Aviso 6425/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (SASUL) de 15 de Abril de 2004, por delegação reitoral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, com dotação global, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria 1181/95, de 24 de Setembro, e alterado pelo despacho reitoral de 24 de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2002.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso esgota-se com o preenchimento da vaga em referência.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 233/99, de 15 de Setembro.

5 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0%.

6 - Área - as funções serão exercidas no Gabinete Técnico, competindo-lhe as tarefas previstas no artigo 30.º do regulamento orgânico dos SASUL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001.

7 - Conteúdo funcional - o lugar a preencher corresponde a funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, na área jurídica, elevada experiência profissional com legislação pública e privada, no que respeita a recursos humanos, e conhecimentos especializados no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, bem como conhecimento informático no Word e Excel, na óptica do utilizador.

8 - Local de trabalho, remunerações e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa e as remunerações fixadas de acordo com a escala salarial correspondente à categoria a que se refere o concurso, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, do qual faz parte integrante, tendo em conta as regras constantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. As restantes condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

a) Satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser técnico superior de 2.ª classe com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

10 - Método de selecção, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

11 - Em caso de admissão, os candidatos serão convocados para a realização do método de selecção, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, dirigido ao administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, Avenida da República, 84, 6.º, 1600-205 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado.

12.2 - No requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu) serviço militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (acções de formação e outras);

d) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço quantitativas obtidas nos anos pertinentes para o concurso;

e) Quaisquer outros elementos, que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

12.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o desempenho do lugar a que se candidata;

b) Declaração autenticada do serviço ou organismo de origem da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Declaração comprovativa da classificação de serviço ou fotocópia das fichas de classificação dos últimos três anos;

d) Documento comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Documentos comprovativos das habilitações profissionais emitidas pela entidade formadora (acções de formação recebidas).

13 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou rubricados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

14 - O júri poderá exigir, em caso de dúvida sobre as situações mencionadas, informações complementares e documentos comprovativos das declarações.

15 - Os factores e critérios de apreciação e ponderação, bem como os parâmetros da fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

16 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

17 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Directora de Serviços dos SASUL, licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso.

Vogais efectivos:

Técnica superior principal dos SASUL e coordenadora do Departamento Administrativo licenciada Dora Maria Luz Coelho Xavier.

Chefe de divisão dos SASUL licenciada Deolinda Ferreira Saraiva.

Vogais suplentes:

Assessora dos SASUL licenciada Maria Júlia Reis Bio Junça Sampaio Ribeiro.

Assessora dos SASUL licenciada Rita Maria Vivas Pestana Casquilho Almeida Santos.

20 de Maio de 2004. - O Administrador, Luís Alberto do Nascimento Fernandes.