Aviso 2224/2004, de 2 de Abril

Corpo emitente: Câmara Municipal de Aveiro
Fonte: Diário da República n.º 79/2004, Apêndice 40/2004, Série II de 2004-04-02.
Data: 2004-04-02
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Aviso 2224/2004 (2.ª série) - AP. - Alberto Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Faz público que a Assembleia Municipal de Aveiro, na sexta reunião da sessão ordinária de Dezembro de 2003, realizada aos 23 de Janeiro de 2004, aprovou, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada nas suas reuniões de 2 e 4 de Dezembro de 2003, as seguintes alterações ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Aveiro, publicado no apêndice n.º 82 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 2 de Julho de 1999, e ao seu quadro de pessoal.

3 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alberto Souto de Miranda.

Justificação

A) Alteração ao Regulamento Orgânico

Volvidos mais de quatro anos sobre a profunda reestruturação dos serviços municipais aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal na primeira metade do ano de 1999 (publicada no apêndice n.º 82 do Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 2 de Julho de 1999), impõem-se ajustamentos que a experiência aconselha e a nova legislação torna necessários.

A presente proposta de alteração - pois duma alteração se trata - consubstancia-se nos seguintes pontos:

1) Enquadramento orgânico do Serviço Municipal de Polícia, criado entretanto pelo Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal de Aveiro, introduzindo-se assim um Departamento de Polícia Municipal e de Protecção Civil, que agrega aquele serviço e o Serviço Municipal de Protecção Civil dadas as inerentes conexões funcionais: o surgimento deste departamento importa a consequente transferência do Serviço Municipal de Protecção Civil do subtítulo II do título I do Regulamento Orgânico e a extinção das duas Divisões de Fiscalização existentes no Departamento Administrativo e de Pessoal e no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, neste último com o consequente ajustamento do serviço de vistorias que passa a estar integrado na Divisão de Gestão Urbanística;

2) Criação do Departamento Jurídico directamente dependente da presidência e vereação, atendendo à natureza horizontal das suas competências que interagem transversalmente com toda a actividade municipal, integrando as atribuições do notariado e da Divisão Jurídica até aqui incluídos no Departamento Administrativo e de Pessoal, bem como um Gabinete de Contratação Pública já existente nos serviços jurídicos mas sem formalização orgânica. Os sectores de contra-ordenações e execuções fiscais são outra das razões desta proposta: impõe-se a revitalização do primeiro pelo crescendo de processos advindos da criação da polícia municipal e a modernização do segundo pelas profundas alterações introduzidas pela Lei Geral Tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário;

3) Reorganização dos Serviços de Assessoria e Apoio ao Executivo, fundindo-se os actualmente independentes Serviços de Relações Públicas e Protocolo, de Assessoria para a Comunicação Social e Geminações e Relações Internacionais, num único Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, e criando-se uma nova unidade funcional autónoma denominada Gabinete de Atendimento Integrado, que agregará todo o front-office de atendimento ao público visando-se a interacção integrada e articulada dos cidadãos munícipes com todos os serviços municipais (back-offices). A criação desta unidade acolhe estudos feitos que apontam para a implementação gradual dum atendimento organizado de acordo com as necessidades dos cidadãos munícipes, independentemente de como se encontram organizados os diferentes serviços municipais (back-offices). A sua criação implica assim a extinção de todos os serviços de atendimento sectoriais, designadamente a extinção da Secção de Atendimento (que incorpora a recepção e postos de atendimento) da Divisão de Organização e administração, do Departamento Administrativo e de Pessoal, bem como a eliminação da actual alínea a) do artigo 81.º do Regulamento Orgânico, quanto à competência da Divisão de Administração para assegurar o atendimento geral do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares;

4) Ajustamento do número de lugares de chefe de secção existentes, criados pela alteração ao quadro de pessoal operada em 2000, ao número de secções organicamente previstas;

5) Finalmente ajustamentos resultantes de introduções legislativas, designadamente pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pelos Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, e Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril), norma de controlo interno e inventário e cadastro do património municipal [alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro].

B) Alteração ao quadro de pessoal

É através da definição de uma política de pessoal e dos meios para a executar que se consubstancia o essencial da gestão dos recursos humanos como um conjunto de princípios e técnicas que visam atrair, manter e aperfeiçoar o elemento humano da organização. O planeamento de recursos humanos surge assim como uma das principais técnicas da sua gestão, visando assegurar a constituição e a sequente utilização de um número suficiente de efectivos dotados das capacidades necessárias à prossecução dos seus fins actuais e previsíveis.

Importa pois que o quadro de pessoal, instrumento central dessa gestão, comporte uma estrutura flexível por forma a permitir uma conjugação equilibrada, adequada e justa entre o que se apresenta como a missão da organização e os recursos humanos disponíveis.

Após uma análise cuidada do quadro de pessoal em vigor foi possível verificar a existência de alguns desajustes resultantes, não apenas das alterações que a lei tem vindo a introduzir nas carreiras da administração local, mas também das constantes mutações que a realidade impõe e a organização obrigatoriamente reflecte, razão pela qual, a presente proposta de novo quadro de pessoal não vai além do que se considera ser o seu reajustamento no contexto referido.

1 - Assim e concretizando, dir-se-á que a presente revisão assenta, genericamente, em três medidas essenciais:

a) No âmbito dos grupos de pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional retirar algumas carreiras cuja adjectivação se considera indevidamente atribuída, fazendo transitar o pessoal que nelas se encontra inserido para as respectivas carreiras de regime geral;

b) Relativamente à globalidade dos grupos de pessoal, retirar algumas carreiras e introduzirem-se outras anteriormente inexistentes, de acordo com um critério de adequação à prossecução de objectivos;

c) Identificar e isolar as carreiras a extinguir à medida que forem vagando os seus lugares e conferir uma ordenação global ao quadro, mais consentânea com as regras e princípios estabelecidos na lei.

2 - No âmbito das medidas acima descritas propõem-se as seguintes alterações ao quadro de pessoal:

a) A exclusão das carreiras de técnico superior de economia/gestão, desporto, educação, gestão agrária, gestão de artes, planeamento regional e urbano, design e relações internacionais, do grupo de pessoal técnico superior, devendo o pessoal nelas integrado transitar para a carreira técnica superior;

b) A exclusão das carreiras de engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, engenheiro geógrafo, engenheiro mecânico e engenheiro de ambiente do grupo de pessoal técnico superior, devendo o pessoal nelas integrado transitar para a carreira de engenheiro;

c) A exclusão das carreiras de técnico de animação cultural e técnico de relações públicas, do grupo de pessoal técnico, devendo o pessoal nelas integrado transitar para a carreira de técnico;

d) A exclusão das carreiras de engenheiro técnico civil, engenheiro técnico electrotécnico e engenheiro técnico agro-alimentar do grupo de pessoal técnico, devendo o pessoal nelas integrado transitar para a carreira de engenheiro técnico;

e) A exclusão das carreiras de técnico-profissional de secretariado, de administração pública, de campismo, de turismo, de máquinas e equipamentos, de contabilidade e de jardins, do grupo de pessoal técnico-profissional, devendo o pessoal nelas integrado transitar para a carreira de técnico-profissional;

f) A exclusão da carreira de técnico-profissional de electricidade, do grupo de pessoal técnico profissional, devendo o pessoal nela integrado transitar para a carreira de fiscal técnico de electricidade.

3 - O tempo de serviço prestado nas categorias e carreiras que são objecto de exclusão, releva para todos os efeitos legais nas carreiras e categorias a que passam a estar sujeitos.

4 - O pessoal que mediante concurso interno de acesso em curso à data de entrada em vigor deste quadro de pessoal venha a ser provido em categoria superior das carreiras cuja adjectivação é extinta, transita para as respectivas categorias das carreiras de regime geral, dos grupos de pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional.

5 - São retiradas do quadro de pessoal as seguintes carreiras:

a) Conservador de museus, médico e turismo do grupo de pessoal técnico superior;

b) Educador infantil, do grupo de pessoal técnico;

c) Técnico-profissional de desporto, monitor de museus, técnico-profissional de serviço social, de segurança e higiene no trabalho, de trânsito, de vias de comunicação e de museologia do grupo de pessoal técnico-profissional;

d) Trolha e marteleiro de construção civil, do grupo de pessoal operário qualificado;

e) Lavador de viaturas e carregador do grupo de pessoal operário semiqualificado;

f) Fiel de refeitório, operador de reprografia, fotógrafo, condutor de cilindros, mestre de tráfego fluvial, motorista prático de transporte fluvial, do grupo de pessoal auxiliar.

6 - As carreiras abaixo mencionadas deverão extinguir-se à medida que forem vagando os seus lugares:

a) Fiscal municipal;

b) Auxiliar técnico;

c) Auxiliar técnico de património imobiliário;

d) Auxiliar técnico de secretariado;

e) Auxiliar técnico de protecção civil;

f) Auxiliar técnico de biblioteca e documentação;

g) Auxiliar técnico de arquivo;

h) Auxiliar técnico de operador de eclusas;

i) Ecónomo.

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 46.º, 55.º, 56.º, 57.º, 77.º, 78.º, 79.º, 125.º, 126.º, 127.º, 129.º e 130.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Aveiro, publicado no apêndice n.º 82 do Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 2 de Julho de 1999, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Atribuições

1 - ...

2 - ...

1 - ...

1.1 - ...

1.2 - Gabinete de Relações Públicas e Comunicação;

1.3 - Gabinete de Atendimento Integrado.

2 - Departamento Administrativo e de Pessoal (anterior n.º 3):

2.1 - Divisão de Arquivo Geral (que por lapso não constava);

2.2 - (Anterior 3.1.)

2.3 - (Anterior 3.3.)

3 - Departamento Jurídico

3.1 - Divisão de Consultadoria e Contencioso;

3.2 - Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;

3.3 - Divisão de Notariado e de Contratação Pública.

4 - ...

4.1 - ...

4.2 - ...

4.3 - Divisão de Património Móvel.

5 - ...

5.1 - ...

5.2 - ...

6 - ...

6.1 - ...

6.2 - ...

6.3 - ...

6.4 - ...

7 - ...

7.1 - ...

7.2 - ...

7.3 - ...

7.4 - ...

8 - ...

8.1 - ...

8.2 - ...

8.3 - ...

8.4 - Suprimido.

9 - ...

9.1 - ...

9.2 - ...

9.3 - ...

9.4 - ...

10 - ...

10.1 - ...

10.2 - ...

10.3 - ...

11 - ...

11.1 - ...

11.2 - ...

12 - ...

12.1 - ...

12.2 - ...

12.3 - ...

12.4 - ...

13 - ...

14 - Departamento de Polícia Municipal e da Protecção Civil:

14.1 - Divisão de Polícia Municipal;

14.2 - Divisão de Protecção Civil.

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamento, a submeter a apreciação da Câmara e do seu presidente.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11 - ...

12 - ...

13 - Observar e assegurar o cumprimento da norma de controlo interno de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - Os Serviços de Assessoria e Apoio ao Executivo compreendem o Gabinete de Apoio ao Executivo, o Gabinete de Relações Públicas e Comunicação e o Gabinete de Atendimento Integrado.

CAPÍTULO II

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação

Artigo 9.º (anteriores artigos 9.º 10.º e 11.º)

[...]

1 - Ao Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, compete promover de forma adequada, interna e externamente, a imagem institucional do município e da actividade da Câmara Municipal.

2 - O Gabinete de Relações Públicas e Comunicação compreende o Sector de Relações Públicas e Protocolo, o Sector de Assessoria para a Comunicação Social, e o Sector de Geminações e Relações Internacionais:

2.1 - Ao Sector de Relações Públicas e Protocolo compete:

a) Assegurar a representação do presidente, nos actos que por este forem determinados;

b) Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o presidente deva participar;

c) Preparar e acompanhar as cerimónias protocolares dos actos públicos ou outros eventos promovidos pelo município;

d) Manter actualizadas as listas de protocolo, bem como os ficheiros de entidades públicas e privadas que interesse, segundo critério superiormente definido, manter permanentemente informadas da actividade camarária;

e) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais de visita ao município.

2.2 - Ao Sector de Assessoria para a Comunicação Social compete:

a) Organizar, diariamente, a análise da imprensa nacional com relevo para o município;

b) Garantir a informação e o bom relacionamento com os órgãos de comunicação social;

c) Promover e organizar conferências de imprensa;

d) Redigir e emitir comunicados de imprensa;

e) Organizar dossiers temáticos para distribuição à imprensa;

f) Gerir e propor acções de publicidade paga;

g) Manter actualizados os ficheiros de profissionais da comunicação social e respectivos contactos;

h) Garantir a eficaz promoção pública das iniciativas da autarquia.

2.3 - Ao Sector de Geminações e Relações Internacionais, que visam a divulgação e promoção do município de Aveiro no estrangeiro, compete:

a) A programação de projectos de intercâmbio e cooperação com dirigentes municipais, institucionais e associativos envolvidos ou potencialmente interessados no estabelecimento de projectos de intercâmbio e de cooperação internacional e colaborar na sensibilização de outros agentes para a sua participação em projectos nestas áreas;

b) Estudar a realização de futuras acções de cooperação em diversos domínios, mediante o estabelecimento de contactos exploratórios com agentes e instituições;

c) Apoiar a participação de agentes e associações culturais, artísticas e demais, apoiadas pela autarquia em iniciativas de intercâmbio e cooperação;

d) Preparar documentos e actividades de apresentação das potencialidades de Aveiro em diversas áreas, procedendo, para tal, à identificação das áreas e recursos inerentes ao potenciamento das relações bi e multilaterais;

e) Acompanhar os dossiers de candidatura a projectos comunitários;

f) Participar na tradução de documentos de apresentação e divulgação do município de Aveiro, das associações e dos agentes culturais;

g) Participar na preparação e na realização de iniciativas promovidas pela autarquia e por instituições e associações por ela apoiadas, nomeadamente na organização de participações de representações municipais em certames e feiras, reuniões e colóquios, recepções e programas de divulgação de Aveiro, em diversos domínios;

h) Desenvolver investigações e recolhas bibliográfica ou outras, no sentido de prover às solicitações de prestação de informações nos domínios cultural, histórico e artístico e inventariar os materiais daí resultantes;

i) Responder a pedidos de informação, relativos às relações de amizade e cooperação intermunicipais e interinstitucionais.

3 - O Gabinete de Relações Públicas e Comunicação integra os serviços técnicos de concepção, desenvolvimento e implementação de campanhas, produtos e meios de comunicação necessários aos vários sectores de actividade a prosseguir, competindo-lhe ainda catalogar, registar e manter actualizada a base de dados de materiais e produtos produzidos de forma a garantir a racionalização de meios e a reutilização de materiais.

CAPÍTULO III

Gabinete de Atendimento Integrado

Artigo 10.º

Competências

1 - O Gabinete de Atendimento Integrado (GAI) é uma unidade funcional autónoma que agrega todo o front-office de atendimento ao público, visando a interacção integrada e articulada dos cidadãos munícipes com todos os serviços municipais.

2 - Para a concretização dos objectivos referidos no número anterior, o atendimento é organizado de acordo com as necessidades dos cidadãos munícipes, independentemente da organização dos serviços municipais organicamente definidos no presente Regulamento.

3 - Assim, compete ao Gabinete de Atendimento Integrado:

a) Assegurar o atendimento centrado no cidadão munícipe, de acordo com as suas necessidades, para que como único interlocutor possa prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por estes apresentados no âmbito das competências municipais;

b) Implementar um atendimento (front-office) multicanal integrado, através da operacionalização dum balcão único de atendimento presencial e a criação duma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial, via telefone, correio, correio electrónico, tecnologia Web, etc., como call-center integrado;

c) Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo cidadão munícipe no âmbito de qualquer procedimento/processo, independentemente do canal utilizado;

d) Garantir a coesão e articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais (back-offices), através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos cidadãos munícipes;

e) Garantir a criação dos mecanismos que lhe permitam o conhecimento atempado e eficaz da evolução do estado dos requerimentos e petições apresentados pelos cidadãos munícipes, bem como tornar visível esse conhecimento por todos os serviços municipais (back-offices);

f) Proceder ao levantamento, identificação, caracterização e registo de todos os processos/procedimentos com origem no Gabinete de Atendimento Integrado, incluindo os documentos e formulários necessários à respectiva instrução e o correspondente encaminhamento para os serviços municipais (back-office);

g) Elaborar um manual de atendimento ao público, que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários, que sirva de guia de interacção do cidadão munícipe com o GAI.

h) Redigir um manual de procedimentos que descreva quer os procedimentos de atendimento quer os procedimentos que, no âmbito de cada processo, permitam a comunicação articulada entre o atendimento (front-office) e os serviços municipais (back-offices);

i) Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a optimização dos processos, mediante o alinhamento de objectivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal); esta metodologia deverá contemplar a análise dos fluxos existentes, a optimização desse fluxos, a documentação clara e concisa dos processos optimizados, a sua aprovação formal, a sua operacionalização e a medição contínua do seu impacto;

j) Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à optimização dos processos;

k) Potenciar o desenvolvimento do portal electrónico de serviços que funcione como complemento e, sempre que possível, como alternativa ao atendimento presencial; Os serviços aí disponibilizados aos cidadãos munícipes deverão ser organizados por eventos da vida e não segundo a lógica orgânica da instituição, mas sem descurar a imprescindível visão da matriz integrada desta organização.

4 - O Gabinete de Atendimento Integrado deverá ser composto por uma equipa dinâmica e interdisciplinar, integrando técnicos polivalentes com qualificações necessárias para a aplicação de metodologias correctas, que será responsável pela coordenação e acompanhamento dos processos em articulação directa com todos os funcionários, chefias e dirigentes dos diferentes serviços municipais (back-offices).

5 - Integra o Gabinete de Apoio Integrado um Sector de Informação Autárquica ao Consumidor, a que cabe:

a) Prestar informação actualizada e aconselhamento jurídico ao munícipe consumidor a fim de o inteirar dos mecanismos da sociedade de consumo;

b) Contribuir, a nível local, para o estabelecimento do equilíbrio entre o produtor e o consumidor munícipe;

c) Promover a organização de conferências, congressos e palestras destinados a docentes, empresários e meios de comunicação social;

d) Incentivar, no âmbito municipal, o empenhamento da influência e protagonismo dos próprios consumidores na melhoria da qualidade de vida;

e) Promover a existência dum centro de documentação e pesquisa sobre assuntos que digam respeito ao direito do consumo.

SUBTÍTULO II

Dos departamentos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 11.º

Definições

1 - Os departamentos são unidades orgânicas de gestão de áreas específicas de actividade da Câmara Municipal, cabendo-lhes a coordenação das divisões e serviços deles dependentes.

2 - Cada departamento é dirigido por um director de Departamento cujas funções são as que decorrem da descrição legal com correspondência às áreas específicas do departamento em causa, que depende directamente do presidente e do executivo camarário, sem prejuízo da distribuição de funções que esses façam pelos vereadores em exercício.

CAPÍTULO II

Do Departamento Administrativo e de Pessoal

Artigo 12.º (anterior artigo 13.º)

[...]

1 - Compete ao Departamento Administrativo e de Pessoal garantir o bom funcionamento das divisões e serviços e a eficaz gestão dos recursos humanos e materiais, zelando pela manutenção de boas condições de trabalho.

2 - ...

3 - O Departamento Administrativo e de Pessoal integra a Divisão de Arquivo Geral, a Divisão de Organização e Administração e a Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 13.º

Secção Administrativa

À secção administrativa, a funcionar na directa dependência do director do Departamento Administrativo e de Pessoal, cabe a execução de todos os actos de secretariado e demais tarefas de apoio administrativo ao respectivo departamento, no âmbito da articulação com as diversas divisões e serviços que o integram.

Artigo 14.º (anterior artigo 34.º)

Do Gabinete de Formação e Qualificação Profissional

1 - Ao Gabinete de Formação e Qualificação Profissional cabe gerir um sistema de aperfeiçoamento e formação de pessoal tendo em vista a sua adaptação e preparação para funções mais exigentes e responsáveis na hierarquia, bem como a valorização profissional e individual.

2 - Ao Gabinete de Formação e Qualificação Profissional compete:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Coordenar os processos legalmente acordados com o centro de emprego, escolas profissionais e demais entidades com competência formativa certificada.

SECÇÃO I

Da Divisão de Arquivo Geral

Artigo 15.º (anterior artigo 18.º)

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Organização e descrição arquivista, conservação, restauro e acondicionamento das espécies de avaliação, selecção e eliminação de documentos, de acordo com o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais;

d) ...

2 - A Divisão de Arquivo Geral integra uma Secção de Documentação, responsável pelo registo, classificação, organização e afectação das publicações e demais livros técnicos subscritos pela autarquia.

SECÇÃO II

Da Divisão de Organização e Administração

Artigo 16.º (anterior artigo 19.º)

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Conceber, propor e aplicar novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos serviços camarários em articulação com Departamento de Informática e Gabinete de Atendimento Integrado;

f) ...

g) ...

2 - A Divisão de Organização e Administração compreende: as Secções de Expediente, de Actas e de Cemitérios.

Artigo 18.º (anterior artigo 21.º)

Secção de Actas

1 - ...

a) Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - ...

SECÇÃO III

Da Divisão de Recursos Humanos

Artigo 20.º (anterior artigo 30.º)

[...]

1 - ...

a) ...

b) [Anterior alínea c)];

c) [Anterior alínea d)];

d) [Anterior alínea e)].

2 - A Divisão de Recursos Humanos compreende o Gabinete de Higiene, Saúde e Segurança, a Secção de Administração de Pessoal e a Secção de Recrutamento e Selecção de Pessoal.

Artigo 21.º (anteriores artigos 31.º e 33.º)

Secção de Higiene, Saúde e Segurança

1 - À Secção de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, que integra o posto médico e de enfermagem e o serviço de cantina, compete:

a) ...

b) Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde e de apoio social aos trabalhadores;

c) ...

d) ...

e) ...

g) ...

h) Articular a sua acção com as associações de funcionários existentes que visem fomentar a assistência social e recreativa e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia.

2 - À Secção de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho compete ainda velar pelo bom funcionamento da cantina que deverá:

a) Confeccionar as refeições, de acordo com as ementas previamente estabelecidas, com vista à satisfação das necessidades alimentares dos funcionários;

b) Promover a iniciativa dos procedimentos atinentes à aquisição de géneros, mercadorias e outros artigos necessários ao regular funcionamento da cantina;

c) Proceder à recepção dos artigos, verificando a sua validade, bem como as condições de armazenamento e higiene dos mesmos;

d) Manter, em condições de higiene, as instalações da cantina, bem como o respectivo equipamento.

Artigo 22.º (anterior artigo 22.º)

[...]

a) ...

b) Lavrar contratos de pessoal, informar, organizar e instruir os respectivos processos, bem como todo o expediente daí decorrente;

c) ...

d) ...

e) Organizar e instruir todos os processos individuais dos funcionários e certificar matérias constantes dos seus registos.

Artigo 23.º (anterior artigo 35.º)

[...]

a) ...

b) ...

c) ...

d) Assegurar a articulação e o secretariado dos júris de concursos.

CAPÍTULO III

Do Departamento Jurídico

Artigo 24.º

Competências

1 - Compete em geral ao Departamento Jurídico velar pela legalidade da actividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo presidente.

2 - O Departamento Jurídico integra a Divisão de Consultadoria e Contencioso, a Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais e a Divisão de Notariado e Contratação Pública.

3 - O Director do Departamento Jurídico exerce as funções, por inerência, de notário privativo da Câmara Municipal e de órgão de execução fiscal municipal nos termos da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 25.º

Secção Administrativa

À Secção Administrativa, a funcionar na directa dependência do director do Departamento Jurídico, cabe a execução de todos os actos de secretariado e demais tarefas de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do respectivo departamento, designadamente de registo, tramitação e classificação dos processos, no âmbito da articulação com as diversas divisões e serviços que o integram.

SECÇÃO I

Da Divisão de Consultadoria e Contencioso

Artigo 26.º

Âmbito e competências

1 - Compete em especial à Divisão de Consultadoria e Contencioso:

a) Dar parecer e acompanhar em todos os seus trâmites os recursos hierárquicos necessários dos actos do conselho de administração dos Serviços Municipalizados, os recursos contenciosos, as acções administrativas e demais processos judiciais em que o município ou algum dos seus órgãos e ou respectivos titulares sejam demandados;

b) Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia, bem como sobre petições ou exposições relativos a actos ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos diferentes serviços municipais;

c) Encarregar-se da instrução dos processos de mera averiguação, de inquérito, disciplinares e de sindicância, a que houver lugar por determinação superior;

d) Efectuar estudos e elaborar projectos de regulamentos e posturas municipais;

e) Dar parecer sobre projectos de regulamentos e posturas elaborados por outros departamentos ou comissões designadas para o efeito;

f) Apoiar a actuação da autarquia na participação, a que esta for chamada, em iniciativas legislativas ou regulamentares;

g) Assegurar todo o apoio jurídico aos advogados que para o efeito forem superiormente mandatados em processos judiciais interpostos contra ou pelo município, efectuando o acompanhamento e registo da tramitação dos referidos processos;

h) Assegurar, em articulação com advogados mandatados, a defesa dos titulares dos órgãos municipais ou funcionários e agentes quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções, salvo quando o município surja como contraparte destes;

i) Exercer o patrocínio judiciário nos processos, acções e recursos em que o município e ou membros dos seus órgãos, enquanto tal, sejam parte, quando determinado pelo presidente;

j) Dar parecer jurídico sobre todos os assuntos que contenham matéria jurídica, quando superiormente solicitado;

k) Prestar consultadoria técnico-jurídica às restantes unidades orgânicas da Câmara Municipal, sob autorização superior;

l) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em que o município seja parte ou tenha interesse.

SECÇÃO II

Da Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais

Artigo 27.º

Âmbito e competências

1 - Cabe à Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais a instrução dos processos de contra-ordenação e de execução fiscal, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo.

2 - Integra a Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais uma secção de apoio administrativo, responsável pela execução de todas as tarefas administrativas de registo, classificação, expediente e encaminhamento dos respectivos processos.

3 - A Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais é composta pelo Sector de Contra-Ordenação e pelo Sector de Execuções Fiscais.

Artigo 28.º

Sector de Contra-Ordenações

1 - Ao Sector de Contra-Ordenações compete:

a) Organizar e instruir os processos de contra-ordenação;

b) Promover todas as citações e demais notificações necessárias à tramitação dos processos de contra-ordenação;

c) Assegurar as ligações funcionais com a Divisão da Polícia Municipal e outros serviços responsáveis pelo levantamento dos autos/participações contra-ordenacionais;

d) Promover a audição das testemunhas arroladas nas defesas apresentadas pelos arguidos nos processos de contra-ordenação, bem como as demais diligências probatórias requeridas pelos mesmos;

e) Dar cumprimento às solicitações de outras entidades competentes, nomeadamente autarquias locais, em processos de contra-ordenação;

f) Elaborar as propostas de relatórios finais de decisão dos processos de contra-ordenação;

g) Promover a remessa a tribunal, para execução, dos processos que tenham decisão de aplicação de coima já notificada e não liquidada no prazo devido;

h) Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas nos processo de contra-ordenação e, consoante o caso, propor a revogação da decisão ou a sua remessa a tribunal no prazo legal;

i) Assegurar o registo e controlo informático de todos os processos de contra-ordenação pendentes e findos, e prestar informação superior sobre a matéria;

j) Elaborar mapas mensais sobre o número de processos existentes, fase em que se encontram e diligências a efectuar;

k) Apresentar relatórios trimestrais dos processos tramitados e findos, dos processos pendentes e fase em que se encontram, tipo de sanções aplicadas e notificadas e, quando coimas, montantes pagos e por liquidar.

Artigo 29.º

Sector de Execuções Fiscais

1 - Ao Sector de Execuções Fiscais, compete:

a) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução fiscal;

b) Analisar a conformidade legal das respectivas certidões de dívida que lhe chegam, nomeadamente os elementos relativos ao valor do débito, contagem de juros de mora e prescrição;

c) Garantir a gestão dos processos de execução fiscal, procedendo à sua autuação, apensação e registo dos encargos administrativos;

l) Promover a citação dos processos e emitir os respectivos mandados de penhora;

m) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados nos termos da lei;

n) Formular propostas ao órgão de execução fiscal com vista à extinção dos processos nas suas várias modalidades: pagamento, anulação do débito e outras legalmente previstas;

o) Cumprir os despachos do órgão de execução fiscal e as decisões ordenadas pelo tribunal tributário;

p) Cumprir deprecadas;

q) Assegurar as ligações funcionais com a Divisão da Polícia Municipal para a realização de actos necessários à tramitação dos processos;

r) Certificar elementos decorrentes dos processos de execução pendentes e findos;

s) Elaborar mapas mensais de controlo dos débitos em cobrança coerciva;

t) Elaborar trimestralmente relatórios das actividades concretizadas e ou a concretizar no domínio das execuções fiscais;

u) Promover a emissão e registo das guias de receita;

v) Analisar as aposições e reclamações recebidas, e promover a sua resolução nos termos legais;

w) Informar devidamente todos os processos para decisão do órgão de execução fiscal;

x) Promover a remessa a tribunal dos processos contenciosamente impugnados pela forma e prazos previstos na lei, e efectuar o seu acompanhamento;

y) Assegurar o bom funcionamento do sector, no rigoroso cumprimento do estabelecido na Lei Geral Tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário.

SECÇÃO III

Da Divisão de Notariado e de Contratação Pública

Artigo 30.º

Âmbito e competências

1 - A Divisão de Notariado e de Contratação Pública é responsável, na directa dependência do director de departamento que exerce as funções de notário privativo, por todos os actos que careçam de forma solene, designadamente escrituras públicas, públicas formas e contratos escritos, bem como pela tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública estipulados na lei.

2 - A Divisão de Notariado e de Contratação Pública é composta pelo notariado e pelo Gabinete de Contratação Pública.

Artigo 31.º (anterior artigo 14.º)

[...]

1 - ...

a) Preparar os actos ou contratos em que a Câmara é outorgante, de acordo com as deliberações do executivo camarário ou despachos do presidente;

b) Providenciar pela realização dos actos notariais que nos termos da lei caibam ao notário privativo do município;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) Extrair cópias e passar certidões de documentos notariais e sobre matéria da sua competência;

f) Requerer os documentos necessários à prática dos actos notariais, bem como promover os registos respectivos perante as entidades competentes;

g) [Anterior alínea e)];

h) [Anterior alínea f)];

i) Escriturar e actualizar todos os livros e ficheiros informáticos próprios do serviço, bem como assegurar, atempadamente, a assinatura da correspondência e documentos inerentes;

j) Manter actualizadas as informações sobre quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens do município, quando resultantes dos actos notariais;

k) Informar sobre a legalidade ou conveniência da permissão de uso ou ocupação privativa de bens do domínio público sob a jurisdição municipal;

l) Preparar, para decisão superior, os processos de desafectação de bens do domínio público municipal, com base nos elementos que se mostrem necessários a fornecer pelos respectivos serviços municipais;

m) Em cumprimento de deliberação dos órgãos do município ou de despacho do presidente da Câmara, organizar e conduzir os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do município, nos termos da lei;

n) Em cumprimento de deliberação dos órgãos do município ou de decisão do presidente, organizar e conduzir os processos de concessão, constituição de direitos de superfície ou arrendamento de bens privativos municipais, nos termos da lei;

o) Prestar informação sobre o cumprimento dos actos ou contratos que tenham por objecto a administração, uso ou fruição de bens municipais por terceiros, em articulação com as demais unidades orgânicas responsáveis pelo acompanhamento da execução dos mesmos, propondo as medidas destinadas a fazer cessar as razões do incumprimento ou, se for o caso, a efectivar a aplicação das sanções previstas;

p) Prestar a informação necessária à Divisão de Património Imobiliário, para que esta mantenha o registo, classificação e cadastro actualizado dos bens imóveis do município;

q) Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente atribuídas.

Artigo 32.º

Gabinete de Contratação Pública

1 - Ao Gabinete de Contratação Pública compete:

a) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de empreitadas de obras públicas e concessão de obras públicas;

b) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública estipulados na lei, previamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços;

c) Elaborar os anúncios, programas de concurso e cadernos de encargos necessários ao lançamento dos procedimentos prévios de contratação pública, em articulação com os respectivos sectores;

d) Elaborar as minutas contratuais-tipo e promover a sua aprovação pelas partes outorgantes;

e) Secretariar e apoiar as comissões de abertura, de análise e os júris dos procedimentos prévios de contratação pública, elaborando as respectivas actas, ofícios e demais expediente necessário, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos para cada fase dos procedimentos;

f) Integrarem os seus técnicos as comissões e júris dos procedimentos prévios de contratação pública, quando superiormente designados por quem de direito;

g) Preparar e promover a remessa dos processos de contratação pública para efeitos de visto nos termos da lei;

h) Manter uma base de dados sobre todos os procedimentos prévios de contratação pública pendentes e findos;

i) Elaborar mapas semanais de controlo que demonstrem claramente as várias fases em que se encontram os procedimentos prévios de contratação pública;

j) Articular com os diferentes serviços municipais tudo o que se mostre necessário à centralização e arquivo dos procedimentos prévios de contratação pública e da execução dos respectivos contratos;

k) Promover a libertação das garantias prestadas quando se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente após prévia informação do respectivo sector em como houve cumprimento integral dos contratos escritos ou não escritos;

l) Promover a publicação nos jornais exigidos e a publicitação no portal electrónico de serviços da Câmara Municipal, de todos os procedimentos prévios de contratação pública a tramitar no gabinete;

m) Manter uma base de dados, actualizada, sobre empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços;

n) Prestar as informações devidas sobre os procedimentos prévios de contratação pública em curso, aos potenciais concorrentes.

CAPÍTULO IV

Do Departamento Económico-Financeiro

Artigo 33.º (anterior artigo 36.º)

[...]

1 - ...

a) Assegurar a gestão financeira e em especial a elaboração das grandes opções do plano e o orçamento do município, procedendo aos trabalhos de coordenação e análise de elementos de informação, previsão e classificação de receitas e despesas;

b) ...

c) ...

d) Elaborar os documentos de prestação de contas do município e remetê-los, após aprovação, ao Tribunal de Contas, nos termos da lei;

e) Assegurar a cobrança das receitas municipais;

f) Assegurar o processamento de despesas no rigoroso cumprimento da Norma de Controlo Interno aprovada;

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

Artigo 34.º (anterior artigo 37.º)

[...]

1 - ...

a) ...

b) Dinamizar e coordenar as actividades conducentes à elaboração e actuação dos principais instrumentos de gestão do município, designadamente as grandes opções do plano e o orçamento, anuais e a médio prazo;

c) ...

d) Coordenar as actividades e operações conducentes à elaboração dos documentos de prestações de contas do município, como o balanço e demonstração de resultados, mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e relatório de gestão;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

2 - A Divisão Económico-Financeira compreende a Secção de Controlo Orçamental, Serviços de Fundos Estruturais, Serviços de Análise Económica e Gestão Financeira.

Artigo 35.º (anterior artigo 38.º)

Secção de Controlo Orçamental

À Secção de Controlo Orçamental, compete:

a) ...

b) Colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamento, documentos de prestação de contas, cumprindo e fazendo cumprir o POCAL ou os diplomas que o substituírem.

Artigo 36.º (anterior artigo 39.º)

[...]

a) ...

b) Conceber e implementar um sistema de indicadores de gestão, que permita conhecer e avaliar de forma sistemática e periodicamente os resultados da actividade desenvolvida pelos serviços municipais;

c) ...

d) ...

e) Colaborar, com as restantes unidades departamentais, na preparação das grandes opções do plano e orçamento, bem como dos documentos de prestação de contas da gestão municipal.

Artigo 37.º (anterior artigo 40.º)

[...]

1 - ...

a) ...

b) Verificação das condições para a realização das despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

c) Verificação do cabimento, cativando a importância correspondente à despesa de acordo com as normas legais do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);

d) ...

e) Organizar os documentos de prestação de contas previstos no POCAL que lhe caiba e fornecer os elementos necessários ao relatório de gestão.

2 - ...

Artigo 39.º (anterior artigo 42.º)

[...]

a) ...

b) ...

c) Extrair as competentes certidões de dívida nos termos legais, quando se mostrem expirados os prazos voluntários de pagamento das receitas municipais cuja cobrança lhe cabe.

SECÇÃO III

Da Divisão de Património Móvel

Artigo 41.º (anterior artigo 44.º)

[...]

1 - À Divisão de Património Móvel compete a gestão dos bens móveis do município, nomeadamente executando e mantendo actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis de acordo com as normas legais e regulamento municipal em vigor.

2 - A Divisão de Património Móvel, compreende a Secção de Património Mobiliário e Cadastro e a Secção de Aquisições.

Artigo 42.º (anterior artigo 45.º)

[...]

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) (Suprimido.)

Artigo 43.º (anterior artigo 46.º)

[...]

a) ...

b) Organizar e promover pequenos processos de aquisição de bens e serviços quando impliquem meras consultas informais;

c) ...

d) ...

e) Proceder ao estudo do mercado de bens e serviços e organizar os respectivos processos;

f) Gerir o economato de todos os serviços administrativos.

CAPÍTULO V

Do Departamento de Informática

Artigo 46.º (anterior artigo 49.º)

[...]

a) Conceber e implementar a informatização de todos os serviços municipais e gerir os equipamentos e sistemas informáticos, de reprografia e de comunicações;

b) ...

c) ...

d) Supervisionar todos os processos de aquisição de equipamentos e aplicações, mantendo um registo actualizado em base de dados dos equipamentos, sistemas, aplicações e respectivas imputações;

e) ...

f) Zelar pelas condições de funcionamento dos equipamentos e aplicações, instalando e operando rotinas de manutenção preventiva e garantindo a manutenção correctiva;

g) Executar os procedimentos de manutenção interna e controlar a execução daqueles que competirem a entidades externas.

CAPÍTULO VI

Do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial

Artigo 55.º (anterior artigo 58.º)

[...]

1 - À Divisão de Património Imobiliário, de acordo com os Regulamentos Municipais de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, compete:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Organizar e manter actualizado o cadastro imobiliário do município, incluindo baldios, propriedades e outros imóveis, do domínio privado e público, em articulação com o SIG;

2 - ...

Artigo 56.º (anterior artigo 59.º)

[...]

Aos Serviços de Gestão de Património, de acordo com os Regulamentos Municipais de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, compete:

a) ...

b) Elaborar as avaliações dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo município, com base em indicadores devidamente fundamentados e justificados;

c) Propor, de forma fundamentada e justificada, a alienação ou aquisição de bens com interesse para o município;

d) Fornecer todos os elementos necessários à permanente actualização do cadastro e inventário dos bens imóveis do município;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

Artigo 57.º (anterior artigo 60.º)

[...]

Aos serviços de aquisições e alienações, de acordo com os Regulamentos Municipais de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, compete:

a) ...

b) ...

c) Manter sempre actualizado o levantamento e cadastro do património municipal;

d) Elaborar as informações tecnicamente fundamentadas e devidamente justificadas com vista à aprovação superior, da aquisição e alienação de bens imóveis, incluindo as necessárias avaliações, observando os regulamentos e procedimentos em vigor.

CAPÍTULO VII

Do Departamento de Projectos e Gestão de Obras Municipais

CAPÍTULO VIII

Do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares

Artigo 77.º (anterior artigo 80.º)

[...]

1 - ...

2 - O Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares é composto pela Divisão de Administração, pela Divisão de Gestão Urbanística e pela Divisão de Topografia e Cadastro.

Artigo 78.º (anterior artigo 81.º)

[...]

a) [Anterior alínea b)];

b) [Anterior alínea c)];

c) [Anterior alínea d)];

d) [Anterior alínea e)];

e) [Anterior alínea f)];

f) [Anterior alínea g)];

g) [Anterior alínea h).]

Artigo 79.º (anterior artigo 82.º)

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

2 - A Divisão de Gestão Urbanística integra os Serviços de Análise de Projectos, os Serviços de Inserção Urbanística, os Serviços de Operações de Loteamento e os Serviços de Vistorias.

CAPÍTULO IX

Do Departamento de Cultura e Turismo

CAPÍTULO X

Do Departamento de Educação, Juventude e Desporto

CAPÍTULO XI

Do Departamento de Habitação Social e de Acção Social

CAPÍTULO XII

Do Departamento de Serviços Urbanos

CAPÍTULO XIII

Da Divisão de Mercados e Feiras

CAPÍTULO XIV

Do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil

Artigo 125.º

Âmbito e competências

1 - Ao Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, cabe a organização e funcionamento do serviço da polícia municipal, definido no Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal de Aveiro em vigor, bem como a organização do Serviço Municipal de Protecção Civil nos termos da lei.

2 - O Departamento da Polícia Municipal e da Protecção Civil integra e articula a Divisão de Polícia Municipal e a Divisão de Protecção Civil.

3 - Sob a directa dependência do director do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil funciona uma Secção Administrativa, responsável pelo apoio administrativo e execução das tarefas de tramitação, expediente, organização e arquivo documental, com base nos sistemas de gestão administrativa e documental da autarquia, necessárias à articulação e eficiência dos serviços que integram o departamento.

SECÇÃO I

Da Divisão de Polícia Municipal

Artigo 126.º

Âmbito e competências

1 - A Divisão de Polícia Municipal integra o Sector de Fiscalização, de Vigilância e de Trânsito.

2 - Compete à Divisão de Polícia Municipal:

a) Garantir o cumprimento dos regulamentos municipais e das leis que envolvam competências municipais de fiscalização;

b) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

c) Elaborar os autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização pertença ao município;

d) Remeter os autos ou participações contra-ordenacionais, elaborados no âmbito da sua competência fiscalizadora, aos serviços municipais ou entidades responsáveis pela sua instauração e instrução;

e) Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos, designadamente mandados, da competência da Câmara Municipal, do presidente da Câmara ou de quem tenha competência por estes delegadas;

f) Elaborar os autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

g) Exercer funções de polícia ambiental na área de jurisdição municipal;

h) Exercer funções de polícia mortuária na área da jurisdição do município;

i) Exercer a vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

j) Participar, em situação de crise ou de calamidade pública, no Serviço Municipal de Protecção Civil e assegurar as demais ligações funcionais com este serviço;

k) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos, especialmente nas zonas de estacionamento oneroso tarifado;

l) Adoptar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

m) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

n) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão da polícia criminal competente;

o) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental de âmbito municipal;

p) Exercer as demais competências que sejam atribuídas por lei à polícia municipal.

Artigo 127.º (anterior artigo 12.º)

Âmbito e competências

1 - A Divisão de Protecção Civil funciona, em permanência, com a colaboração dos sectores competentes do município, desenvolvendo as seguintes actividades:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) Promover e desenvolver as articulação necessárias com o Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - Integra a Divisão de Protecção Civil um Sector Operacional, responsável pela prevenção e segurança das operações.

Artigo 129.º (anterior artigo 131.º)

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - A distribuição de tarefas dentro de cada unidade orgânica será feita pelo seu responsável, a quem caberá calendarizar as tarefas correspondentes aos vários postos de trabalho, estabelecer objectivos e prestar informação superior sobre o seu cumprimento, com vista à produção de indicadores de gestão e de controlo operacional e financeiro.

Artigo 130.º (anterior artigo 132.º)

[...]

1) ...

2) ...

3) Fornecer atempadamente os elementos solicitados, necessários à elaboração das grandes opções do plano e orçamento e demais instrumentos de prestação de contas previstos na lei;

4) Planificar, controlar, coordenar e articular os diversos serviços que compõem o Departamento, por forma a conseguir, mediante o esforço de todos os colaboradores, a prossecução contínua do desempenho;

5) Participar na avaliação de pessoal, nos termos da lei, utilizando-a como instrumento de planeamento, controlo de produtividade e correcção dos desvios funcionais da organização;

6) Zelar pela assiduidade e exercer o poder disciplinar, comunicando ao presidente ou ao vereador responsável as infracções de que tenha conhecimento;

7) ..."

Artigo 2.º

Os artigos 20.º, 22.º, 41.º, 43.º, 47.º, 48.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 83.º, 84.º, 85.º, 89.º, 86.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º, 130.º e 133.º, passam a ter as seguintes redenominações que os precedem:

"Artigo 17.º (anterior artigo 20.º)

Artigo 19.º (anterior artigo 22.º)

Artigo 38.º (anterior artigo 41.º)

Artigo 40.º (anterior artigo 43.º)

Artigo 44.º (anterior artigo 47.º)

Artigo 45.º (anterior artigo 48.º)

Artigo 47.º (anterior artigo 50.º)

Artigo 48.º (anterior artigo 51.º)

Artigo 49.º (anterior artigo 52.º)

Artigo 50.º (anterior artigo 53.º)

Artigo 51.º (anterior artigo 54.º)

Artigo 52.º (anterior artigo 55.º)

Artigo 53.º (anterior artigo 56.º)

Artigo 54.º (anterior artigo 57.º)

Artigo 58.º (anterior artigo 61.º)

Artigo 59.º (anterior artigo 62.º)

Artigo 60.º (anterior artigo 63.º)

Artigo 61.º (anterior artigo 64.º)

Artigo 62.º (anterior artigo 65.º)

Artigo 63.º (anterior artigo 66.º)

Artigo 64.º (anterior artigo 67.º)

Artigo 65.º (anterior artigo 68.º)

Artigo 66.º (anterior artigo 69.º)

Artigo 67.º (anterior artigo 70.º)

Artigo 68.º (anterior artigo 71.º)

Artigo 69.º (anterior artigo 72.º)

Artigo 70.º (anterior artigo 73.º)

Artigo 71.º (anterior artigo 74.º)

Artigo 72.º (anterior artigo 75.º)

Artigo 73.º (anterior artigo 76.º)

Artigo 74.º (anterior artigo 77.º)

Artigo 75.º (anterior artigo 78.º)

Artigo 76.º (anterior artigo 79.º)

Artigo 80.º (anterior artigo 83.º)

Artigo 81.º (anterior artigo 84.º)

Artigo 82.º (anterior artigo 85.º)

Artigo 83.º (anterior artigo 89.º)

Artigo 84.º (anterior artigo 86.º)

Artigo 85.º (anterior artigo 90.º)

Artigo 86.º (anterior artigo 91.º)

Artigo 87.º (anterior artigo 92.º)

Artigo 88.º (anterior artigo 93.º)

Artigo 89.º (anterior artigo 94.º)

Artigo 90.º (anterior artigo 95.º)

Artigo 91.º (anterior artigo 96.º)

Artigo 92.º (anterior artigo 97.º)

Artigo 93.º (anterior artigo 98.º)

Artigo 94.º (anterior artigo 99.º)

Artigo 95.º (anterior artigo 100.º)

Artigo 96.º (anterior artigo 101.º)

Artigo 97.º (anterior artigo 102.º)

Artigo 98.º (anterior artigo 103.º)

Artigo 99.º (anterior artigo 104.º)

Artigo 100.º (anterior artigo 105.º)

Artigo 101.º (anterior artigo 106.º)

Artigo 102.º (anterior artigo 107.º)

Artigo 103.º (anterior artigo 108.º)

Artigo 104.º (anterior artigo 109.º)

Artigo 105.º (anterior artigo 110.º)

Artigo 106.º (anterior artigo 111.º)

Artigo 107.º (anterior artigo 112.º)

Artigo 108.º (anterior artigo 113.º)

Artigo 109.º (anterior artigo 114.º)

Artigo 110.º (anterior artigo 115.º)

Artigo 111.º (anterior artigo 116.º)

Artigo 112.º (anterior artigo 117.º)

Artigo 113.º (anterior artigo 118.º)

Artigo 114.º (anterior artigo 119.º)

Artigo 115.º (anterior artigo 120.º)

Artigo 116.º (anterior artigo 121.º)

Artigo 117.º (anterior artigo 122.º)

Artigo 118.º (anterior artigo 123.º)

Artigo 119.º (anterior artigo 124.º)

Artigo 120.º (anterior artigo 125.º)

Artigo 121.º (anterior artigo 126.º)

Artigo 122.º (anterior artigo 127.º)

Artigo 123.º (anterior artigo 128.º)

Artigo 124.º (anterior artigo 129.º)

Artigo 128.º (anterior artigo 130.º)

Artigo 131.º (anterior artigo 133.º)"

Artigo 3.º

Fica revogado, com a entrada em vigor das presentes alterações, o artigo 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal de Aveiro, publicado no apêndice n.º 1 do Diário da República n.º 1, 2.ª série, de 2 de Janeiro de 2001.

Artigo 4.º

As presentes alterações ao Regulamento Orgânico e Quadro de Pessoal entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º

O Regulamento Orgânico, Organigramas e Quadro de Pessoal, são republicados em anexo como anexo I, anexo II e anexo III, respectivamente.

ANEXO I

Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Aveiro

TÍTULO I

Princípios gerais de organização

Artigo 1.º

Atribuições

1 - A Câmara Municipal de Aveiro e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas previstos na lei, fins de interesse público municipal, devendo fazê-lo segundo parâmetros de qualidade dos serviços prestados e visando o desenvolvimento sustentado do município de Aveiro.

2 - Para a prossecução das atribuições definidas no número anterior, a Câmara Municipal de Aveiro, dispõe dos seguintes serviços:

1 - Serviços de Assessoria e Apoio ao Executivo:

1.1 - Gabinete de Apoio ao Executivo;

1.2 - Gabinete de Relações Públicas e Comunicação;

1.3 - Gabinete de Atendimento Integrado.

2 - Departamento Administrativo e de Pessoal:

2.1 - Divisão de Arquivo Geral;

2.2 - Divisão de Organização e Administração;

2.3 - Divisão de Recursos Humanos.

3 - Departamento Jurídico:

3.1 - Divisão de Consultadoria e Contencioso;

3.2 - Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;

3.3 - Divisão de Notariado e de Contratação Pública.

4 - Departamento Económico-Financeiro:

4.1 - Divisão Económico-Financeira;

4.2 - Divisão de Contabilidade;

4.3 - Divisão de Património.

5 - Departamento de Informática:

5.1 - Divisão de Informação Geográfica;

5.2 - Divisão de Gestão de Sistemas Informáticos.

6 - Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial:

6.1 - Divisão de Desenvolvimento;

6.2 - Divisão de Planeamento;

6.3 - Divisão de Património Imobiliário;

6.4 - Divisão de Ambiente.

7 - Departamento de Projectos e Gestão de Obras Municipais:

7.1 - Divisão de Arquitectura e Paisagismo;

7.2 - Divisão de Projectos e Obras;

7.3 - Divisão de Vias e Conservação;

7.4 - Divisão de Trânsito.

8 - Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares:

8.1 - Divisão Administrativa;

8.2 - Divisão de Gestão Urbanística;

8.3 - Divisão de Topografia e Cartografia.

9 - Departamento de Cultura e Turismo:

9.1 - Divisão de Acção Cultural;

9.2 - Divisão Centro Cultural e de Congressos;

9.3 - Divisão de Bibliotecas e Arquivo Municipal;

9.4 - Divisão de Museus e Património Histórico.

10 - Departamento de Educação, Juventude e Desporto:

10.1 - Divisão de Educação;

10.2 - Divisão de Juventude;

10.3 - Divisão de Desporto.

11 - Departamento de Habitação Social e Acção Social:

11.1 - Divisão de Habitação Social;

11.2 - Divisão de Acção Social e Saúde Pública.

12 - Departamento de Serviços Urbanos:

12.1 - Divisão de Serviços Gerais;

12.2 - Divisão de Parques, Jardins e Espaços Verdes;

12.3 - Divisão de Máquinas, Equipamentos e Transportes;

12.4 - Divisão de Obras e Manutenção;

13 - Da Divisão de Mercados e Feiras.

14 - Departamento de Polícia Municipal e da Protecção Civil:

14.1 - Divisão de Polícia Municipal;

14.2 - Divisão de Protecção Civil.

Artigo 2.º

Princípios estratégicos da organização administrativa municipal

Com vista à prossecução dos objectivos expostos, a Câmara Municipal de Aveiro assume como princípios estratégicos de actuação:

1) Ao nível interno:

a) A gestão integrada e interdisciplinar dos serviços municipais, assente na responsabilização, formação e qualificação profissional dos agentes municipais;

b) A desburocratização dos circuitos administrativos, por forma a tornar céleres as decisões e deliberações dos órgãos municipais, com vista a uma maior capacidade de resposta às necessidades e aspirações da população;

c) A elaboração de um manual de procedimentos administrativos, definindo parâmetros de actuação, visando, assim, tratamentos uniformes face a situações idênticas;

d) A criação de um sistema de informação interno, capaz de promover uma comunicação rápida e rigorosa, aos vários níveis administrativos, contribuindo para uma maior adequação das decisões;

e) A difusão, eficaz e atempada, das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município, sobre os assuntos que respeitem às competências das unidades orgânicas e seus agentes.

2) Ao nível externo:

a) Generalizar a divulgação da informação municipal, promovendo uma administração aberta, que permita a participação dos munícipes, dando, assim, a conhecer as acções promovidas e respectivo enquadramento;

b) Obter uma prestação de serviço público municipal de qualidade, aplicando formas e procedimentos de atendimento, que facilitem a compreensão das pretensões dos munícipes e a resposta célere pelos serviços competentes;

c) Proceder ao planeamento integrado do município, no âmbito do desenvolvimento sustentado, perspectivando o seu crescimento harmonioso e a melhoria da qualidade de vida das populações em geral;

d) Relacionar-se com organizações públicas e privadas, tendo em vista uma coordenação de projectos e economia de recursos em matérias de interesse comum.

Artigo 3.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

1 - Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas, que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política mais aconselháveis no âmbito de cada serviço.

2 - Sempre que haja encargos para o município, devem os mesmos ser remetidos à Divisão de Contabilidade, para verificação e confirmação expressa do cabimento orçamental da despesa.

3 - Colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamento, a submeter à apreciação da Câmara e do seu presidente.

4 - Elaborar, no âmbito dos assuntos do respectivo serviço, as propostas de deliberação e de despachos, devidamente fundamentadas de facto e de direito.

5 - Assegurar a execução das deliberações de Câmara e dos despachos do presidente, nas áreas dos respectivos serviços.

6 - Coordenar a actividade desenvolvida por cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados.

7 - As informações, pareceres e propostas de solução deverão ser prestadas por escrito, datadas e assinadas devendo incluir os seguintes elementos:

a) Resumo da matéria de facto contida no processo;

b) Menção das disposições legais aplicáveis, se for caso disso ou a forma do seu suprimento, e proposta concreta de solução de acordo com a lei e ajustada às circunstâncias;

c) Incumbe aos dirigentes e chefias fazer cumprir o disposto neste preceito.

8 - Cada departamento, divisão e demais unidades orgânicas organizará e manterá actualizada uma colectânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções e ordens de serviço para consulta dos respectivos funcionários que têm de proceder à aplicação de tais preceitos, os quais não podem ignorar.

9 - Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento.

10 - Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal e Câmara Municipal.

11 - Zelar pela assiduidade do pessoal e participar as ausências à Divisão de Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes.

12 - Remeter ao arquivo dependente do Departamento Administrativo, Jurídico e de Pessoal, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço.

13 - Observar e assegurar o cumprimento da Norma de Controlo Interno de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Artigo 4.º

Da delegação

1 - A delegação de competências, de assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, será utilizada como instrumento de desburocratização e de racionalização administrativa, com vista a criar uma maior eficácia, rapidez e objectividade nas decisões.

2 - O pessoal dirigente e de chefia deve ficar liberto das tarefas de rotina, delegando ou subdelegando a competência para a sua execução, em quem se situe na proximidade dos factos ou problemas, privilegiando assim as actividades de planeamento, programação, controlo e coordenação.

3 - Nos casos de delegação, que devem ser expressos por escrito e publicitados, deve ser sempre indicado, nominalmente, o delegante, o delegado e as competências objecto de delegação.

4 - Os actos de delegação de competências devem ser autorizados pela Câmara ou presidente da Câmara, consoante os casos, podendo ser revistos a qualquer momento.

Artigo 5.º

Competência para a distribuição de tarefas

A distribuição de tarefas, que compõem a função de cada posto de trabalho, pelas diversas unidades orgânicas é da competência das chefias directas, sob orientação dos respectivos e imediatos superiores hierárquicos e constarão do manual previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Organização dos serviços de assessoria e departamentos

Cada serviço de assessoria e departamento deverá elaborar um regulamento de funcionamento interno, onde devem constar as formas de articulação entre as unidades orgânicas a eles relacionadas e a distribuição interna de tarefas.

TÍTULO II

Estrutura Orgânica

SUBTÍTULO I

Dos serviços de assessoria e apoio ao executivo

Artigo 7.º

Definição

1 - Constituem serviços de assessoria e apoio as estruturas em directa dependência da presidência, às quais compete, em geral, proceder à informação sobre processos, cuja iniciativa ou execução não seja da competência dos departamentos, em conformidade com o que se dispõe na presente estrutura orgânica, bem como a concepção, coordenação e execução de acções ou programas específicos.

2 - Os serviços de assessoria e apoio ao executivo compreendem o Gabinete de Apoio ao Executivo, o Gabinete de Relações Públicas e Comunicação e o Gabinete de Atendimento Integrado.

CAPÍTULO I

Gabinete de Apoio ao Executivo

Artigo 8.º

Competências

São competências do Gabinete de Apoio ao Executivo, nomeadamente:

a) Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da presidência e ao desempenho da actividade dos vereadores;

b) Preparar a agenda;

c) Receber os pedidos de audiência e fazer a sua marcação;

d) Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o presidente da Câmara ou os vereadores devam participar;

e) Assessorar o presidente, na sua actuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para elaboração de propostas por si subscritas;

f) Sistematizar as relações entre os diferentes departamentos da autarquia e o executivo, a consagrar no Manual de Procedimento Administrativo, previsto no artigo 2, n.º 1, alínea c), deste Regulamento;

g) Ocupar-se das tarefas de apoio às actividades desenvolvidas pelas freguesias, bem como as que envolvam a participação de outros municípios;

h) Promover acções de cooperação com organismos governamentais ou privados.

CAPÍTULO II

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação

Artigo 9.º

Competências

1 - Ao Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, compete promover de forma adequada, interna e externamente, a imagem institucional do município e da actividade da Câmara Municipal.

2.1 - Ao Sector de Relações Públicas e Protocolo compete:

a) Assegurar a representação do presidente, nos actos que por este forem determinados;

b) Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o presidente deva participar;

c) Preparar e acompanhar as cerimónias protocolares dos actos públicos ou outros eventos promovidos pelo município;

e) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais de visita ao município.

2.2 - Ao Sector de Assessoria para a Comunicação Social compete:

a) Organizar, diariamente, a análise da imprensa nacional com relevo para o município;

b) Garantir a informação e o bom relacionamento com os órgãos de comunicação social;

c) Promover e organizar conferências de imprensa;

d) Redigir e emitir comunicados de imprensa;

e) Organizar dossiers temáticos para distribuição à imprensa;

f) Gerir e propor acções de publicidade paga;

g) Manter actualizados os ficheiros de profissionais da comunicação social e respectivos contactos;

h) Garantir a eficaz promoção pública das iniciativas da autarquia.

2.3 - Ao Sector de Geminações e Relações Internacionais, que visam a divulgação e promoção do município de Aveiro no estrangeiro, compete:

b) Estudar a realização de futuras acções de cooperação em diversos domínios, mediante o estabelecimento de contactos exploratórios com agentes e instituições;

c) Apoiar a participação de agentes e associações culturais, artísticas e demais, apoiadas pela autarquia em iniciativas de intercâmbio e cooperação;

e) Acompanhar os dossiers de candidatura a projectos comunitários;

f) Participar na tradução de documentos de apresentação e divulgação do município de Aveiro, das associações e dos agentes culturais;

h) Desenvolver investigações e recolhas bibliográficas ou outras, no sentido de prover às solicitações de prestação de informações nos domínios cultural, histórico e artístico e inventariar os materiais daí resultantes;

i) Responder a pedidos de informação, relativos às relações de amizade e cooperação intermunicipais e interinstitucionais.

CAPÍTULO III

Gabinete de Atendimento Integrado

Artigo 10.º

Competências

3 - Assim, compete ao Gabinete de Atendimento Integrado:

c) Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo cidadão munícipe no âmbito de qualquer procedimento/processo, independentemente do canal utilizado;

d) Garantir a coesão e articulação com e entre as diferente áreas dos serviços municipais (back-offices), através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos cidadãos munícipes;

e) Garantir a criação dos mecanismos que lhe permitam o conhecimento atempado e eficaz da evolução do estado dos requerimentos e petições apresentados, pelos cidadãos munícipes, bem como tornar visível esse conhecimento por todos os serviços municipais (back-offices);

g) Elaborar um Manual de Atendimento ao Público, que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários, que sirva de guia de interacção do cidadão munícipe com o GAI.

k) Potenciar o desenvolvimento do portal electrónico de serviços que funcione como complemento e, sempre que possível, como alternativa ao atendimento presencial; os serviços aí disponibilizados aos cidadãos munícipes deverão ser organizados por eventos da vida e não segundo a lógica orgânica da instituição, mas sem descurar a imprescindível visão da matriz integrada desta organização.

5 - Integra o Gabinete de Apoio Integrado um Sector de Informação Autárquica ao Consumidor, a que cabe:

a) Prestar informação actualizada e aconselhamento jurídico ao munícipe consumidor a fim de o inteirar dos mecanismos da sociedade de consumo;

b) Contribuir, a nível local, para o estabelecimento do equilíbrio entre o produtor e o consumidor munícipe;

c) Promover a organização de conferências, congressos e palestras destinados a docentes, empresários e meios de comunicação social;

d) Incentivar, no âmbito municipal, o empenhamento da influência e protagonismo dos próprios consumidores na melhoria da qualidade de vida;

e) Promover a existência dum centro de documentação e pesquisa sobre assuntos que digam respeito ao direito do consumo.

SUBTÍTULO II

Dos Departamentos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 11.º

Definições

1 - Os departamentos são unidades orgânicas de gestão de áreas específicas de actividade da Câmara Municipal, cabendo-lhes a coordenação das divisões e serviços deles dependentes.

2 - Cada departamento é dirigido por um Director de Departamento cujas funções são as que decorrem da descrição legal com correspondência às áreas específicas do departamento em causa, que depende directamente do presidente e do executivo camarário, sem prejuízo da distribuição de funções que esses façam pelos vereadores em exercício.

CAPÍTULO II

Do Departamento Administrativo e de Pessoal

Artigo 12.º

Competências

2 - No âmbito dos Recursos Humanos compete-lhe assegurar, de forma centralizada, o recrutamento, a selecção e a administração do pessoal, numa óptica de racionalização e optimização dos recursos humanos, materiais e financeiros.

3 - O Departamento Administrativo e de Pessoal integra a Divisão de Arquivo Geral, a Divisão de Organização e Administração e a Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 13.º

Secção Administrativa

À Secção Administrativa, a funcionar na directa dependência do director do Departamento Administrativo e de Pessoal, cabe a execução de todos os actos de secretariado e demais tarefas de apoio administrativo ao respectivo departamento, no âmbito da articulação com as diversas divisões e serviços que o integram.

Artigo 14.º

Do Gabinete de Formação e Qualificação Profissional

2 - Ao Gabinete de Formação e Qualificação Profissional compete:

a) Promover estudos e propor medidas, que visem garantir uma utilização mais adequada dos recursos humanos;

b) Efectuar o diagnóstico de carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional e elaborar o plano anual de formação e o seu balanço;

c) Programar, desenvolver e assegurar as acções de formação internas e gerir as acções de formação externas;

d) Coordenar os processos legalmente acordados com o centro de emprego, escolas profissionais e demais entidades com competência formativa certificada.

SECÇÃO I

Da Divisão de Arquivo Geral

Artigo 15.º

Âmbito e competências

1 - À Divisão de Arquivo Geral, que integra o Serviço de Apoio, funciona, estruturalmente, em articulação com a Divisão de Bibliotecas e Arquivos Municipais, compete:

a) Recolher, seleccionar, tratar e difundir a documentação de natureza administrativa proveniente das diversas unidades orgânicas que compõem os Serviços de Apoio Instrumental e Operativo enunciados no n.º 2 do artigo 1.º, à excepção dos n.os 1 e 2;

b) Avaliação, selecção e eliminação de documentos de acordo com instrumentos de gestão documental, elaborados mediante orientações técnicas do Instituto Português de Arquivo e nos termos da lei;

d) Promover a valorização da rede de arquivos, criando condições para a gestão integrada dos Serviços Centrais de Arquivo (Arquivo Geral e Arquivo Histórico).

SECÇÃO II

Da Divisão de Organização e administração

Artigo 16.º

Âmbito e competências

1 - Compete à Divisão de Organização e Administração:

a) Assegurar a actividade administrativa da Câmara quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;

b) Garantir o funcionamento dos serviços de apoio aos órgãos autárquicos através, designadamente, da preparação da agenda, elaboração de actas e outras formas de registo das suas deliberações;

c) Organizar a correspondência remetida aos diferentes órgãos do município, bem como o expediente destes;

d) Gerir o pessoal auxiliar (serviço de contínuos, porteiros, guardas e de limpeza) colocado nos diferentes serviços da Câmara, definindo os critérios ou determinando a sua afectação ou mobilidade;

f) Garantir o funcionamento dos serviços de apoio aos órgãos municipais;

g) Superintender no almoxarifado do edifício dos Paços do Concelho e outros que para o efeito lhe sejam cometidos.

2 - A Divisão de Organização e Administração compreende: as Secções de Expediente, de Actas e de Cemitérios.

Artigo 17.º

Secção de Expediente

Compete à Secção de Expediente:

a) A recepção e classificação de acordo com registo onomástico ou por entidades, bem como a expedição e arquivo da correspondência e de outros documentos;

b) A distribuição da correspondência, entrada no próprio dia, com nota de registo prévio e ordenada em dossiers com fólios, com menção do serviço do destino;

c) Organizar o expediente e os processos, a submeter a decisão ou deliberação, devendo instruí-los com informações, pareceres e propostas de solução dos sucessivos níveis hierárquicos, elaboradas com o previsto no artigo 3.º, n.º 7;

d) Efectuar o tratamento sistematizado da legislação publicada no Diário da República;

e) Executar os serviços administrativos de carácter geral não especificamente atribuídos a outras unidades orgânicas, designadamente, emissão de alvarás, certidões, guias de receita, notificações, registo e arquivo de garantias bancárias.

Artigo 18.º

Secção de Actas

1 - Compete à Secção de Actas:

a) Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;

b) Proceder ao registo dos eventos em que a Câmara ou o presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;

c) Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das entidades que estejam sob superintendência da Câmara e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o município participe;

d) Apresentar, para aprovação, as actas que dela carecerem;

e) Proceder ao tratamento e arquivo das actas, de forma a facilitar a sua consulta e rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara;

f) Proceder à emissão das certidões de actas.

2 - Integrada na Secção de Actas funciona a Secção de Apoio Administrativo à Assembleia Municipal, que em tudo o que lhe disser respeito procederá nos exactos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 19.º

Secção de Cemitérios

Compete à Secção de Cemitérios:

a) Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;

b) Promover inumações, exumações e transladações, bem como manter actualizados os respectivos registos e emissão dos respectivos alvarás;

c) Organizar os processos para a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo, e emissão dos respectivos alvarás;

d) Elaborar estudos permanentes sobre a disponibilidade dos actuais cemitérios, bem como o dimensionamento de necessidades futuras;

e) Organizar os processos para a declaração da prescrição a favor do município de jazigos, ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, desinteresse na sua manutenção e conservação.

SECÇÃO III

Da Divisão de Recursos Humanos

Artigo 20.º

Âmbito e competências

1 - À Divisão de Recursos Humanos, compete:

a) Assegurar, de forma centralizada, o recrutamento, selecção, admissão e administração de pessoal, nos termos da lei.

b) Assegurar a divulgação e garantir o cumprimento das normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários;

c) Assegurar o acolhimento e a integração dos novos trabalhadores, garantindo os esclarecimentos e apoio que se mostrem necessários;

d) Promover a elaboração dos quadros de pessoal do município e respectivas alterações, a propor, de acordo com a gestão previsional dos efectivos.

2 - A Divisão de Recursos Humanos compreende o Gabinete de Higiene, Saúde e Segurança, a Secção de Administração de Pessoal e a Secção de Recrutamento e Selecção de Pessoal.

Artigo 21.º

Secção de Higiene, Saúde e Segurança

1 - À Secção de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, que integra o posto médico e de enfermagem e o serviço de cantina, compete:

a) Promover a higiene e segurança no trabalho, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da melhoria das condições de trabalho e da prevenção de riscos profissionais;

b) Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde e de apoio social aos trabalhadores;

c) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária do trabalhador, bem como nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção;

d) Promover actividades que tenham por objectivo a integração satisfatória e o bem-estar físico e psicológico de todos os trabalhadores;

e) Colaborar em acções de informação e sensibilização a desenvolver junto dos trabalhadores;

f) Colaborar com os serviços sociais, de que os funcionários sejam beneficiários, prestando-lhes as informações e o apoio solicitado;

g) Elaborar o Manual de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho e propor medidas com vista ao seu cumprimento efectivo;

h) Articular a sua acção com as associações de funcionários existentes que visem fomentar a assistência social e recreativa e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia.

2 - À secção de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho compete ainda velar pelo bom funcionamento da cantina que deverá:

a) Confeccionar as refeições, de acordo com as ementas previamente estabelecidas, com vista à satisfação das necessidades alimentares dos funcionários;

b) Promover a iniciativa dos procedimentos atinentes à aquisição de géneros, mercadorias e outros artigos necessários ao regular funcionamento da cantina;

c) Proceder à recepção dos artigos, verificando a sua validade, bem como as condições de armazenamento e higiene dos mesmos;

d) Manter, em condições de higiene, as instalações da cantina, bem como o respectivo equipamento.

Artigo 22.º

Secção de Administração de Pessoal

À Secção de Administração de Pessoal, compete:

a) Organizar e tratar o expediente relativo à gestão, provimento, classificação, transferência, disciplina e aposentação de pessoal, e elaborar listas de antiguidade;

b) Lavrar contratos de pessoal, informar, organizar e instruir os respectivos processos, bem como todo o expediente daí decorrente;

c) Assegurar os vencimentos, abonos e comparticipações;

d) Organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente, abono de família, ADSE, Montepio e outras prestações complementares;

e) Organizar e instruir todos os processos individuais dos funcionários e certificar matérias constantes dos seus registos.

Artigo 23.º

Secção de Recrutamento e Selecção

À Secção de Recrutamento e Selecção, que compreende as Secções de Gestão de Quadro e a de Concursos, compete:

a) Gerir o quadro de pessoal e assegurar todos os procedimentos daí decorrentes, designadamente a elaboração, aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal, e a obtenção das respectivas certidões e publicação no Diário da República;

b) Promover o recrutamento e selecção dos efectivos;

c) Elaborar programas, métodos e critérios de selecção;

d) Assegurar a articulação e o secretariado dos júris de concursos.

CAPÍTULO III

Do Departamento Jurídico

Artigo 24.º

Competências

2 - O Departamento Jurídico integra a Divisão de Consultadoria e Contencioso, a Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais e a Divisão de Notariado e Contratação Pública.

3 - O director do Departamento Jurídico exerce as funções, por inerência, de notário privativo da Câmara Municipal e de órgão de execução fiscal municipal nos termos da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e Processo Tributário.