Despacho 2092/2003 (2.ª série). - No uso das autorizações concedidas pelo despacho 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e pela deliberação do conselho de administração de 7 de Novembro de 2002, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96), delego e subdelego, com possibilidade de subdelegação, na técnica superior licenciada Maria Fernanda Ferreira de Oliveira Manarte, directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Assinar a correspondência ou expediente, respeitante à respectiva área, necessária à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção da endereçada a órgãos de soberania e gabinetes ministeriais;
2 - Autorizar os funcionários, agentes e contratados a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos das leis processuais;
3 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício, e o respectivo processamento;
4 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo da Lei 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril e 142/99, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei 135/95, de 3 de Maio;
5 - Autorizar as faltas dadas ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
6 - Autorizar o gozo, a acumulação e as alterações de férias, após parecer favorável dos respectivos responsáveis dos serviços;
7 - Promover a verificação do estado de doença dos funcionários e agentes e controlar o cumprimento das obrigações exigidas pela lei;
8 - Autorizar a passagem de certidões dos elementos constantes no processo individual, bem como a restituição de documentos aos interessados;
9 - Praticar todos os actos resultantes da caducidade ou revogação de contratos de pessoal a termo e administrativos de provimento.
Este despacho produz efeitos a 8 de Abril de 2002.
19 de Novembro de 2002. - A Administradora, Élia da Costa Gomes.
