Despacho 4268/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, da Lei 54/90, de 5 Setembro, dos artigos 14.º, n.º 2, e 17.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, do n.º 3 do despacho 13 862/2002 (2.ª série), do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Diário da República, 2.ª série, de 19 de Junho de 2002), e nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, com possibilidade de subdelegar, na vice-presidente, professora-adjunta, Prof.ª Doutora Idalina de Jesus Domingos, sem prejuízo do direito de avocação, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:

1.1 - No domínio da gestão pessoal:

a) Autorizar o recrutamento, selecção e provimento, bem como a promoção, recondução, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão do contrato e aposentação do pessoal do Instituto;

b) Reconhecer, em todas as circunstâncias previstas na lei, a urgente conveniência de serviço no provimento de pessoal;

c) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

d) Autorizar as deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

e) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

f) Autorizar a concessão de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade;

g) Autorizar as nomeações, em regime de substituição, de chefes de secção e de chefes de repartição;

h) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo disciplinar;

i) Autorizar o abono do vencimento perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções que dê lugar a reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

j) Proferir, relativamente ao pessoal dirigente e de chefia, a autorização prevista no n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

k) Autorizar a leccionação em cursos que, pela sua natureza, não impliquem a violação do regime de exclusividade;

l) Homologar as classificações de serviço, nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho;

m) Reconhecer o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

n) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos dos artigos 26.º e segs. do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

o) Autorizar a acumulação de funções docentes, nos termos do Decreto-Lei 378/86, de 10 de Novembro.

1.2 - No domínio da gestão financeira:

a) Autorizar despesas com a execução de obras e com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000;

b) Autorizar o ajuste directo, nos termos do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite Euro 50 000;

c) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

d) Autorizar o processamento de despesas resultantes de contratos de adesão.

1.3 - No domínio da gestão corrente dos serviços:

a) Autorizar a passagem de certidões e documentos arquivados no Instituto Politécnico de Viseu e que tenham o carácter confidencial ou reservado;

b) Autorizar a prorrogação do prazo contratual de obras ou fornecimento de bens e serviços até 90 dias, por causas que não possam ser imputadas ao outro contratante;

c) Autorizar que as viaturas sejam conduzidas, por motivos de serviço e nos termos da lei, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

d) Autorizar a utilização de viaturas, de harmonia com os regulamentos aprovados;

e) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, sua manutenção e conservação, nomeadamente na gestão dos auditórios;

f) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao presidente do Instituto.

1.4 - No âmbito dos Serviços de Acção Social, as competências que me são conferidas pelos estatutos dos Serviços de Acção Social, publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 244, de 21 de Outubro de 1995.

2 - Nos termos dos artigos 14, n.º 2, e 17.º, n.º 1, dos Estatutos, designo a vice-presidente, professora-adjunta, Prof.ª Doutora Idalina de Jesus Domingos, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

3 - Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados no domínio das competências agora delegadas e subdelegadas.

É revogado o despacho 24 920/2002, (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2002.

14 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, João Pedro de Barros.