Portaria 362/70
As taxas devidas pela prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres constam, fundamentalmente, da tabela aprovada pela Portaria 15181, de 29 de Dezembro de 1954, mantendo, no entanto, a generalidade das taxas vigentes o valor fixado em 1946, subsistindo mesmo algumas sem modificação desde 1930.

Esta simples referência evidencia a sua desactualização, não só em função dos actuais padrões do custo de vida e de produção dos serviços, mas também relativamente às novas e numerosas tarefas que, progressivamente, têm sido cometidas a esta Direcção-Geral e para que, em grande parte, não foram estabelecidas taxas específicas. Consequentemente, pela prestação de grande parte dos serviços - designadamente os relacionados com o regime de licenciamento e tributação dos veículos afectos a transportes particulares de mercadorias, instituído pelo Decreto-Lei 45331, de 28 de Outubro de 1963 - apenas vem sendo cobrada a taxa de 10$00, estabelecida em 1930 para expediente não especificado.

Procurou-se, através de uma nova sistematização, facilitar a consulta e aplicação da nova tabela, tanto para os serviços como para o público, o qual, aliás, pela eliminação da rubrica "Expediente não especificado», é beneficiado com a gratuitidade de todos os serviços não expressamente previstos, medida cujo alcance, numa perspectiva de desburocratização e de facilitação do acesso aos serviços públicos, é desnecessário encarecer.

Estas, em resumo, as razões e objectivos do presente diploma.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 301/70, de 27 de Junho de 1970, que as taxas a cobrar pelos serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres passem a ser as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Ministério das Finanças e das Comunicações, 16 de Julho de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins, Secretário de Estado das Comunicações e Transportes.

Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Designação de expediente
I - Veículos
1 - Matrículas: ... Taxas
Matrícula e inspecção inicial realizada no local designado para o serviço normal:

a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 200$00
c) Automóveis:
Ligeiros:
De passageiros ... 500$00
De mercadorias, mistos e em quadro ... 400$00
Pesados ... 500$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 500$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 1000$00

f) Tractores agrícolas ... 300$00
g) Máquinas:
Agrícolas ... 300$00
Outras ... 500$00
h) Reboques e semi-reboques ... 400$00
i) Motores de substituição ... 200$00
2 - Transmissões de propriedade: ... Taxas
a) Ciclomotores ... 50$00
b) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 250$00

c) Reboques e semi-reboques ... 200$00
d) Motores de substituição ... 100$00
3 - Inspecções: ... Taxas
3.1 - Inspecções extraordinárias, quando realizadas nos locais designados para o serviço normal:

a) Ciclomotores ... 50$00
b) Motociclos ... 50$00
c) Automóveis:
Ligeiros ... 100$00
Pesados ... 200$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 200$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 250$00

f) Tractores agrícolas ... 100$00
g) Máquinas agrícolas e outras ... 150$00
h) Reboques e semi-reboques ... 100$00
i) Motores de substituição ... 100$00
3.2 - Pela realização de inspecções, iniciais ou extraordinárias, fora dos locais designados para o serviço normal, será cobrada uma sobretaxa de montante igual ao estabelecido, para o respectivo tipo de veículo, em 3.1.

3.3 - Inspecções para efeitos da Convenção T. I. R.:
a) Inspecção de veículos e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 1500$00

b) Inspecção de contentores e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 750$00

c) Passagem de duplicado ou substituição do certificado ... 500$00
d) Cancelamento do certificado ... 200$00
4 - Homologações: ... Taxas
4.1 - Visto em catálogos de veículos, motores ou tabelas de pneumáticos ... 100$00

4.2 - Aprovação de:
a) Modelos de veículos e fixação dos respectivos pesos brutos, lotações e características de pneumáticos e de motores:

1. Requerida por construtores e seus agentes ... 1000$00
2. Requerida por outros ... 200$00
b) Projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:

1. Projectos modelos ... 600$00
2. Outros projectos ... 200$00
c) Projectos de publicidade em veículos ... 500$00
d) Modelos de dispositivos de pré-sinalização e outros ... 200$00
e) Modelos de dispositivos que permitam consumir gás ou outro carburante especial ... 250$00

5. Outros assuntos: ... Taxas
Autorização para atrelar simultâneamente mais de um reboque, por transporte ... 100$00

II - Ensino de condução
1 - Instrução: ... Taxas
a) Licenças de aprendizagem ... 100$00
b) Exame para instrutor ... 500$00
c) Licença para o serviço de instrução (por veículo):
1) Ciclomotores ... 100$00
2) Motociclos ... 150$00
3) Automóveis ligeiros ... 250$00
4) Automóveis pesados ... 500$00
5) Tractores agrícolas ... 150$00
2 - Escolas de condução: ... Taxas
1) Alvará e aprovação do regulamento de tarifas de escolas de condução ... 3000$00

2) Averbamento em alvarás de escolas de condução:
a) Por transferência de propriedade ... 2500$00
b) Por mudança de designação da escola ... 500$00
c) Por mudança de sede ... 200$00
d) Por alteração da natureza do ensino ... 1000$00
e) Por alteração da classe de veículo em que é ministrado o ensino ... 500$00
3) Alteração do regulamento ... 300$00
4) Alteração de tarifas ... 300$00
5) Certidão comprovativa da emissão do alvará (além do papel selado), por cada lauda ... 50$00

6) Vistoria das instalações e apetrechamento das escolas de condução (cada vistoria) ... 1000$00

III - Condutores
1) Exame para condutor não profissional:
a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 200$00
c) Automóveis ligeiros ... 350$00
d) Automóveis pesados ... 300$00
e) Tractores agrícolas ... 100$00
2) Exame para condutor profissional:
a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 150$00
c) Automóveis ligeiros ... 250$00
d) Automóveis pesados ... 250$00
e) Tractores agrícolas ... 100$00
3) Troca de boletim militar por carta de condução ... 150$00
4) Sobretaxa por exame de tractor agrícola, quando realizado fora das sedes dos distritos ... 100$00

5) Averbamento de serviço público ... 200$00
IV - Transportes
1 - Particulares (de pessoas em regime especial): ... Taxas
Autorização para os transportes a que se refere o n.º 1 da Portaria 19937, de 9 de Julho de 1963 (por veículo e por ano) ... 250$00

Autorização para transporte de pessoal ao serviço do proprietário do veículo para trabalhos em comum (§ 2.º do artigo 5º do Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948), por veículo e por ano ... 250$00

2 - Particulares (de mercadorias): ... Taxas
1) Licença de circulação (licenciamento de veículos novos ou não licenciados para transportes particulares e transferência de propriedade), por veículo:

a) Motociclos ... 100$00
b) Automóveis ligeiros:
Até 50 km ... 300$00
Superior a 50 km ... 600$00
c) Automóveis pesados:
Até 50 km ... 500$00
Superior a 50 km ... 1000$00
d) Tractores:
Até 50 km ... 250$00
Superior a 50 km ... 500$00
e) Tractores agrícolas ... 100$00
f) Reboques e semi-reboques:
Até 50 km ... 250$00
Superior a 50 km ... 500$00
g) Reboques e semi-reboques agrícolas ... 150$00
h) Automóveis pronto-socorro ... 400$00
2) Alteração de regime de circulação (normal para agrícola, empreiteiros, etc., e vice-versa) ... 100$00

3) Outras alterações das condições de licenciamento ... 50$00
4) Outros assuntos:
a) Certificados de áreas de circulação ... 50$00
b) Autorização para ultrapassar a área de circulação atribuída ... 100$00
c) Títulos anexos às licenças de circulação de veículos pertencentes a empresários de espectáculos ambulantes ... 50$00

d) Autorizações de trânsito a que se referem os artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada (por veículo e por viagem) ... 100$00

3 - De aluguer (passageiros): ... Taxas
1) Pedidos de licenças ... 50$00
2) Licenças (por veículo):
a) Automóveis ligeiros de passageiros sem distintivo ... 2000$00
b) Automóveis ligeiros de passageiros com distintivo:
Com taxímetro ... 1500$00
Sem taxímetro ... 500$00
c) Automóveis pesados de passageiros ... 500$00
d) Automóveis pesados para o transporte misto de passageiros e mercadorias ... 500$00

e) Veículos funerários ... 500$00
4 - De aluguer (de mercadorias): ... Taxas
1) Pedidos de licenças ... 50$00
2) Licenças (por veículo):
a) Motociclos ... 200$00
b) Automóveis ligeiros:
Até 50 km ... 600$00
Superior a 50 km ... 1200$00
c) Automóveis pesados:
Até 50 km ... 800$00
Superior a 50 km ... 1600$00
3) Licenças para transportes de aluguer de mercadorias em tractores agrícolas, nos termos do Decreto 48395, de 22 de Maio de 1968 (por veículo):

Até 30 km ... 300$00
Até 50 km ... 500$00
4) Licenças para o serviço de aluguer de automóveis pronto-socorro (por veículo) ... 400$00

5 - Outras pretensões sobre licenças de aluguer: ... Taxas
Guias para aferição extraordinária de aparelhos taxímetros ou conta-quilómetros ... 100$00

Alteração do local de estacionamento ... 100$00
Pedido de substituição de veículos ... 100$00
6 - Turísticos: ... Taxas
1) Licenças para circuitos turísticos (por veículo):
a) Automóveis ligeiros ... 1000$00
b) Automóveis pesados ... 2000$00
2) Licenças para o transporte de excursionistas (por veículo)
a) No País:
Automóveis ligeiros ... 1000$00
Automóveis pesados ... 2000$00
b) No País e no estrangeiro:
Automóveis ligeiros ... 1500$00
Automóveis pesados ... 2500$00
7 - Colectivos: ... Taxas
1) Pedidos de concessão:
a) De carreiras regulares ... 1500$00
b) De carreiras provisórias ... 500$00
c) De carreiras eventuais ... 100$00
2) Pedidos de prorrogação de carreiras regulares ... 500$00
3) Títulos de concessão e transferências:
a) De carreiras regulares ... 2500$00
b) De carreiras provisórias ... 500$00
4) Licenças para carreiras eventuais (por carreira e por dia) ... 100$00
5) Licenças para transportes colectivos (por veículo):
a) Automóveis ligeiros ... 500$00
b) Automóveis pesados ... 1000$00
6) Pedidos de alteração de:
a) Horários:
De carreiras regulares ou provisórias ... 200$00
De carreiras afluentes, por motivos de alteração de horários do caminho de ferro ... 20$00

b) Tarifas ... 200$00
c) Locais de estacionamento ... 100$00
7) Cancelamento de concessões, a requerimento dos concessionários ... 500$00
V - Aluguer de veículos sem condutor
1) Pedido de licenças ... 50$00
2) Licenças (por veículo) para:
a) Motociclos ... 500$00
b) Automóveis ... 1500$00
3) Licenças por mudança de veículo:
a) Motociclos ... 250$00
b) Automóveis ... 750$00
4) Duplicados e substituição de licenças:
a) Motociclos ... 100$00
b) Automóveis ... 200$00
VI - Fiscalização ferroviária
1) Material circulante particular:
a) Aprovação de modelos ... 1000$00
b) Transformação ou modificação de características de veículos ... 500$00
c) Prova hidráulica dos vagões-cisternas ... 500$00
d) Vistorias, mudanças de propriedade, abates e outros ... 100$00
2) Vias e obras - licença ou autorização para:
a) Atravessamento da via férrea para condução de água, esgotos, electricidade e outros, por metro de canalização ou aqueduto ... 100$00

b) Estabelecimento de passagens de nível (6.ª categoria) ... 500$00
c) Construção de ramais particulares, cais de carga e descarga ... 500$00
d) Obras não especificadas ... 250$00
VII - Expediente diverso
1) Cancelamentos ou anulações ... 20$00
2) Certidões:
a) De relatórios de peritos, quando requeridas por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 500$00

b) Outras, por cada lauda ... 30$00
3) Averbamento de mudança de residência ... 20$00
4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 100$00

5) Prova hidráulica:
a) De camiões-tanques ... 500$00
b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para circulação ferro ou rodoviária ... 200$00

6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 500$00

7) Pedido de isenção temporária de impostos ... 50$00
8) Autorização para circulação em vazio de veículos com documentos voluntàriamente depositados ... 50$00

9) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, de documentos nela depositados ... 50$00

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 16 de Julho de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins, Secretário de Estado das Comunicações e Transportes.