1952-05-10 - Decreto-Lei 38746 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1952-1953 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente.

1952-05-10 - Portaria 13965 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1952-05-10 - Decreto-Lei 38747 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Insere disposições sobre a produção da batata-semente.