Altera o Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.).

Decreto-Lei 517/79

de 28 de Dezembro

Pelo Decreto-Lei 403/79, de 22 de Setembro, foi criada a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

Constatando-se a necessidade de alterar o disposto no artigo 6.º, n.º 1, do estatuto daquela empresa, anexo ao referido diploma, na conformidade, aliás, do preceituado no artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

Impondo-se igualmente uma modificação na denominação da empresa, adequando-a a uma mais rápida apreensão do seu objecto estatutário:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A empresa criada pelo Decreto-Lei 403/79, de 22 de Setembro, passa a ter a designação de Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

Art. 2.º O artigo 6.º, n.º 1, dos estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.

P., passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º - 1 - O capital estatutário inicial é de 100000 contos, constituído pelos capitais próprios das empresas fusionadas que consubstanciam a entrada patrimonial do Estado, acrescidos de entradas patrimoniais por parte das seguradoras do sector público até perfazer o montante estabelecido.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco

Promulgado em 6 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-22 - Decreto-Lei 403/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-07-23 - Despacho Normativo 212/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro.

• 1982-10-20 - Decreto-Lei 425/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P..

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980