Altera o Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952, que insere disposições sobre a produção da batata-semente.

Decreto-Lei 707/76

de 1 de Outubro

Perante a conveniência de estruturar as cooperativas agrícolas de produtores de batata-semente certificada, em particular as de nível local, no sentido da polivalência, seguindo a tendência da generalidade dos países, ditada por imperativos de ordem económica e social, designadamente de pleno emprego. adapta-se, para o efeito, a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei 38747, de 10 de Maio de 1952.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei 38747, de 10 de Maio de 1952, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º A produção de batata-semente certificada só permitida a produtores que se encontrem organizados em cooperativas agrícolas especializadas ou em cooperativas agrícolas mistas que disponham de secções especializadas nesse tipo de produção.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Poppe Lopes Cardoso.

Promulgado em 18 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-05-10 - Decreto-Lei 38747 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

  Insere disposições sobre a produção da batata-semente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-04-18 - Despacho Normativo 135/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

  Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação).

• 1980-05-13 - DECLARAÇÃO DD6951 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Despacho Normativo n.º 135/80, de 18 de Abril que aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para a aquisição de habitação).

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980