de 7 de Julho
A Portaria 35/70, de 14 de Janeiro, aprovou o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações. Reconhecida a necessidade da sua actualização, nomeadamente no tocante às disposições gerais, à tabela dos honorários das manipulações e ao prontuário dos preços e outros produtos de uso comum, foi a mesma realizada, quanto a esses três sectores, pela Portaria 743/76, de 16 de Dezembro.Presentemente, há que concluir a revisão do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, actualizando-se a tabela dos preços dos medicamentos. Altera-se também o preço de alguns produtos previstos no prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum, já revistos na citada Portaria 743/76.
Nestes termos:
Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei 522/73, de 12 de Outubro;
Visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
1.º É aprovada a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria 35/70, de 14 de Janeiro, anexa ao presente diploma e que do mesmo faz parte integrante.
2.º É alterado o preço dos produtos constantes da tabela anexa, que fazem parte do prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum incluído no Regimento referido no número anterior e cuja nova versão foi aprovada pela Portaria 743/76, de 16 de Dezembro.
Secretaria de Estado da Saúde, 26 de Maio de 1977. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Tabela dos preços dos medicamentos
(ver documento original)
Alterações ao prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de
uso comum
(ver documento original) O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.