Despacho 3602/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante do Campo Militar de Santa Margarida e da Brigada Mecanizada Independente. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante do Campo Militar de Santa Margarida (CMSM) e da Brigada Mecanizada Independente (BMI), major-general Valdemar José Moura da Fonte, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito desse Campo Militar e dessa Brigada:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;
b) Decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria 94/90, de 8 de Fevereiro;
c) Autorizar deslocações em serviço no território do continente de que resulte o abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 119/85, de 22 de Abril;
d) Autorizar a concessão de credenciações nacionais nos graus "Secreto" e "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego ainda na mesma entidade a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 99 759,58.
3 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 17 692/2003, de 28 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003, subdelego na entidade referida nos números anteriores a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do CMSM e da BMI:
a) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 125 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
c) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército.
4 - A competência prevista na alínea c) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.
5 - As competências referidas no n.º 2 e para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau "Confidencial" podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º comandante do CMSM, no 2.º comandante da BMI, nos comandantes, directores ou chefes de unidades, estabelecimentos e órgãos, com a possibilidade de estes as subdelegarem nos 2.os comandantes, subdirectores ou subchefes.
6 - As competências referidas no n.º 2 podem ainda ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos comandantes de forças do CMSM ou da BMI que sejam destacadas para teatros de operações fora do território nacional.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do CMSM e da BMI que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
27 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.
