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Aviso 7892/2002, de 4 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7892/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - As Juntas de Freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, de Alcáçova, de Assunção e de Caia e São Pedro do município de Elvas, no uso da competência própria estatuída no artigo 34.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, representadas por João Francisco Nanques, secretário, servindo de presidente da Junta de Freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso do município de Elvas, Luís Manuel Santos Ribeiro, presidente da Junta de Freguesia de Alcáçova do município de Elvas, José Manuel Rebolo Ferreira, presidente da Junta de Freguesia de Assunção do município de Elvas e António José Real da Costa, presidente da Junta de Freguesia de Caia e São Pedro do município de Elvas:

Tornam público que, por deliberações das referidas autarquias datadas de 28, 25, 27 e 24 de Junho de 2002, foi aprovado celebrar contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Julho de 2002, pelo período de um ano, renovável, até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Sandra Cristina Hernadez Remédio, auxiliar administrativo, secretaria, grupo de pessoal auxiliar, vencimento mensal ilíquido no valor de 381,71 euros, índice 123, escalão 1. De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

1 de Julho de 2002. - Pelo Presidente da Junta, João Francisco Nanques. - Os Presidentes das Juntas, Luís Manuel Santos Ribeiro. - José Manuel Rebolo Ferreira. - António José Real da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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