Estabelece as bases a que devem obedecer os grémios, organismos corporativos das entidades patronais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-24 - Decreto 43352 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Cria o Grémio dos Armadores da Pesca do Atum.

• 1961-04-13 - Portaria 18399 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto).

• 1966-12-10 - Decreto 47371 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 32015, que reorganiza o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga a alínea l) do artigo 19.º, o § único do artigo 22.º e os artigos 45.º e 46.º do referido decreto.

• 1972-10-31 - RECTIFICAÇÃO DD312 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Rectifica, publicando o Preâmbulo dos Decretos-Leis n.os 426/72, 427/72, 428/72, 429/72 e 430/72, de 31 de Outubro.

• 1972-10-31 - (Não especificado) - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  (Sem sumário)

• 1972-12-26 - Decreto 558/72 - Ministério das Comunicações

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de 1942, respeitante ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis.

• 1974-09-12 - Decreto-Lei 443/74 - Ministério da Economia

  Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica.