Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Courela da Ameirinha».

Portaria 247/80

de 14 de Maio

A Portaria 362/79, de 24 de Julho, derroga a Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, na parte respeitante aos prédios rústicos pertencentes a Abel Beja Corte Real e Maria Infante Lacerda Corte Real.

Acresce, no entanto, que, por lapso, não foi mencionado o prédio rústico denominado «Courela da Ameirinha», com a matriz 3-GG, sito na freguesia e concelho de Grândola, que também não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Courela da Ameirinha», com a matriz 3-GG, sito na freguesia e concelho de Grândola, pertencente a Maria Infante Lacerda Corte Real.

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-03 - Portaria 66/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

• 1979-07-24 - Portaria 362/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente aos prédios rústicos Herdade de Padrões e Courela de Aboicinha, ambos do concelho de Grândola.