Cria as unidades orgânicas flexíveis na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão do Gabinete de Estratégia e Planeamento.

Despacho 17 825/2007

O Decreto-Lei 209/2007, de 29 de Maio, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP).

A Portaria 631/2007, de 30 de Maio, estabeleceu a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, criam-se as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1 - Na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão:

a) A Divisão de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial com as competências previstas nas alíneas e) a i) do artigo 2.º da Portaria 631/2007, de 30 de Maio;

b) A Divisão de Serviços de Gestão de Recursos Humanos com as competências previstas nas alíneas c) e j) a m) do artigo 2.º da Portaria 631/2007, de 30 de Maio;

c) A Divisão de Serviços de Sistemas de Informação com as competências previstas nas alíneas o) a p) do artigo 2.º da Portaria 631/2007, de 30 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.

8 de Junho de 2007. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 209/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento.

• 2007-05-30 - Portaria 631/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):