Despacho (extracto) n.º 26 766/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego e subdelego, dentro dos limites reconhecidos na lei, nos directores dos organismos referidos no n.º 2 do presente despacho a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar os termos de aceitação de nomeação ou conferir posse, bem como prorrogar os respectivos prazos;

b) Autorizar os funcionários a assinar os termos de aceitação de nomeação e a tomar posse fora da sede do serviço;

c) Determinar a apresentação a exame médico do pessoal do organismo, para efeitos de aposentação, nos termos do respectivo estatuto;

d) Determinar a submissão à junta médica do pessoal do organismo que se encontra abrangido pelo disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, incluindo a prestação de trabalho extraordinário em circunstâncias excepcionais, a que alude o n.º 3, alínea d), do artigo 27.º, bem como a prestação de trabalho em dias de descanso e feriados, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 33.º do mesmo diploma;

f) Autorizar a aquisição de passes ou assinaturas em transportes públicos destinados a pessoal auxiliar, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagens avulsas;

g) Autorizar as deslocações em serviço e os correspondentes abonos de ajudas de custo e de transporte, dentro dos limites das dotações das rubricas que suportam aquelas despesas;

h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

i) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios em vigor;

j) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

k) Autorizar os funcionários a conduzir os veículos do Estado que lhes estejam afectos, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro;

l) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 4988, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

m) Decidir sobre o acesso excepcionalmente gratuito aos respectivos museus.

2 - Os organismos referidos no número anterior são os seguintes:

Casa-Museu do Dr. Anastácio Gonçalves - licenciada Maria Antónia Aleixo Pinto de Matos;

Museu do Abade de Baçal - licenciado João Manuel Neto Jacob;

Museu de Alberto Sampaio - licenciada Isabel Maria Granja Fernandes;

Museu de Arte Popular - licenciada Maria Elisabeth Figueiredo Costa;

Museu de Aveiro - licenciada Maria Isabel Sousa Pereira.

Museu dos Biscainhos - licenciada Maria Teresa Cristelo de Almeida d'Eça;

Museu de Cerâmica - mestra Cristina Maria Ribeiro da Silva Ramos e Horta;

Museu do Chiado - licenciado Pedro Miguel Abelha de Lapa Almeida;

Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso - licenciado António José Castanheira Maia Nabais;

Museu de Évora - mestre Joaquim Oliveira Caetano;

Museu de Francisco Tavares Proença Júnior - licenciada Ana Margarida Serra Ferreira;

Museu de Grão-Vasco - Prof.ª Doutora Maria Dalila Aguiar Rodrigues;

Museu da Guarda - licenciada Dulce Helena Gonçalves Santos Pires Antunes Borges;

Museu de José Malhoa - licenciada Maria Matilde da Costa Tomás do Couto;

Museu de Lamego - licenciado Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro;

Museu Monográfico de Conímbriga - mestre Virgílio Nuno Hipólito Correia;

Museu da Música - licenciada Maria Helena Ferraz Trindade;

Museu Nacional de Arqueologia - licenciado Luís Filipe Matos Raposo;

Museu Nacional de Arte Antiga - licenciado José Luís Gordo Porfírio;

Museu Nacional do Azulejo - mestre Paulo Roberto da Conceição Silva Henriques;

Museu Nacional dos Coches - mestra Silvana Bessone;

Museu Nacional de Etnologia - Prof. Doutor Joaquim Maria Valença Pais de Brito;

Museu Nacional de Machado de Castro - licenciada Maria Adília da Rocha Moutinho Alarcão e Silva;

Museu Nacional de Soares dos Reis - licenciada Maria Teresa da Costa Pereira Viana;

Museu Nacional do Teatro - licenciado José Carlos Batista Alvarez;

Museu Nacional do Traje e da Moda - mestra Madalena Enes da Lage Raposo Braz Teixeira;

Museu Regional de Arqueologia de D. Diogo de Sousa - licenciada Maria Isabel Cunha e Silva;

Museu da Terra de Miranda - Prof. Doutor António Rodrigues Mourinho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, considerando-se ratificados os actos praticados no âmbito do disposto no n.º 1 desde o dia 14 de Outubro de 2002 até à data do presente despacho.

4 de Dezembro de 2002. - O Director, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.