Considerando que a Faculdade de Economia/Nova School of Business and Economics da Universidade Nova de Lisboa, pretende contratar serviços de limpeza para as respetivas instalações, integrado no "Procedimento para Aquisição de Serviços de Limpeza para os Serviços do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 05 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP)" que irá ser desenvolvido pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço base de 290.751,00(euro) (duzentos e noventa mil setecentos e cinquenta e um euros), a que acrescerá IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos (Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março) e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterada e republicada pela Lei 99/2015, de 2 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento da Faculdade de Economia/Nova School of Business and Economics e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
E considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida por despacho reitoral para extensão dos respetivos encargos, a publicar no Diário da República;
Em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei 99/2015, de 2 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de limpeza para a Faculdade de Economia/Nova School of Business and Economics, pelo montante máximo de 290.751,00(euro) (duzentos e noventa mil setecentos e cinquenta e um euros), a que acrescerá IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2016 - 85.515,00(euro) a que acresce o IVA;
Ano de 2017 - 205.236,00(euro) a que acresce o IVA.
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede;
3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da Faculdade de Economia/Nova School of Business and Economics, a inscrever no seu orçamento para os anos de 2016 e 2017, na fonte de financiamento 510, na rubrica 02.02.02;
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de outubro de 2015. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
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