Altera o Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

Decreto-Lei 709/76

de 4 de Outubro

Considerando que, posteriormente à publicação do Decreto-Lei 400/74, de 29 de Agosto, foi colocado no Estado-Maior-General das Forças Armadas pessoal provindo de diversos serviços públicos, cuja situação nos futuros quadros orgânicos convém acautelar, sem prejuízo, porém, dos direitos do pessoal originário dos organismos que hoje constituem o EMGFA;

Considerando que, por este facto, se impõe um reajustamento do respectivo pessoal, que não fora previsto naquele diploma;

Usando dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição da República, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 15.º do Decreto-Lei 400/74, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Os quadros de pessoal, bem como o seu reajustamento, as condições para preenchimento dos respectivos lugares e a forma de nomeação nos mesmos, serão fixados por portaria do CEMGFA.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 15 de Setembro de 1976.

Promulgado em 23 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-08-29 - Decreto-Lei 400/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-11-21 - Portaria 672-B/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA).

• 1978-11-21 - Portaria 672-C/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova as normas de ingresso no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1978-11-21 - Portaria 672-D/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova as normas de reajustamento do grupo administrativo do pessoal civil do EMGFA.

• 1978-11-21 - Portaria 672-E/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Estabelece as disposições relativas à integração do pessoal civil de informações militares no quadro do pessoal civil do EMGFA.

• 1979-08-09 - Portaria 412/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Determina que o pessoal civil que em 21 de Novembro de 1978 desempenhava no EMGFA funções especializadas de informações militares seja abrangido pelo n.º 1 da Portaria n.º 672-E/78, independentemente do seu quadro de origem.

• 1979-08-09 - Portaria 411/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1979-11-19 - Portaria 598/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Manda aplicar ao pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar as normas aprovadas pela Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto.

• 1980-06-27 - Portaria 353/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Altera o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro [quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)].

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980