Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 - Estabelece as condições, independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, para o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea.

Decreto-Lei 44563

Tornando-se necessário providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços da Força Aérea;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, passa a ter a redacção que segue:

Art. 5.º .......................................................

b) Engenheiros:

1) Aeronáuticos;

2) Electrotécnicos;

3) De aeródromos;

4) De armamento.

......................................................................

Art. 2.º A coluna «Engenheiros» do mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei 42066, de 29 de Dezembro de 1958, passa a ser a seguinte:

(ver documento original) Art. 3.º Independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, pode ser autorizado o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento referido no artigo 2.º:

a) Mediante autorização do Secretário de Estado da Aeronáutica, de oficiais engenheiros aeronáuticos e electrotécnicos da Força Aérea, após conveniente habilitação;

b) Mediante autorização do Secretário de Estado da Aeronáutica e o acordo do Ministro do Exército, de oficiais engenheiros de armamento ou equivalente do Exército.

§ único. As condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento, referido no corpo deste artigo, serão estabelecidas em portaria do Secretário de Estado da Aeronáutica.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-10-04 - Portaria 19420 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea, criado pelo Decreto-Lei n.º 44563.

• 1963-03-26 - Portaria 19777 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea.

• 1963-11-23 - Decreto-Lei 45381 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 39071, de 31 de Dezembro de 1952, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41749, de 23 de Julho de 1958, que estabeleceu as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz.

• 1964-01-22 - Portaria 20334 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea.

• 1965-05-21 - Decreto-Lei 46345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-E/76 - Conselho da Revolução

  Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais.