

d) Os chefes de secção e os responsáveis por sectores, serviços ou gabinetes pelo funcionário de maior categoria em serviço na unidade orgânica respectiva, preferindo, em caso de igualdade categorial, os mais antigos.

2 - O chefe da divisão municipal da Divisão de Fiscalização Municipal será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário de maior categoria em serviço na unidade orgânica, preferindo, em caso de igualdade, o mais antigo.

CAPÍTULO IV

Das competências comuns

Artigo 12.º

Competências comuns aos diversos serviços

No respeito pelos objectivos e princípios definidos no capítulo I, compete genericamente a todos os serviços da Câmara Municipal:

a) Promover a execução das deliberações da Câmara Municipal referentes à sua área de actuação e contribuir para a melhoria da eficácia e eficiência dos respectivos serviços;

b) Recolher, tratar e fornecer informações estatísticas relativamente ao desenvolvimento das suas actividades, quer no respeitante a resultados, quer a recursos;

c) Fornecer elementos de trabalho destinados à elaboração do plano plurianual de investimentos, do orçamento e do relatório de gestão;

d) Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objectivos;

e) Participar nos trabalhos e estudos de natureza plurissectorial, sempre que as matérias o justifiquem;

f) Gerir os recursos humanos que lhe estão afectos, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua integração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade e assegurando a eficiência dos métodos e processos de trabalho;

g) Gerir os equipamentos e bens afectos e zelar pela qualidade das instalações;

h) Garantir o atendimento e a resposta às solicitações dos utentes, sempre que a sua especificidade o exija;

i) Garantir a circulação da informação e comunicação interserviços, necessária ao correcto desenvolvimento das respectivas competências;

j) Superintender, gerir e coordenar os serviços sob a sua dependência hierárquica;

k) Relativamente ao fornecimento de bens e serviços, elaborar os correspondentes cadernos de encargos e remetê-los à Divisão de Património e Aprovisionamento para prossecução do procedimento;

l) Exercer outras competências e executar as tarefas que, em matéria administrativa, técnica ou de execução, lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 13.º

Competências comuns aos directores de departamento municipal

Sem prejuízo das resultantes da lei e de delegação ou de subdelegação de poderes, são competências dos directores de departamento municipal no âmbito da respectiva unidade orgânica:

a) Dirigir os serviços, definindo objectivos de actuação tendo em conta os planos gerais estabelecidos, as actividades cometidas ao mesmo departamento e a regulamentação interna;

b) Assegurar a direcção do pessoal, em conformidade com as ordens do presidente da Câmara ou do membro desta com poderes delegados para o efeito, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do mesmo pessoal;

c) Coordenar a elaboração do projecto de proposta do plano de investimentos e do orçamento;

d) Promover o controlo da execução do plano plurianual de investimentos e do orçamento;

e) Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades;

f) Organizar e promover o controlo de execução das actividades a cargo do departamento;

g) Assegurar a eficiência dos métodos e processos de trabalho, a maior economia de emprego e produtividade de todos os recursos que lhe estão afectos;

h) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas actividades;

i) Zelar pelas instalações e material a seu cargo;

j) Informar, quanto ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, os processos que devam ser objecto de deliberação pela Câmara Municipal ou de decisão por qualquer dos membros desta;

k) Preparar o expediente a ser submetido aos órgãos superiores;

l) Proceder à afectação e mobilidade dos funcionários a seu cargo no âmbito da respectiva unidade orgânica, de acordo com os princípios da boa gestão, com relevo para a rotatividade e adequação de tendências;

m) Assistir, sempre que lhe for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

n) Assegurar a execução das deliberações e despachos superiormente proferidos;

o) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços;

p) Assegurar a informação necessária entre os serviços do departamento;

q) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares pertinentes;

r) Executar todas as demais tarefas que, adequadas ao seu cargo, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 14.º

Competências comuns aos chefes de divisão municipal

Sem prejuízo das resultantes da lei e de delegação ou de subdelegação de poderes, são competências dos chefes de divisão municipal no âmbito da respectiva unidade orgânica:

a) Assegurar a direcção do pessoal em conformidade com as determinações do presidente da Câmara, do membro desta com poderes delegados para o efeito ou do director de departamento municipal respectivo, distribuindo o trabalho do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

b) Organizar e promover o controlo da execução das actividades da divisão;

c) Elaborar o projecto de proposta do plano de investimentos e do orçamento;

d) Promover o controlo da execução do plano plurianual de investimentos e do orçamento;

e) Elaborar o relatório de actividades;

f) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades da divisão;

g) Assegurar a eficiência dos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e boa produtividade dos meios humanos;

h) Zelar pelas instalações e material a seu cargo e respectivo recheio e transmitir à Secção de Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;

i) Informar, quanto ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, os processos que devam ser objecto de deliberação pela Câmara Municipal ou de decisão por qualquer dos membros desta ou do director do departamento municipal respectivo;

j) Preparar o expediente a ser submetido aos órgãos ou funcionários superiores;

k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação ou despacho superior, quando tal lhes seja solicitado, e remetê-la ao chefe de divisão municipal da Divisão dos Serviços Centrais;

l) Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

m) Assegurar a execução das deliberações e despachos superiormente proferidos;

n) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento da divisão, acompanhados por lista descritiva, da qual deve ser enviada cópia para o departamento respectivo;

o) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da divisão;

p) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respectivas competências;

q) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às competências da divisão;

r) Prestar com prontidão os esclarecimentos e informações relativos à divisão, a solicitação superior;

s) Executar todas as demais tarefas que, adequadas ao seu cargo, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 15.º

Competências comuns dos chefes de secção e dos responsáveis pelas demais unidades da microestrutura

Compete aos chefes de secção e aos responsáveis por serviços, sectores ou outras unidades orgânicas da microestrutura, designadamente encarregados:

a) Coordenar e orientar o pessoal a seu cargo, manter a ordem e disciplina do serviço e garantir o controlo dos adequados níveis de zelo e de assiduidade por parte do mesmo pessoal;

b) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo em ordem à prossecução de objectivos de natureza qualitativa e ao cumprimento dos prazos estipulados;

c) Entregar ao seu imediato superior hierárquico os documentos, devidamente registados, conferidos e informados e os processos devidamente organizados e instruídos, sempre que careçam do visto, assinatura ou decisão daquele e ou se destinem a deliberação ou despacho superiores;

d) Prestar, a quem demonstre interesse directo e legítimo, as informações não confidenciais que lhe sejam solicitadas e respeitem a assuntos do respectivo serviço;

e) Apresentar ao seu imediato superior hierárquico, para efeitos de despacho do presidente ou do vereador com poderes delegados para o efeito, a recusa de prestação de qualquer informação, sempre fundamentada em termos de confidencialidade da matéria em causa ou da ilegitimidade do requerente;

f) Apresentar ao seu imediato superior hierárquico as sugestões que julgar convenientes com vista a um melhor aperfeiçoamento do serviço a seu cargo e da articulação deste com os restantes serviços municipais;

g) Fornecer às outras secções e serviços as informações e esclarecimentos de que careçam para o bom andamento de todos os serviços, manter com todos eles o melhor relacionamento e auxiliar, com os seus conhecimentos, os respectivos responsáveis;

h) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos que tratem de assuntos que interessem à unidade orgânica, os quais deverão ser facultados aos restantes serviços quando solicitados;

i) Informar acerca dos pedidos de faltas e licenças do pessoal;

j) Propor, ao seu imediato superior hierárquico, o prolongamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de trabalho que não possa ser executado dentro do horário normal, com todas as unidades de trabalho ou com os funcionários que as circunstâncias exigirem;

k) Solicitar, ao seu imediato superior hierárquico, auxílio de pessoal adstrito às outras unidades para a execução de serviços mais urgentes, que se verifique não ser possível levar a efeito com o pessoal a seu cargo;

l) Informar, regularmente, o seu imediato superior hierárquico sobre o andamento dos serviços a seu cargo;

m) Conferir e rubricar todos os documentos de receita ou de despesa passados pelos serviços a seu cargo;

n) Resolver as dúvidas que, em matéria de serviço, lhe forem apresentadas pelos funcionários da sua unidade orgânica, expondo-as ao seu imediato superior hierárquico quando não encontre solução aceitável ou necessite de orientação;

o) Preparar a remessa, ao arquivo, dos documentos e processos que não sejam necessários ao serviço, devidamente relacionados;

p) Fornecer ao seu imediato superior hierárquico, nos primeiros dias de cada mês, os elementos de gestão referentes ao mês anterior, de interesse para os relatórios de execução das actividades a seu cargo;

q) Cumprir e fazer cumprir normas e regulamentos;

r) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos de competência do serviço a seu cargo;

s) Zelar pelas instalações, materiais e equipamentos adstritos ao seu serviço;

t) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO V

Das competências específicas

SECÇÃO I

Das unidades de assessoria e apoio técnico e administrativo

SUBSECÇÃO I

Dos gabinetes de apoio e assessoria técnica

Artigo 16.º

Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)

Compete ao GAP:

a) A prática dos actos para que tenha recebido delegação, nos termos da legislação em vigor;

b) Secretariar o presidente da Câmara, nomeadamente no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;

c) Preparar contactos exteriores do presidente da Câmara, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;

d) Apoiar e secretariar as reuniões interdepartamentais e outras em que participe o presidente da Câmara;

e) Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo presidente da Câmara.

Artigo 17.º

Gabinetes de Apoio aos Vereadores (GAV)

São competências dos GAV as constantes nas alíneas b) a e) do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC)

Compete ao GAJC:

a) Elaborar projectos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;

b) Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na actividade municipal;

c) Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;

d) Patrocinar o Município em juízo;

e) Apoiar os membros dos órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respectivas funções;

f) Apoiar o município nas suas relações com outras entidades;

g) Coordenar os processos de expropriações e de constituição de servidões administrativas;

h) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de meras averiguações bem como os relativos a contra-ordenações.

Artigo 19.º

Gabinete de Apoio a Candidaturas e Financiamentos (GACF)

Compete ao GACF, no âmbito da sua área de actuação:

a) Prestar apoio técnico ao presidente da Câmara Municipal;

b) Realizar contactos e elaborar estudos tendentes à maximização do aproveitamento das possíveis fontes de financiamento das actividades e investimentos municipais;

c) Coordenar os processos de candidatura a fundos comunitários ou outros;

d) Participar na elaboração dos planos plurianuais de investimentos e orçamento do município e respectivas revisões;

e) Participar na elaboração dos relatórios de actividades.

Artigo 20.º

Gabinete de Protecção Civil (GPC)

Compete ao GPC:

a) Promover a elaboração do plano de actividades de protecção civil e dos planos de emergência e intervenção, cobrindo as situações de maior risco potencial na área do município;

b) Assegurar a articulação e colaboração com o Serviço Nacional de Protecção Civil e com o Serviço Regional de Protecção Civil;

c) Coordenar o sistema operacional de intervenção de protecção civil, assegurando a comunicação com os órgãos municipais e outras entidades públicas e privadas;

d) Organizar acções de prevenção, informação e sensibilização das populações locais, por forma a mobilizá-las em caso de fogos, cheias, sismos ou outras situações de catástrofe;

e) Promover a realização, pelas entidades tecnicamente competentes, de vistorias a unidades económicas, instalações sociais e outras, tendo em vista a verificação de condições de segurança ou outras condições propiciadoras de catástrofes.

SUBSECÇÃO II

Apoio administrativo

Artigo 21.º

Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia (SAOA)

Compete a SAOA assegurar a execução de todas as tarefas de carácter administrativo inerentes ao apoio à Assembleia Municipal, à Câmara Municipal, ao presidente da Câmara Municipal e aos vereadores não especialmente cometidas a outras unidades ou serviços no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Das unidades estruturais

SUBSECÇÃO I

Da Divisão de Fiscalização Municipal

Artigo 22.º

Divisão de Fiscalização Municipal (DFM)

São competências da DFM, que depende directamente do presidente da Câmara ou de outro membro desta com poderes por aquele delegados:

a) Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais, bem como da legislação vigente aplicável no âmbito de intervenção do município;

b) Levantar autos de notícia por práticas contra-ordenacionais;

c) Remeter aos serviços competentes os autos e relatórios respeitantes a infracções de normas legais, posturas e regulamentos;

d) Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, por forma a detectar situações irregulares e evitar factos consumados, autuando todas as infracções;

e) Detectar e autuar as obras e construções que estejam a ser efectuadas sem prévio integral cumprimento da legislação vigente sobre a matéria ou em desconformidade com os respectivos licenciamentos ou autorizações;

f) Materializar, na sequência de despacho proferido nesse sentido pela entidade municipal competente, o embargo das obras a que se refere a alínea anterior;

g) Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados superiormente, designadamente de demolição, providenciando a assistência de forças de segurança sempre que aqueles impliquem risco de perturbação da ordem pública;

h) Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;

i) Executar notificações, citações ou intimações ordenadas ao nível da Câmara Municipal ou solicitadas por outras entidades externas.

SUBSECÇÃO II

Da Divisão de Informática

Artigo 23.º

Divisão de Informática (DI)

São competências da DI, que depende directamente do presidente da Câmara ou de outro membro desta com poderes por aquele delegados:

b) Dar apoio à formação interna, em acções de sensibilização, dos utilizadores efectivos e potenciais, em matéria de informática;

c) Assegurar a formação contínua aos funcionários da divisão de forma a garantir a fiabilidade da informação e evolução das suas competências pessoais e profissionais.

e) Interagir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações;

Artigo 24.º

Organização interna da Divisão de Informática

A organização interna da DI compreende:

a) Sector de Modernização e Projectos (DI/SMP);

b) Sector de Administração de Sistemas e Comunicações (DI/SASC).

Artigo 25.º

Funções específicas do chefe de divisão municipal da Divisão de Informática (DI)

Para além das previstas no artigo 14.º, são ainda competências do chefe da DI:

a) Assegurar a consultoria informática aos diversos órgãos e serviços municipais, nomeadamente na definição de requisitos de novos suportes informáticos;

c) Coordenar e gerir a utilização dos recursos humanos e materiais que lhe estejam afectos em ordem a serem atingidos os objectivos fixados, relativamente aos projectos que lhe estão confiados;

d) Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de equipamento informático;

e) Colaborar nos estudos conducentes à definição das políticas de informática da Câmara Municipal;

f) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;

g) Coordenar e dinamizar iniciativas conducentes à simplificação e desmaterialização dos formulários da CMA;

h) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA.

Artigo 26.º

Sector de Modernização e Projectos (DI/SMP)

Compete ao DI/SMP:

b) Garantir a existência de documentação completa, actualizada e operacional das aplicações, de modo a permitir a sua fácil manutenção;

d) Promover os contactos com os diversos serviços utilizadores que se revelarem necessários ao bom funcionamento dos projectos.

e) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA.

g) Promover a instalação, gestão e manutenção de uma Intranet na CMA nas suas diversas componentes, bem como assegurar a sua adequação;

h) Coordenar e documentar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação de tecnologias que possam vir a ser benéficas para a obtenção dos objectivos estratégicos da CMA.

Artigo 27.º

Sector de Administração de Sistemas e Comunicações (DI/SASC)

Compete ao DI/SAC:

a) Criar e manter plataformas e serviços de help desk tecnológico;

b) Gerir o sistema informático;

c) Manter plataformas colaborativas, servidoras e clientes;

d) Promover a instalação, manutenção e coordenação de sistemas automáticos de backups;

f) Identificar as anomalias dos sistemas e desencadear, com a brevidade possível, as acções de normalização requeridas;

g) Gerir a aplicação informática das centrais telefónicas municipais;

h) Garantir a segurança e a supervisão dos sistemas de informação;

SUBSECÇÃO III

Da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Artigo 28.º

Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST)

São competências da DSHST, que depende directamente do presidente da Câmara ou de outro membro desta com poderes por aquele delegados:

a) Assegurar, de forma integrada, as actividades relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores municipais;

c) Assegurar a análise e a avaliação dos acidentes de trabalho e, consequentemente, propor acções de informação e formação para a SHST;

d) Propor, acompanhar e apoiar as acções necessárias, no âmbito de SHST, que visem a melhoria das condições laborais;

e) Assegurar o cumprimento de todos os procedimentos relativos a acidentes de trabalho;

f) Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento de cada um dos sectores da DSHST;

g) Para além das competências previstas nas alíneas anteriores do presente artigo, constituem ainda competências dos SHST, todas as que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente atribuídas.

Artigo 29.º

Organização interna da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

A organização interna da DSHST compreende:

a) Sector de Estudos e Projectos (DSHST/SEP);

b) Sector de Higiene e Segurança (DSHST/SHS);

c) Sector de Saúde (DSHST/SS);

d) Sector de Instalações (DSHST/SI);

e) Núcleo de Apoio Administrativo (DSHST/NAA).

Artigo 30.º

Funções específicas do chefe de divisão municipal da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DSHST)

Para além das previstas no artigo 14.º, são ainda competências do chefe da DSHST:

a) Superintender, chefiar e coordenar as actividades de cada um dos sectores e do núcleo referidos no artigo 30.º;

b) Assegurar uma actividade regular de informação interna relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho;

c) Promover estudos e propor medidas que visem garantir a melhoria das condições de trabalho;

d) Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas com a SHST;

e) Elaborar anualmente o programa de SHST;

f) Elaborar o relatório e a avaliação anual do programa de SHST;

g) Assegurar o cumprimento das normas legais em matéria de SHST.

Artigo 31.º

Sector de Estudos e Projectos (DSHST/SEP)

Compete ao DSHST/SEP:

a) Elaborar regulamentos inerentes à actividade de higiene, segurança e saúde na Câmara Municipal;

b) Elaborar o Manual de Segurança;

c) Elaborar planos de segurança e saúde relativos às obras do município;

d) Elaborar a elaboração do plano de emergência e de evacuação dos serviços da autarquia;

e) Efectuar visitas regulares às obras do município;

f) Promover a formação de todos os trabalhadores em matéria de segurança;

g) Assegurar a informação aos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho;

h) Colaborar na actividade da comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho da Câmara Municipal;

i) Conceber, propor e executar acções nos domínios da segurança, higiene, e saúde no trabalho, nomeadamente, através de campanhas de sensibilização.

Artigo 32.º