1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto bem como do previsto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, na Portaria 283/2015, de 15 de setembro, e no Despacho 10967/2015, de 2 de outubro, delego no Diretor de Serviços de Profissionalização do Serviço Militar (DSPSM) desta Direção-geral, Tenente-Coronel César Luís Henriques dos Reis, as minhas competências relativas à apreciação e emissão das declarações previstas no n.º 8 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, autorizando a respetiva subdelegação no Chefe da Divisão de Incentivos e Reinserção Profissional, Mestre João Fernando Ferreira Rodrigues.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2015, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
5 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
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