Aviso 902/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 5 de Dezembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares vagos para a categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido por três meses e apenas para o preenchimento das vagas postas a concurso.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, e Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro.

5 - Requisitos de candidatura:

5.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - possuir a categoria de assistente administrativo principal e ter, pelo menos, três anos na categoria com classificação de serviço não inferior a Bom.

6 - Área funcional - gestão orçamental, financeira e patrimonial, administração de pessoal, gestão de documentos, arquivo e apoio geral.

7 - Condições preferenciais - experiência profissional no domínio da gestão da informação, sua classificação e arquivo em matérias de defesa nacional, designadamente recrutamento militar, desenvolvimento de recursos humanos da defesa, saúde militar, apoio aos antigos combatentes e assuntos jurídicos, apoio de secretariado e apoio à organização de reuniões e eventos no âmbito da defesa, domínio da legislação aplicável aos militares das Forças Armadas em matéria de sistema retributivo, ajudas de custo e outros abonos específicos.

8 - Local de trabalho, remuneração e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sitas na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, sendo a remuneração correspondente ao escalão e índice resultantes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, estabelecido pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

9 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada a avaliação curricular.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada nos candidatos sempre que solicitada.

9.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 e resultará da valoração obtida no referido método, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Apartado 30297, 1400-999 Lisboa, com a referência no envelope "Concurso interno de acesso geral para assistente administrativo especialista", expedido até ao último dia do prazo fixado no presente aviso.

10.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Categoria actual, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Relação dos documentos anexos ao requerimento;

h) Data e assinatura.

10.3 - O requerimento de admissão será acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias que possui;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria, a carreira e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço obtidas no período relevante para acesso, incluindo a sua expressão quantitativa;

e) Declaração, emitida pelo respectivo serviço onde exerce funções, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas, bem como o período a que as mesmas se reportam;

f) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes.

10.4 - Os candidatos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados da entrega dos documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 10.3 caso os mesmos constem do respectivo processo individual e disso façam menção no requerimento de candidatura.

11 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

14 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Maria José dos Santos Cabrita da Luz Ramos, chefe de secção, que substituirá a presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Maria da Graça Ribeiro Miranda Freitas, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves, técnica superior principal.

Dória Maria Ramos Guerreiro Lima, assistente administrativa especialista.

30 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.