Aviso 6793/2002 (2.ª série). - 1 - Introdução - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 4 de Abril de 2002, pelo prazo de 10 dias úteis, se encontra aberto concurso que visa recrutar e seleccionar pessoal qualificado para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Operações do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto, e alterado pelo aviso 7443/99 (2.ª série), de 19 de Abril.

3 - Cargo e área de actuação - coordenação e controlo da actividade e funcionamento da Direcção de Serviços de Planeamento e Operações, cujas funções se encontram definidas na Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil, e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 203/93, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 152/99, de 10 de Maio, que consistem em:

a) Elaborar ao nível nacional os planos de emergência de protecção civil, dar parecer sobre os planos de emergência distritais e municipais e colaborar na sua elaboração e aperfeiçoamento, quando tal lhe for determinado;

b) Garantir o funcionamento permanente de um centro de operações e acompanhar a evolução constante da situação nacional, com vista a assegurar a intervenção oportuna do Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) e o desencadeamento imediato das acções de emergência necessárias;

c) Assegurar as ligações necessárias ao bom funcionamento dos serviços do SNPC, bem como garantir um oportuno alerta das populações em risco.

4 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que reúnam, cumulativamente, os requisitos fixados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

5 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia.

6 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

6.1.1 - A avaliação é valorizada de 0 a 20 valores.

6.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

6.2.1 - A entrevista profissional de selecção é valorizada de 0 a 20 valores.

6.3 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a partir da data da publicação da lista de classificação final.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas são formalizadas, no prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso, mediante requerimento dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, no ou para o Serviço Nacional de Protecção Civil, Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, endereço, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Indicação da respectiva categoria, do serviço a que pertence e da antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

d) Indicação do concurso a que se candidata;

e) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, cuja falta determina a exclusão do concurso.

9.2 - O requerimento deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual constem os elementos necessários à ponderação dos factores referidos no n.º 6.1 do presente aviso;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem a natureza do vínculo à Administração Pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

9.3 - Os candidatos poderão juntar outros documentos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.4 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços a que pertençam os candidatos os elementos considerados necessários, bem como exigir a cada candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

10 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do SNPC, sito na Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide.

11 - Vencimento e regalias sociais - ao director de serviços cabe o vencimento fixado no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

12 - Legislação aplicável:

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo.

13 - De acordo com os sorteio realizado em 4 de Abril de 2002 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos da Administração Pública, a que se refere a acta 154/2002, de 4 de Abril, daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro José Pedro Godinho Oliveira Lopes, vice-presidente do SNPC, para a área operacional.

Vogais efectivos:

Engenheira Fernanda Maria de Oliveira Aires Rodrigues, directora de serviços do Departamento de Prevenção e Protecção às Populações, do SNPC.

Dr. Hernâni Machado Duarte, subdirector-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social.

Vogais suplentes:

Dr.ª Eunice Maria Marques Ribeiro de Oliveira, directora de serviços da Direcção de Serviços de Formação e Ensino de Protecção Civil.

Dr. José Abel Ramos, director de serviços da Direcção de Serviços Técnicos do Serviço Nacional e Bombeiros.

14 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

17 de Abril de 2002. - O Presidente, Artur Gomes.