Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

Portaria 405/77

de 7 de Julho

A Portaria 35/70, de 14 de Janeiro, aprovou o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações. Reconhecida a necessidade da sua actualização, nomeadamente no tocante às disposições gerais, à tabela dos honorários das manipulações e ao prontuário dos preços e outros produtos de uso comum, foi a mesma realizada, quanto a esses três sectores, pela Portaria 743/76, de 16 de Dezembro.

Presentemente, há que concluir a revisão do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, actualizando-se a tabela dos preços dos medicamentos. Altera-se também o preço de alguns produtos previstos no prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum, já revistos na citada Portaria 743/76.

Nestes termos:

Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei 522/73, de 12 de Outubro;

Visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º É aprovada a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria 35/70, de 14 de Janeiro, anexa ao presente diploma e que do mesmo faz parte integrante.

2.º É alterado o preço dos produtos constantes da tabela anexa, que fazem parte do prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum incluído no Regimento referido no número anterior e cuja nova versão foi aprovada pela Portaria 743/76, de 16 de Dezembro.

Secretaria de Estado da Saúde, 26 de Maio de 1977. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Tabela dos preços dos medicamentos

(ver documento original)

Alterações ao prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de

uso comum

(ver documento original) O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.

• 1970-01-14 - Portaria 35/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Aprova para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o regimento geral dos medicamentos e manipulações.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1973-10-12 - Decreto-Lei 522/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional.

• 1976-12-16 - Portaria 743/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-01-05 - DECLARAÇÃO DD7491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 405/77, de 7 de Julho, que aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro.

• 1978-01-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 405/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 7 de Julho de 1977

• 1981-08-04 - Portaria 659/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.