Aviso 10 453/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torno público que, por meu despacho de 7 de Novembro corrente, na sequência da reunião desta Câmara Municipal de 14 de Outubro último, que deliberou, por escrutínio secreto, atribuir à técnica superior de 1.ª classe (área administrativa) a menção de mérito excepcional, pelo relevante desempenho nos serviços administrativos da autarquia, para os efeitos dispostos na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Assembleia Municipal de Tomar, em sessão de 30 de Outubro de 2002, e no uso da competência que me é conferida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei, na categoria de técnico superior principal (área administrativa), existente no quadro, a funcionária Maria Manuela da Costa Oliveira Barrela, com efeitos a partir da data do referido despacho.
A funcionária deverá proceder à aceitação do devido lugar no prazo máximo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Paulino da Silva Paiva.
