Insere disposições sobre a produção da batata-semente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-20 - Portaria 20855 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Junta Nacional das Frutas

  Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto.

• 1964-10-20 - Portaria 20854 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Permite que a importação de algumas variedades de batata seja onerada com um diferencial, cujo produto reverterá para um fundo administrado pela Junta Nacional das Frutas.

• 1976-10-01 - Decreto-Lei 707/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

  Altera o Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952, que insere disposições sobre a produção da batata-semente.

• 1988-09-07 - Decreto-Lei 312/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas à produção, controle e certificado da batata de semente.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980