Aviso 4530/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 18 de Março de 2003 do general adjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o Planeamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto tendo em vista o provimento de nove lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal civil deste Estado-Maior-General, aprovado pela Portaria 870/94, de 29 de Setembro, com as seguintes quotas:

a) Para assistentes administrativos do quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas - oito lugares;

b) Para assistentes administrativos, com vínculo à Administração Pública, que estejam em condições de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes à data da sua abertura, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 248/85, de 15 de Julho, Portaria 870/94, de 29 de Setembro, Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril, e Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 320-A/2000, de 15 de Novembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa.

5 - Remuneração e condições de trabalho:

a) O vencimento é o correspondente à respectiva categoria, determinado de acordo com o constante no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

b) As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Especiais:

a) Ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro; ou

b) Preencher os requisitos de candidatura para acesso na função pública nos termos do disposto nos n.os 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional - o constante no anexo da Portaria 870/94, de 29 de Setembro (funções de natureza executiva relativamente às áreas de contabilidade, pessoal, aprovisionamento, património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia).

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º do mesmo diploma, a sua ponderação será feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, redigido em papel branco ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal Civil da Secretaria Central do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Avenida da Ilha da Madeira, 1449-004 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone) e pedido para ser admitido ao concurso, com indicação do mesmo e da data e da página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso.

10 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, com indicação da duração em dias e horas e da entidade promotora, devendo ser apresentada a respectiva comprovação;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Declaração autenticada, emitida pelo serviço de origem, de onde constem a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço relevantes para o concurso;

e) No caso de militar em regime de contrato (RC), declaração autenticada, emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.os 7 e 8 do artigo 30.º do Regulamento referido na alínea b) do n.º 6.2 do presente aviso.

11 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido no seu processo de candidatura.

12 - Aos restantes candidatos será dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com excepção do documento de habilitações literárias, devendo indicar, em declaração, sob compromisso de honra, no respectivo requerimento, em alíneas separadas, a situação em que se encontram em relação a cada uma das situações exigidas.

13 - A relação dos candidatos admitidos, a notificação dos candidatos excluídos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 34.º e 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Coronel PILAV 020330-A, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes.

Vogais efectivos:

Major TEXPTM 06542378, Fernando Augusto Oliveira das Neves.

Assistente administrativa especialista Carminda Gonçalves Pinto Fanico, do QPC/EMGFA.

Vogais suplentes:

Major SAM 00453481, Rui Manuel Albuquerque Tavares Salvado.

Assistente administrativa especialista Maria de Lurdes Gonçalves Domingues de Sousa, do QPC/EMGFA.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

24 de Março de 2003. - O Chefe da Secretaria Central, Fernando José do Carmo Damil, major do serviço geral do Exército.