Despacho (extracto) 11690/2003, de 16 de Junho
Despacho (extracto) n.º 11 690/2003 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Maio de 2003 do vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria:
Isabel Sofia da Silva Cardoso Amaral da Encarnação - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para exercer funções com a categoria de técnico de 2.ª classe na área de recursos humanos dos Serviços Centrais deste Instituto Politécnico, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, enquanto decorre concurso externo de ingresso para recrutamento para a respectiva categoria, com o correspondente vencimento mensal ilíquido, a atribuir de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e com o artigo 41.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2003, não podendo, em caso algum, ultrapassar a duração de dois anos. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
29 de Maio de 2003. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2127320.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
2003-03-28 -
Decreto-Lei
54/2003 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2127320/despacho-extracto-11690-2003-de-16-de-junho
